Exercer simultaneamente a Medicina.

Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria.

Aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

Não ser limitado, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico, tampouco de instituição pública ou privada, na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão.

Entende-se por farmácia comunitária o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Posto de saúde é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos.

É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

Farmácia com manipulação é um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes sobre efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.

Proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico somente de pacientes internados em estabelecimentos hospitalares de natureza pública ou privada.

Estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.

Organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.

Prestar orientação farmacêutica, esclarecendo ao paciente a relação benefício e risco, a conservação e a utilização de fármacos e medicamentos inerentes à terapia, bem como as suas interações medicamentosas e a importância do seu correto manuseio.

Responsabilidade técnica de laboratórios de análises clínicas.

Responsabilidade técnica de indústrias que fabriquem produtos saneantes e antissépticos.

Responsabilidade técnica de depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza.

Responsabilidade técnica de laboratórios que fabriquem vacinas.

Responsabilidade técnica de indústrias que fabriquem radiofármacos.