Alternativa correta: C

1. Tema central da questão

Esta questão aborda as principais etapas para legalização de uma agroindústria, assunto fundamental em Direito Agrário e Legislação aplicada à Engenharia Agronômica. Compreender o que é exigido para que uma agroindústria opere legalmente é essencial, pois envolve legislações municipais, estaduais e federais, normas ambientais, sanitárias e fiscais.

2. Resumo teórico

Para legalizar uma agroindústria, é necessário cumprir uma série de exigências como: alvará de funcionamento (Lei nº 6.938/1981, Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), elaboração de projetos técnicos, sanitários e ambientais (normas da Vigilância Sanitária, órgãos ambientais como IBAMA, Secretarias Estaduais), além de regularização tributária, trabalhista e previdenciária (Receita Federal, INSS). A legislação visa garantir segurança alimentar, proteção ambiental e compliance fiscal e trabalhista.

3. Justificativa da alternativa correta (C)

A opção C afirma: “Realização de ensaios para testar a eficácia de novas variedades de culturas agrícolas”. Isso não é uma etapa obrigatória para a legalização de uma agroindústria. Testes de variedades são procedimentos de pesquisa agrícola, não parte do processo de abertura ou legalização de uma agroindústria. Portanto, a alternativa C está INCORRETA e é o gabarito da questão.

4. Análise das alternativas incorretas

A – Obtenção do alvará de localização e funcionamento: Correta. É uma exigência básica feita pelas prefeituras para qualquer estabelecimento comercial ou industrial.
B – Elaboração do projeto técnico, sanitário e ambiental: Correta. Fundamental para garantir que a agroindústria atenda à legislação sanitária e ambiental.
D – Encaminhamento das exigências tributárias, trabalhistas e previdenciárias: Correta. Todo empreendimento deve se regularizar nessas áreas para operar legalmente.

5. Estratégias para interpretação

Fique atento ao comando “marque a incorreta” e desconfie de alternativas que fogem das obrigações legais diretas. Procure termos que indiquem procedimentos de pesquisa ou etapas não obrigatórias, pois costumam ser “pegadinhas” comuns em concursos!

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