Questões de Farmácia - Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas para Concurso

O farmacêutico deve ser formado como o profissional responsável pela avaliação do manejo da farmacoterapia, com base no raciocínio clínico, considerando efetividade e segurança da terapia medicamentosa entre outros parâmetros.

A formação do farmacêutico deve ser pautada no medicamento, sem a necessidade de conhecimento sobre parâmetros laboratoriais, pois a assistência farmacêutica diz respeito principalmente à adesão do paciente ao tratamento.

O farmacêutico deve estar apto a tomar decisões sobre terapias farmacológicas bem como terapias não farmacológicas para a manutenção da saúde e bem estar coletivos.

O uso racional de medicamentos é uma atribuição indispensável ao farmacêutico promotor da saúde da população.

A formação do farmacêutico prevê seu conhecimento e aplicação das políticas públicas de saúde de forma articulada.

Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.

No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Poderão as farmácias de qualquer natureza dispor, para atendimento imediato à população, de medicamentos, vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.

O proprietário e/ou o gestor administrativo da farmácia não poderão desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

O fiscal farmacêutico não poderá exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.

É necessário ter a presença do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.

É necessário que o proprietário do estabelecimento seja farmacêutico registrado no Conselho Regional de Farmácia.

É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em Farmácia clínica no Conselho Regional de Farmácia.

É necessário que o responsável técnico realize curso de capacitação em prescrição farmacêutica no Conselho Regional de Farmácia.

Exercer simultaneamente a Medicina.

Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

Não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.