Questões de Concurso Sobre legislação e surdez em libras

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Q2606733 Libras
Qual é a legislação brasileira que estabelece normas e diretrizes para a educação inclusiva, incluindo medidas específicas para alunos surdos?
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Q2606731 Libras
Qual a relação entre o Decreto Federal nº 5.626/2005 e a Lei nº 10.098/2000?
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Q2606716 Libras
O Decreto Federal nº 5.626/2005 regula a Lei nº 10.436/2002 e o art. 18 da Lei nº 10.098/2000. Esse decreto trata da inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão da comunidade surda. Além disso, estabelece a necessidade de garantir a acessibilidade e promover a inclusão social das pessoas surdas. Como o Decreto Federal nº 5.626/2005 contribui para a inclusão social das pessoas surdas? 
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Q2580043 Libras

A Lei n.º 14.768, sancionada em 22 de dezembro de 2023, define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva. De acordo com essa Lei, “Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas” (Brasil, 2023).

Portanto, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de:

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Q2580034 Libras

Em outubro de 2023, após muita luta, a comunidade surda consegue a sanção da Lei n.º 14.704, que altera a Lei n.º 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

De acordo com o parágrafo único dessa Lei:

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Q2576771 Libras
Com relação ao processo de escolarização das pessoas surdas e em conformidade com a Lei nº 14.191/2021, a oferta de educação bilíngue de surdos terá início 
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Q2576770 Libras
No Estado de Sergipe, foi instituído, por meio da Lei nº 4.656/2002, o dia “Estadual dos Surdos”, a ser comemorado em
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Q2576764 Libras
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, considera como tecnologia assistiva ou ajuda técnica os produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social. Com base nessa definição, constitui tecnologia assistiva, capaz de promover a acessibilidade linguística da pessoa surda
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Q2576761 Libras
Com relação ao ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas, o Decreto nº 5.626/2005 estabelece que este deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como
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Q2576751 Libras
Para a inclusão de pessoas surdas, o Decreto nº 5.626/2005 propõe a
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Q2576750 Libras
A Tecnologia Assistiva é um conjunto de ferramentas, serviços, estratégias e práticas que possibilitam às pessoas com deficiência ter o acesso a atividades do dia a dia, promovendo mais autonomia para o usuário. Tal tecnologia é garantida pela Lei nº 13.146/2015, ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI). É exemplo de Tecnologia Assistiva para alunos surdos no ambiente escolar:
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Q2576743 Libras
A Lei nº 12.319/2010 regulamenta a profissão do tradutor/intérprete de Libras. Uma das atribuições desse profissional, dentro da escola, é
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Q2576742 Libras
A Lei nº 14.191/2021 altera a Lei nº 9.394/1996 (LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos. Em consonância com tais leis, a educação bilíngue para surdos torna-se uma modalidade de ensino que deve ser aplicada em
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Q2574829 Libras
Julgue o item que se segue.

O atendimento educacional especializado foi criado, inicialmente, para atender somente alunos com deficiências físicas e/ou alunos que possuam transtornos globais do desenvolvimento, como o Autismo.
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Q2574828 Libras
Julgue o item que se segue.

A Convenção de Guatemala, de 1999, afirma que as pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas. Esse Decreto teve importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação adotada para promover a eliminação das barreiras do acesso à escolarização.
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Q2574826 Libras
Julgue o item que se segue.

A Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) é oficialmente reconhecida como um meio legítimo de comunicação e expressão para a comunidade surda. Além disso, a disciplina de LIBRAS deve ser incluída no currículo dos cursos de formação de professores e fonoaudiologia.
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Q2574823 Libras
Julgue o item que se segue.

O principal objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, orientando os sistemas de ensino para garantirem o acesso ao ensino regular e a aprendizagem aos níveis básicos de ensino.
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Q2574822 Libras
Julgue o item que se segue.

Para os estudantes surdos em escolas bilíngues, que possuem atendimento especializado, a matrícula dos mesmos em escolas regulares não poderá ser feita em escolas regulares, tendo em vista seu acesso às escolas especializadas.
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Q2574811 Libras
Julgue o item que se segue.

O professor de atendimento educacional especializado é responsável por estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade, além de estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
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Q2574798 Libras
Julgue o item que se segue.

As normas estabelecidas visam à inclusão do aluno surdo, dispondo sobre a inclusão da LIBRAS como disciplina curricular, a formação e certificação de professores, instrutores e intérpretes de LIBRAS. Além disso, preveem o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngue no ensino regular.
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Respostas
221: D
222: D
223: A
224: B
225: D
226: D
227: B
228: B
229: C
230: A
231: D
232: A
233: C
234: E
235: C
236: C
237: E
238: E
239: C
240: C