Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.021 de 2014 - exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas em farmácia
Foram encontradas 226 questões
Assinale a alternativa INCORRETA sobre as obrigações do farmacêutico no exercício de suas atividades, descritas na Lei nº 13.021/2014.
Atualmente, existem mais de 130 especialidades farmacêuticas reconhecidas por diferentes entidades ligadas ao exercício profissional, cada uma delas delineando direitos e responsabilidades específicos. Conforme estabelecido pelo Decreto 85.878/81, são atribuições privativas do farmacêutico:
I. A etapa de julgamento pode, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
II. Os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
III. O estudo técnico preliminar é um documento fundamental no planejamento de uma contratação e dará base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
Está correto o que se afirma em
Com base na Portaria n.º 344/98, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(__) No caso de importação parcelada, para cada parcela da cota anual, será emitida uma Autorização de Importação.
(__) A Autorização Especial é também obrigatória somente para as atividades de cultivo e colheita de plantas das quais possam ser extraídas substâncias entorpecentes ou psicotrópicas.
(__) A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e, por extenso, sem emenda ou rasura.
(__) É atribuição da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, a padronização de bulas, rótulos e embalagens dos medicamentos que contenham substâncias constantes das listas deste Regulamento Técnico e de suas atualizações.
Marque a alternativa com a sequência correta.
Fonte: Brasil. Ministério da Saúde. Cuidado Farmacêutico na Atenção Básica: aplicação do método clínico. v. 3. Método clínico: acolhimento e coleta de dados Brasília: Ministério da Saúde, 2020.
Com isso, assinale a alternativa CORRETA que descreve corretamente o papel dos métodos clínicos no cuidado farmacêutico:
( )O farmacêutico responsável técnico pode delegar atribuições relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento para outro farmacêutico.
( )As atribuições do farmacêutico responsável técnico são aquelas estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia, observadas a legislação sanitária vigente para farmácias e drogarias.
( )Os técnicos auxiliares podem realizar as atividades que são privativas de farmacêutico respeitando os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento.
(1) Controle de estoque. (2) Estocagem. (3) Segurança.
( ) Capacidade de manter o material sob cuidado contra danos físicos e furtos. ( ) Organização do material em determinada área, dentro de um espaço adequado e seguro. ( ) Monitoramento da movimentação física dos produtos. ( ) Subsidia a programação e a aquisição de medicamentos.
Todos os produtos dispensados em uma farmácia devem estar regularizados junto ________. Os _________ podem ser dispensados quando a receita indicar o nome genérico do fármaco ou o nome de marca do produto de referência.
I. A Vigilância Sanitária local foi notificada de que a farmácia se encontra apta a realizar a manipulação de hormônios. II. A pesagem de hormônios, citostáticos e antibióticos é efetuada na sala utilizada como central de pesagem existente no estabelecimento. III. A manipulação de substâncias sujeitas a controle especial somente foi iniciada após a publicação da Autorização Especial emitida pela Anvisa no Diário Oficial da União. IV. Foi solicitada inspeção à Vigilância Sanitária local antes do início da manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico, em qualquer uma das formas farmacêuticas de uso interno. V. Instalação de salas de manipulação dedicadas para a manipulação de substâncias de baixo índice terapêutico de uso interno, dotadas de antecâmara, com pressão negativa em relação às áreas adjacentes e com sistemas de ar independentes e de eficiência comprovada.
O farmacêutico fiscal deve classificar como em desacordo e como não necessária, conforme as Boas Práticas de Manipulação em Farmácia, apenas as ações descritas, respectivamente em
( ) É preciso observar que, para efeito de instauração de processo ético, o termo de infração relativo à constatação de ausência de farmacêutico responsável em um estabelecimento prescreve em doze meses. ( ) As atividades de fiscalização sanitária de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica são de grau de risco sanitário considerado baixo. ( ) É permitido que farmacêuticos fiscais sejam sócios, proprietários ou coproprietários de estabelecimentos passíveis de fiscalização pelo mesmo órgão desde que não assumam a responsabilidade técnica destes em tempo integral. ( ) Fiscais farmacêuticos são elementos multiplicadores do conhecimento, sendo acrescentado às suas funções de rotina a prestação de orientações, contribuindo para a qualificação contínua dos profissionais fiscalizados, visando aprimorar ações de cuidado e proteção da saúde pública. ( ) A perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos é um exemplo de serviço farmacêutico que um fiscal não deve anotar como indevido durante uma ação de fiscalização em uma drogaria, que não deverá ser autuada por prestá-lo, desde que observadas as corretas condições de higiene.
A sequência está correta em