Questões de Enfermagem - Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas para Concurso

Correspondem ao conjunto de legislações que regulamentam as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, dando origem às Leis Orgânicas do SUS. 

Correspondem aos Códigos de Atenção Primária à Saúde, que compõem os sistemas de informação de agravos de notificação, codificando por exemplo, as doenças infectocontagiosas e infeciosas de registro compulsório (obrigatório).

Contemplam todos os medicamentos oferecidos em todos os níveis de atenção e nas linhas de cuidado do SUS.

São serviços de saúde de caráter aberto e comunitário voltados aos atendimentos de pessoas com sofrimento psíquico ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras substâncias, que se encontram em situações de crise ou em processos de reabilitação psicossocial.

São equipes multiprofissionais que atuam integradas, apoiando as equipes de Saúde da Atenção Básica, compondo os Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASFs). 

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde: a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador, de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; a vigilância nutricional e a orientação alimentar; a colaboração na proteção do meio ambiente; a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção; o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde; a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico; a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, exceto do meio ambiente, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo propriamente dito; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

A legislação que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, conhecida nas políticas públicas como “Lei Orgânica do SUS”, por regulamentar e nortear o Sistema Único da Saúde, é a Lei Nacional Nº 8.083, de 12 de setembro de 1988. 

Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual, mas não coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Entende-se por Saúde do Trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo fatores como: assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, excluindo doença profissional relacionada ao trabalho; participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

As ações e os serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente, seja mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente. 

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. 

Quanto à organização, à direção e à gestão do SUS, os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. 

Um dos princípios que regem o SUS é a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. 

Somente o item I.

Somente o item II.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III. 

transversalidade.

equidade.

regionalização.

integralidade.

diversidade.