Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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Nas leis orgânicas da saúde, vigentes desde o inicio da década de 90 do século XX, são estabelecidos as diretrizes e os limites que devem ser observados pelas esferas do governo na elaboração de suas normas individuais.
Pelo princípio de equidade são garantidas a igualdade na assistência à saúde e a priorização das ações e dos serviços de saúde, conforme as necessidades individuais de cada grupo.
A descentralização político administrativa, com direção única, ocorre nas esferas federal, estadual e municipal, principalmente no âmbito ministerial.
Considerando os dispositivos da Lei nº 8.080, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I.
COLUNA I
1. Vigilância sanitária.
2. Vigilância epidemiológica.
3. Saúde do trabalhador.
4. Sistema Único de Saúde.
COLUNA II
( ) Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
( ) Conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
( ) Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, das administrações direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
( ) Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde .
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 8.080, analise as alternativas e assinale a INCORRETA.
I. A participação na formulação da política de saneamento básico e a execução de ações está restrita nas situações de calamidade pública.
II. A ordenação da formação de recursos humanos, na área de saúde, é de competência restrita do Ministério da Educação.
III. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
IV. O controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
V. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas, para consumo humano.
As disposições descritas na Lei Federal nº 8.080/1990 estão em
A respeito desses órgãos, assinale a afirmativa correta.
I. As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores.
II. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde deve ser firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.
III. Um dos requisitos mínimos para que seja instituída uma Região de Saúde é que esta tenha ações e serviços de atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
Assinale:
Considerando o que propõe cada um desses eixos, assinale a afirmativa correta.