A legislação brasileira através da Lei nº
7.802/89 prevê a proibição de registro de
agrotóxicos e, conforme o estabelecido no
Artigo 3o
, § 6, essa proibição pode ocorrer nas
seguintes situações, EXCETO:
I - Para os quais o Brasil não disponha de
métodos para a desativação de seus
componentes.
II - Para os quais não haja antídoto ou
tratamento eficaz na região.
III - Que revelem características teratogênicas,
carcinogênicas ou mutagênicas.
IV - Cujas características causem danos ao
meio ambiente.
V - Que se revelem mais perigosos para o
homem do que os testes de laboratório, com
animais, tenham podido demostrar.
Marque a alternativa correta:

Question

A legislação brasileira através da Lei nº
7.802/89 prevê a proibição de registro de
agrotóxicos e, conforme o estabelecido no
Artigo 3o
, § 6, essa proibição pode ocorrer nas
seguintes situações, EXCETO:
I - Para os quais o Brasil não disponha de
métodos para a desativação de seus
componentes.
II - Para os quais não haja antídoto ou
tratamento eficaz na região.
III - Que revelem características teratogênicas,
carcinogênicas ou mutagênicas.
IV - Cujas características causem danos ao
meio ambiente.
V - Que se revelem mais perigosos para o
homem do que os testes de laboratório, com
animais, tenham podido demostrar.
Marque a alternativa correta: Alternativa A: Somente as afirmativas I, II, III estão
corretas.  Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, II e V estão
corretas.  Ou Alternativa C: Somente as afirmativas I, II, III e V estão
corretas. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas I, III, IV e V estão
corretas. Ou Alternativa E: As afirmativas I, II, III, IV e V estão
corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Somente as afirmativas I, III, IV e V estão
corretas. Alternativa correta: D - Somente as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

1. Tema central da questão
Esta questão trata da legislação brasileira sobre o registro de agrotóxicos, especialmente os critérios que impedem o registro desses produtos, conforme a Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos). O domínio desse conhecimento é essencial para provas de concursos em agronomia, pois envolve a proteção à saúde, ao meio ambiente e à agricultura sustentável.

2. Resumo teórico e Fundamentação
Segundo o Artigo 3º, §6º da Lei 7.802/89, o registro de agrotóxicos é proibido caso:

(I) Não haja métodos para desativação dos componentes.
  (II) Não exista antídoto ou tratamento eficaz na região.
  (III) Apresentem características teratogênicas (malformações), carcinogênicas (câncer) ou mutagênicas (alteração genética).
  (IV) Causam danos ao meio ambiente.
  (V) Sejam mais perigosos para o homem do que indicam os testes em animais.

Fonte: Lei 7.802/89, Art. 3º, §6º. Disponível em Planalto.

3. Justificativa da alternativa correta
A alternativa D está correta porque inclui os itens I, III, IV e V, e exclui o item II. Isto ocorre porque, segundo a legislação, a inexistência de antídoto ou tratamento eficaz não impede o registro; portanto, a afirmativa II não corresponde ao texto legal, tornando esta a opção correta.

4. Análise das alternativas incorretas

A — Errada: Inclui a afirmativa II, que não está conforme a lei.
  B — Errada: Inclui novamente o item II e exclui critérios corretos.
  C — Errada: Abrange a afirmativa II (incorreta) e omite o IV (correta).
  E — Errada: Inclui todas as afirmativas, mas o item II está incorreto.

5. Estratégias de Interpretação
Fique atento a palavras-chave como “EXCETO” no enunciado, pois indicam que a resposta busca a alternativa não prevista pela lei. Analise cada item comparando com o texto legal, evitando suposições baseadas apenas em senso comum.

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A legislação brasileira através da Lei nº 7.802/89 prevê a ...

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