O §2º do art. 10 da Lei nº 8.080/90 dispõe que “no nível mun...

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

A composição organizativa das ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas buscam garantir a integralidade do cuidado.

Um acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

Unidades operacionais e administrativas mínimas do sistema de saúde, definidas com critérios geográficos, populacionais, epidemiológicos, gerenciais e políticos, onde se localizam recursos de saúde, públicos e privados para atender a sua população organizados através de mecanismos políticos institucionais com a participação da sociedade organizada para desenvolver ações integrais de saúde capazes de resolver a maior quantidade possível de problemas da saúde.