Acerca de princípios, diretrizes e gestão financeira do Sist...
Nas leis orgânicas da saúde, vigentes desde o inicio da década de 90 do século XX, são estabelecidos as diretrizes e os limites que devem ser observados pelas esferas do governo na elaboração de suas normas individuais.
As Leis Orgânicas de Saúde são as leis que regulamentam o Sistema Único de Saúde (SUS). São elas as leis 8.080/90 e 8.142/90.
A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990. Essa lei aborda as condições para promover, proteger e recuperar a saúde, além da organização e o funcionamento dos serviços também relacionados à saúde.
Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas em todo território nacional.
Trata da gestão dos recursos financeiros, condicionando a existência de conta específica para os recursos da saúde e a fiscalização da movimentação bancária pelo Conselho Municipal de Saúde. Define os critérios para a transferência de recursos: perfil demográfico e epidemiológico, características quantitativas e qualitativas da rede, desempenho técnico e econômico-financeiro no período anterior e nível de participação orçamentária para a saúde, além de definir que o Plano Municipal de Saúde é a base das atividades e da programação de cada nível de direção do SUS. Para concluir, uma coisa fundamental também tratada nesta lei é a garantia da gratuidade das ações e dos serviços nos atendimentos públicos e privados contratados e conveniados.
A Lei 8.142/90 foi votada em 28 de dezembro de 1990, e aborda a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde e as transferências de recursos da área de saúde entre os governos
https://www.portaleducacao.com.br/nutricao/artigos/38670/leis-organicas-de-saude
GAB: CERTO
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do Sistema Único de Saúde, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de universalidade, equidade, integralidade e organizado de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população.
A regulação infraconstitucional do SUS, objeto de intensa discussão, se completa, em 1990, com a edição de duas leis. A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro, tratando do processo de descentralização, das competências das diferentes esferas de governo e da organização do Sistema e a Lei n.º 8.142, de 28 dezembro, versando sobre a participação da comunidade e os mecanismos de transferência de recursos financeiros às demais instâncias de gerência, estabelecendo a previsão de remessas regulares e automáticas do governo federal.
Enfim, anos 90 foram um período de grande transformação do setor Saúde no País. Assistiu-se, nesse período, à criação do sistema público de saúde universal e gratuito e à luta por sua implantação e por seus princípios. Ou seja, são estabelecidos as diretrizes e os limites que devem ser observados pelas esferas do governo na elaboração de suas normas individuais.
certo
cada âmbito discursa sobre um determinado assunto. tem coisas que são privativas da união por exemplo.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto das ações e de serviços de saúde sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é, porém, uma estrutura que atua isolada na promoção dos direitos básicos de cidadania. Insere-se no contexto das políticas públicas de seguridade social, que abrangem, além da Saúde, a Previdência e a Assistência Social.
A Constituição Federal de 1988 aprovou a criação do Sistema Único de Saúde, reconhecendo a saúde como um direito a ser assegurado pelo Estado e pautado pelos princípios de universalidade, equidade, integralidade e organizado de maneira descentralizada, hierarquizada e com participação da população.
A regulação infraconstitucional do SUS, objeto de intensa discussão, se completa, em 1990, com a edição de duas leis. A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro, tratando do processo de descentralização, das competências das diferentes esferas de governo e da organização do Sistema e a Lei n.º 8.142, de 28 dezembro, versando sobre a participação da comunidade e os mecanismos de transferência de recursos financeiros às demais instâncias de gerência, estabelecendo a previsão de remessas regulares e automáticas do governo federal.
Enfim, anos 90 foram um período de grande transformação do setor Saúde no País. Assistiu-se, nesse período, à criação do sistema público de saúde universal e gratuito e à luta por sua implantação e por seus princípios. Ou seja, são estabelecidos as diretrizes e os limites que devem ser observados pelas esferas do governo na elaboração de suas normas individuais.
Respsota CERTO
Bibliografia
Brasil. Ministério da Saúde. A Política de Saúde no Brasil nos anos 90: avanços e limites / Ministério da Saúde; elaborado por Barjas Negri. – Brasília: Ministério da Saúde, 2002.
Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Sistema Único de Saúde / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007.