A Lei no de 3 de junho de 1998 – Plano de Saúde – que institui o plano ou seguro-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-hospitalar-odontológica, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria ou centro de terapia intensiva, ou similar; quando necessária, a internação hospitalar no que se refere às doenças relacionadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no artigo 10, exceto:

1. inseminação artificial.

2. tratamento clínico ou cirúrgico experimental.

3. procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Quanto à participação da comunidade:

1. A participação popular é uma das estratégias de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e está prevista na Lei Federal no 8142 de 1990.

2. A legislação define que os Conselhos de Saúde, em qualquer esfera de governo, têm caráter deliberativo, inclusive sobre decisões do poder executivo.

3. A composição de conselhos e conferências de saúde deve ser paritária: 50% para usuários do sistema de saúde; 25% para profissionais de saúde; 25% para prestadores de serviços e representantes do governo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O art. 5º do capítulo I da Portaria nº 2.527, de 27 de outubro de 2011, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde/SUS, traz as diretrizes da atenção domiciliar. Qual alternativa apresenta adequadamente uma diretriz da atenção domiciliar segundo a portaria 2.527?

Por _________ compreendemos a valorização dos ___________ implicados no processo de produção de saúde. Os valores que norteiam essa política são a ___________ e o protagonismo dos sujeitos, a corresponsabilidade entre eles, os___________ e a participação __________ nas práticas de saúde.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

A portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, dispõe sobre as seguintes diretrizes para o trabalho na Educação na Saúde, EXCETO:

O Sistema Único de Saúde (SUS), fundamentado em três princípios finalísticos, ou seja, a serem alcançados – universalidade, integralidade e equidade na atenção à saúde –, tem como diretrizes estratégicas a descentralização, a regionalização, a hierarquização e a participação social. As Leis Orgânicas da Saúde (Leis 8.080/90 e 8.142/90) definem as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com atribuições que exigem um elevado grau de coordenação entre as esferas federal, estadual e municipal. Para implantar mecanismos necessários de coordenação, foram editadas, durante o ano de 1990, as Normas Operacionais Básicas do SUS (NOB SUS).
Considerando essas referências e todo o desfecho de consolidação do SUS, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) As NOAS (Norma Operacional da Assistência à Saúde, 2001 e 2002) tiveram como objetivo orientar o processo de regionalização e hierarquização dos serviços de saúde, de modo a definir responsabilidades operacionais de cada esfera de governo.
( ) O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é composto por representantes de entidades e movimentos representativos de usuários, entidades representativas de trabalhadores da saúde, governos e prestadores de serviços e constitui-se na instância máxima de deliberação, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de saúde brasileiras.
( ) A NOB 01/91 criou a AIH (Autorização de Internação Hospitalar), bem como o SIH (Sistema de Informação Hospitalar) e os Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde.
( ) A NOB 01/96 aperfeiçoa a gestão e a organização dos serviços de saúde no país, na qual o município passa a ser o principal responsável pelo atendimento às necessidades e demandas de saúde da população, bem como das necessidades de intervenções saneadoras em seu território. A partir dessa norma, fala-se em duas modalidades de gestão municipal, a Gestão Plena da Atenção Básica e a Gestão Plena do Serviço Municipal, ambas com recebimento de recursos para o atendimento básico e incentivos, mediante o cumprimento de metas e de pactos.
( ) O Pacto pela Saúde tem suas diretrizes publicadas em 2006, em Portaria do Ministério da Saúde no 399, e contempla o pacto firmado entre os gestores do SUS, de maneira a possibilitar a efetivação de acordos entre as três esferas de gestão do sistema, sendo reflexo do processo de descentralização e municipalização das ações e serviços de saúde do SUS.
Assinale alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A lei federal nº 8080/90 regulamenta o SUS (Sistema Único de Saúde). De acordo com o artigo 5º que prevê os objetivos do SUS, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n° 8.080 de 19/09/1990, Capítulo II – Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7, “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde – SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal”, obedecendo, dentre outros, o princípio da

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde prevê que “É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe

A partir da lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Art. 16, é de competência da direção nacional do SUS

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A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Dizem respeito também à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. Estas considerações estão postas na seguinte legislação:

Sobre a avaliação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

Sobre monitoramento das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

As principais modalidades de indicadores em saúde são:

Dada a complexidade do conceito de saúde, a tarefa de mensurá-lo é também complexa, o que torna de suma importância a existência de indicadores confiáveis. Sobre os indicadores em saúde é correto afirmar:

Acerca do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA-SUS), é correto afirmar:

Assinale a opção que não é diretriz da Programação Pactuada e Integrada da Atenção em Saúde (PPI).

Sobre a Programação Pactuada e Integrada de Atenção á Saúde (PPI), é correto afirmar: