Questões de Concurso
Sobre legislação em saúde em enfermagem
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A Portaria nº 930 do Ministério da Saúde do Brasil, de 10 de maio de 2012, define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde. Analise as alternativas a seguir, referentes ao Capítulo II desta Portaria, que trata Da Organização dos Leitos de Unidades Neonatal e assinale a alternativa correta.
I. As Unidades Neonatais devem articular uma linha de cuidados progressivos, possibilitando a adequação entre a capacidade instalada e a condição clínica do recém-nascido.
II. As Unidades Neonatais são divididas de acordo com as necessidades do cuidado em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal.
III. Pode haver dois tipos de Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal: Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Interno, para crianças nascidas na própria Instituição de Saúde e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Externo, para crianças transferidas de outras Instituições de Saúde.
IV. Os estabelecimentos de saúde estão obrigados a prever, no projeto arquitetônico de sua área física, alojamento para as mães cujos recém-nascidos estiverem internados em Unidade de Terapia Intensiva Neonatal ou Unidade de Cuidados Intermediários Neonatais, de forma a garantir condições para o cumprimento do direito da criança a acompanhante em tempo integral.
Estão corretas as afirmativas:
Considerando a inserção dos serviços de enfermagem no Sistema Único de Saúde (SUS), leia as frases abaixo e assinale a alternativa que corresponde à resposta correta.
I. No âmbito do SUS, o processo de trabalho do profissional da Enfermagem tem conquistado visibilidade e importância social e política, tendo em vista o desenvolvimento de ações próximas aos usuários e por representar o maior quantitativo de profissionais dentro das instituições.
II. Em âmbito nacional, os enfermeiros não têm tido a oportunidade de assumir cargos de direção e de gerência nas instituições de saúde, em diferentes níveis governamentais, pois ainda o modelo do SUS é médico-cêntrico.
III. Com a presença integral dos profissionais de Enfermagem
em todas as unidades hospitalares e ambulatoriais;
realização das atividades assistenciais e gerenciais de
forma a desenvolver um trabalho multidisciplinar e
humanizado; capacitação dos profissionais em todos os
níveis; desenvolvimento de pesquisas com vistas a
responder os problemas oriundos da realidade de saúde
da população observada; contribuem para que os
objetivos do SUS sejam atingidos.
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica da Saúde a respeito das ações e serviços do “Subsistema de Atenção à Saúde Indígena”, analise as afirmativas abaixo e marque a opção correta.
I. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
II. As populações indígenas terão direito a participar dos organismos colegiados de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas de saúde, tais como o Conselho Estadual de Saúde.
III. O SUS servirá de retaguarda e referência ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena sem, no entanto, modificar ou adaptar sua estrutura e organização nas regiões onde residem essas populações.
Está(ão) correta(s) somente:
Considerando as características desejáveis de um indicador de saúde, preencha a Segunda Coluna de acordo com a opção correspondente na Primeira.
Primeira Coluna
(1) Disponibilidade
(2) Adaptabilidade
(3) Estabilidade
(4) Rastreabilidade
Segunda Coluna
( ) capacidade de resposta às mudanças.
( ) permanência no tempo, permitindo a formação de série histórica.
( ) facilidade de identificação da origem dos dados, seu registro e manutenção.
( ) facilidade de acesso para coleta, estando disponível a tempo.
A sequência correta é:
O CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que se pauta pelos princípios que regem o direito público.
São finalidades do CONASS:
I. Representar os interesses comuns dos gestores do SUS nos estados e Distrito Federal.
II. Definir estratégias comuns de ação entre os gestores dos estados e do Distrito Federal.
III. Assessorar as Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal na formulação e tomada de decisões que digam respeito ao desenvolvimento dos Sistemas de Saúde nas unidades federadas, visando ao pleno exercício de suas macrofunções como gestores estaduais do SUS.
IV. Apoiar as Secretarias Estaduais de Saúde no exercício da coordenação e regulação do sistema estadual de saúde e na mediação das relações intermunicipais.
Estão Estão CORRETAS as afirmativas: as afirmativas:
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, dentre outras atribuições, regulamenta as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.
Na referida lei, NÃO constitui despesas com ações e serviços públicos de saúde,
EXCETO:
A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I. no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde.
II. no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
III. no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde ou órgão equivalente.
IV. no âmbito hospitalar, pelo médico responsável.
Estão CORRETAS as afirmativas: