Questões de Concurso Sobre legislação em farmácia em farmácia

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Q4191684 Farmácia
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Ela estabelece diretrizes como universalidade, equidade, descentralização e participação social. A norma regula as ações de saúde em todo o País, aplicáveis por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, quanto à Lei Orgânica da Saúde.
De acordo com a Lei, a assistência farmacêutica no SUS compreende não apenas a dispensação de medicamentos, mas também atividades relacionadas à seleção, à programação, à aquisição, ao armazenamento e ao controle de qualidade dos produtos.
Alternativas
Q4191678 Farmácia
A Declaração de Helsinque, adotada em 1964 pela Associação Médica Mundial (AMM), é o principal documento ético internacional para pesquisa médica com seres humanos. Ela estabelece que o bem‑estar do participante prevalece sob os interesses da ciência, exigindo consentimento informado, avaliação de riscos, aprovação por comitês de ética e proteção a grupos vulneráveis. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, no que diz respeito à Declaração.
Segundo a Declaração de Helsinque, toda pesquisa médica envolvendo seres humanos deve ser precedida da avaliação e aprovação por um comitê de ética em pesquisa independente, competente e devidamente qualificado, antes do início do estudo.
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Q4191672 Farmácia
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo licenciamento, fiscalização e assistência técnica em farmácias e drogarias. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Nos estabelecimentos compreendidos no referido regulamento, em caso de suspeita de alteração ou fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de 90 dias.
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Q4191671 Farmácia
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo licenciamento, fiscalização e assistência técnica em farmácias e drogarias. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes limita‑se às atividades de importação e exportação, não alcançando as etapas internas de armazenamento, prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
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Q4191670 Farmácia
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções, termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A ficha de fiscalização do exercício das atividades farmacêuticas é o instrumento utilizado pelo farmacêutico fiscal para registrar, de forma padronizada, as informações verificadas durante a inspeção quanto ao exercício profissional e às atividades desenvolvidas no estabelecimento.
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Q4191669 Farmácia
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções, termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
Conforme a Resolução CFF nº 700/2021, a lavratura de auto de infração pelo farmacêutico fiscal observará o perfil de assistência farmacêutica do estabelecimento, porém não sendo obrigatória a sua anexação ao respectivo processo administrativo fiscal.
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Q4191668 Farmácia
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções, termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
A certidão de regularidade (CR) perderá a sua validade quando houver alteração de quaisquer de seus dados, cabendo ao estabelecimento manter atualizada a escala de serviço dos farmacêuticos, em local acessível ao público e ao fiscal no momento da inspeção.
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Q4191667 Farmácia
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções, termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
No âmbito da fiscalização, o termo de inspeção é o documento de preenchimento obrigatório em todas as inspeções realizadas pelo farmacêutico fiscal, independentemente da constatação ou não de irregularidades
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Q4191666 Farmácia
A Resolução CFF nº 700/2021, publicada em fevereiro de 2021, regulamenta os procedimentos de fiscalização do exercício profissional farmacêutico pelos Conselhos Regionais (CRFs). Ela define critérios para inspeções, termos de notificação, auto de infração e classifica o perfil de assistência farmacêutica (1 a 5), revogando a Resolução CFF nº 648/2017. Considerando essa informação, julgue o itens a seguir, quanto à Resolução CFF nº 700/2021.
É vedado o exercício de atividade privativa do farmacêutico em estabelecimento sujeito à fiscalização do CRF, sem a presença física do farmacêutico no local.
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Q4191660 Farmácia
Com base nas regras estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR), julgue o item a seguir.
Compete privativamente ao plenário do CRF‑PR apreciar e aprovar a sua proposta orçamentária, mas deve submetê‑la à aprovação do Conselho Federal de Farmácia.
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Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186725 Farmácia
Após campanha municipal de conscientização sobre descarte adequado de medicamentos domiciliares, uma drogaria participante do programa de coleta recebeu grande quantidade de embalagens secundárias vazias de medicamentos vencidos, como cartuchos e caixas de papelão já descaracterizados pelos usuários. Durante treinamento da equipe, surgiu dúvida sobre a destinação ambientalmente adequada desses materiais, considerando as normas relacionadas à logística reversa de medicamentos de uso domiciliar previstas no Decreto n. 10.388/2020.
Considerando as disposições do decreto e os princípios do gerenciamento de resíduos sólidos, a conduta adequada para o descarte dessas embalagens secundárias consiste em:
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Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186724 Farmácia
Durante auditoria ética em uma farmácia hospitalar universitária, a farmacêutica responsável identifica indícios de desvio sistemático de metadona 40 mg/mL, com divergência entre registros do SNGPC e dispensações efetivas, além de receituários com irregularidades.
À luz da Resolução CFF nº 596/2014 (Código de Ética Farmacêutica), especialmente quanto ao dever de proteger a saúde pública e comunicar irregularidades profissionais, a conduta eticamente mais adequada da farmacêutica é:
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Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186723 Farmácia
Na farmácia de um hospital universitário, a farmacêutica responsável pelo plantão noturno recebe uma ordem judicial liminar determinando a dispensação imediata de morfina injetável para um paciente oncológico terminal em crise álgica intensa. Entretanto, o medicamento pertence à Lista A1 da Portaria SVS/MS nº 344/98 e não há apresentação da Notificação de Receita A exigida pela legislação sanitária, constando apenas receita simples e confirmação informal do médico assistente.
Considerando o Código de Ética Farmacêutica, a legislação sanitária vigente e a responsabilidade técnica do farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186721 Farmácia
Na farmácia ambulatorial vinculada ao CAPSi, um paciente com HIV e tuberculose pulmonar multirresistente em uso de esquema terapêutico especial necessita acompanhamento multiprofissional e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial. Durante a avaliação farmacêutica, identificam-se pendências no registro do SNGPC, risco de interações medicamentosas e falhas na adesão ao tratamento supervisionado (DOT).
Considerando a Portaria SVS/MS nº 344/98, a RDC nº 67/2007 e as atribuições clínicas e legais do farmacêutico, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186715 Farmácia
Em uma farmácia comunitária de Macapá-AP, o farmacêutico-chefe coordena ações de assistência farmacêutica voltadas ao cuidado longitudinal de pacientes hipertensos e diabéticos cadastrados na atenção básica. Durante inspeção sanitária, o profissional apresenta plano de trabalho anual com ênfase no acompanhamento farmacoterapêutico, no uso racional de medicamentos, na orientação sanitária e na educação em saúde. O inspetor questiona se o modelo assistencial cumpre os preceitos legais que reconhecem a farmácia como unidade de prestação de assistência à saúde, com presença obrigatória do farmacêutico durante todo o horário de funcionamento.
De acordo com a Lei nº 13.021/2014, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186714 Farmácia
Em uma farmácia hospitalar de uma universidade federal, o farmacêutico responsável pela análise de prescrições ambulatoriais recebe uma solicitação para dispensação de Fentanil adesivo transdérmico 25 mcg/h, prescrito para controle de dor oncológica crônica intensa em paciente em tratamento paliativo. O medicamento está incluído na Portaria SVS/MS nº 344/1998, que regula substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Nessa situação, o Fentanil adesivo transdérmico 25 mcg/h é classificado como:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4186709 Farmácia
Durante a transição do cuidado de um paciente idoso entre a enfermaria clínica e o atendimento ambulatorial, o farmacêutico realizou revisão completa da farmacoterapia em uso, comparando prescrições anteriores, medicamentos utilizados em domicílio e novos medicamentos introduzidos durante a internação. O procedimento teve como objetivo identificar discrepâncias terapêuticas, prevenir erros de medicação e garantir continuidade segura do tratamento após a alta hospitalar.
Considerando os princípios da conciliação medicamentosa e as atribuições clínicas do farmacêutico previstas na Resolução CFF nº 585/2013, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4186515 Farmácia
 De acordo com a RDC 471/2021 que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa específica, a receita possui algumas características e informações obrigatórias, exceto:
Alternativas
Q4186512 Farmácia
São atribuições do responsável legal do estabelecimento farmacêutico:

I- prover os recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento do estabelecimento;
II - delegar algumas das atribuições do responsável técnico para outro farmacêutico, com exceção das relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, bem como daquelas consideradas indelegáveis pela legislação específica dos conselhos federal e regional de farmácia.;
III assegurar as condições necessárias à promoção do uso racional de medicamentos no estabelecimento; 
IV - prover as condições necessárias para capacitação e treinamento de todos os profissionais envolvidos nas atividades do estabelecimento.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4186507 Farmácia
A RDC n° 44/2009 estabelece normas claras sobre a prestação de serviços farmacêuticos. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
81: C
82: C
83: E
84: E
85: C
86: E
87: C
88: C
89: C
90: C
91: B
92: E
93: A
94: D
95: E
96: B
97: D
98: B
99: C
100: D