Questões de Concurso Comentadas sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q2336456 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Visando à regularização fundiária, é fundamental o amplo conhecimento da legislação vigente, como o que está disposto nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/01); na lei que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/00); bem como na lei que dispõe sobre a Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/12).
Sobre a regularização fundiária, com base nas leis citadas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2336455 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938/81, tem como um de seus princípios o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.
Segundo a PNMA, visando a atender a este princípio, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2336454 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 225, § 3º, da Constituição Federal de 1988, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Neste sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2313751 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Alimento pode ser definido como toda substância ou mistura de substâncias, com a finalidade de fornecer ao organismo humano os elementos normais à sua formação, manutenção e desenvolvimento. A tecnologia de alimentos define-se como a aplicação de métodos e técnicas para preparo, armazenamento, processamento, controle, embalagem, distribuição e utilização dos alimentos, bem como todas as suas formas de produção e tipos. A vigilância sanitária das tecnologias de alimentos tem como objetivos, EXCETO:
Alternativas
Q2291793 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A genética e o melhoramento de plantas são duas das principais ciências a serviço do homem e que realizam contribuições para vários campos de pesquisa, com destaque para a agropecuária. Acerca desse tema, julgue o item.

De acordo com a Lei de Proteção de Cultivares, as linhagens são os materiais genéticos heterogêneos, obtidos por meio de algum processo autogâmico continuado.

Alternativas
Q2288836 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Resolução N° 420, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas, bem como estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas. Segundo a resolução, a comparação dos valores orientadores do solo deve ser realizada adotando-se quais métodos de determinação?
Alternativas
Q2288833 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No contexto de interações, diversidade e estabilidade de ecossistemas, a Lei Nº 9.985, de 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: 1) Unidades de Proteção Integral e 2) Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa abaixo que não faz parte do grupo das Unidades de Proteção Integral: 
Alternativas
Q2288830 Engenharia Agronômica (Agronomia)
As agroindústrias podem ser definidas como instalações equipadas e organizadas para a realização sistemática de atividades de transformação de matérias-primas agropecuárias, provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura. Nesse contexto, assinale a alternativa que está incorreta em relação às principais etapas requeridas para a legalização de uma agroindústria.
Alternativas
Q2287739 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, definiu o entendimento de alguns conceitos. Nesse sentido, relacione o entendimento de cada conceito com suas respectivas definições.

1. Emissões 2. Sumidouro 3. Fonte 4. Adaptação
( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

( ) Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

( ) Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.

( ) Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q2287724 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No que tange à política agrícola, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Um dos objetivos da política agrícola é assegurar o abastecimento do mercado interno, com estabilidade e sem pressão inflacionária no custo da alimentação, em especial para a população de menor renda.

( ) O crédito rural é o mais importante instrumento de política agrícola existente no País, que foi institucionalizado na década de 1960.

( ) No Brasil, a política de garantia de preços mínimos foi instituída pela primeira vez com a criação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no início dos anos 90.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2287723 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em 2010, Eliseu Alves e Daniela de Paula Rocha mostraram, pela primeira vez, no livro “A agricultura brasileira: desempenho, desafios e perspectivas”, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a forte concentração da produção agropecuária brasileira. Conforme o estudo, os produtores foram divididos em três grupos. O primeiro, que poderia ser atendido por políticas de alcance geral, representava 8% dos estabelecimentos mais ricos, os quais eram responsáveis por 85% do valor bruto da produção. O segundo grupo, composto por 19% dos estabelecimentos de renda intermediária, responsáveis por 11% do valor produzido, deveria ser assistido por políticas mais específicas. O terceiro grupo, o qual deveria ser o foco das políticas públicas, reunia a maior parte da pobreza rural, que era representada por 73% dos estabelecimentos, respondendo por 4% da produção.

Diante deste contexto, é pertinente compreender que
Alternativas
Q2280858 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2/2014, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro __________ eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente (APP), de uso restrito, de __________, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao __________. 

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Alternativas
Q2280850 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 4º, Seção II, Capítulo II da Lei nº 12.651/2012, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:

I. Faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, e de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.
II. Bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais.
III. Áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, no raio mínimo de 80 (oitenta) metros.
IV. Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 (trinta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q2273611 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando-se a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ___________ coordenará, a nível nacional, as atividades de planejamento agrícola, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: UNIOESTE Prova: FAU - 2023 - UNIOESTE - Engenheiro Agrônomo |
Q2251061 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A legislação brasileira através da Lei nº 7.802/89 prevê a proibição de registro de agrotóxicos e, conforme o estabelecido no Artigo 3o , § 6, essa proibição pode ocorrer nas seguintes situações, EXCETO:

I - Para os quais o Brasil não disponha de métodos para a desativação de seus componentes. II - Para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz na região. III - Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas. IV - Cujas características causem danos ao meio ambiente. V - Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demostrar.

Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q2243198 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Em conformidade com a Lei nº 7.802/1989 — Agrotóxicos, será criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins quando: 
Alternativas
Q2243197 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme o Decreto nº 10.833/2021, sobre os agrotóxicos, cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas competências, monitorar os resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem:
Alternativas
Q2243195 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, são objetivos da Política Agrícola:
I. Promover a saúde animal e a sanidade vegetal. II. Proteger o meio ambiente, garantir seu uso racional e estimular a degradação dos recursos naturais. III. Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q2239992 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Nos termos da Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário rural que, EXCETO:
Alternativas
Q2238605 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a ABNT-NB-66, assinale a alternativa que apresenta a terminologia agrícola INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
281: B
282: C
283: D
284: A
285: E
286: C
287: A
288: C
289: E
290: A
291: B
292: E
293: A
294: B
295: D
296: D
297: A
298: C
299: C
300: C