De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência:

I. Física.
II. Psicológica.
III. Sexual.
IV. Patrimonial.
V. Moral.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o direito à saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

 

 

( ) À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, não sendo de responsabilidade do órgão ou da instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral. 

 

( ) Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto à pessoa com deficiência, cabe à autoridade policial justificá‐la por escrito. 

 

( ) Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônicos, de ambientação de interior e de comunicação que atendam especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 ‐ Estatuto do Idoso, sobre o direito de optar pelo tratamento de saúde,  não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita: 

 

 

I. Pelo curador, quando o idoso for interditado. 

 

II. Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil. 

 

III. Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar. 

 

 

Está(ão) CORRETO(S): 

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

 

( ) O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que, ordinariamente, afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 

 

( ) É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.  

 

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‐tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Segundo a Lei nº 8.080/1990 ‐ SUS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

 

 

( ) A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

( ) Estão incluídas, no campo de atuação do SUS, as ações de controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde. 

 

( ) Não estão incluídas, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância sanitária e epidemiológica. 

Segundo a Constituição Federal, são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita:  

A Lei nº 8.080/1990, no capítulo V, fala sobre a atenção à saúde do Indígena. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados, Municípios, outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
II. O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena deverá ser, como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado.
III. Caberá à União, com seus recursos próprios e do exterior, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
IV. Na rede do SUS, não será obrigatório fazer o registro e a notificação da declaração de raça ou cor.
V. O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva.

Quais estão corretas? 

Na Política Nacional de Humanização (PNH), foram desenvolvidos vários dispositivos que são acionados nas práticas de produção de saúde, envolvendo coletivos e visando promover mudanças nos modelos de atenção e de gestão. São eles, EXCETO:

A Política Nacional de Humanização (PNH) existe para efetivar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. A PNH deve se fazer presente e estar inserida em todas as políticas e programas do SUS. Promover a comunicação entre esses três grupos pode provocar uma série de debates em direção a mudanças que proporcionem melhor forma de cuidar e novas formas de organizar o trabalho. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz da PNH.

A necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de atenção primária à saúde para o alcance de resultados em saúde levou o Governo Federal a aprovar o programa Previne Brasil. Esse programa tem como objetivo:

A Norma Operacional Básica – NOB 1/96 do Sistema Único de Saúde teve como finalidade primordial: 

As Conferências e os Conselhos de Saúde são órgãos que possibilitam a participação da comunidade na gestão do SUS.
A respeito dos Conselhos, é correto afirmar que: 

Considerando os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A descentralização dos serviços de saúde deve dar ênfase para os municípios.
( ) O princípio da equidade está explícito na Lei Orgânica da Saúde e representa uma igualdade formal.
( ) Um dos princípios do SUS diz respeito à capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência.

A sequência correta é:

A Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do Sistema Único de Saúde, conhecida como HumanizaSUS consiste:

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Essa afirmação é parte da:

A Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, haverá instâncias colegiadas, a saber: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Avalie as afirmações seguintes:
I - Reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo. II - Tem caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente. III - Terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
As informações referentes às Conferências de Saúde estão contidas em: 

Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre as ações e os serviços públicos de saúde, analisar os itens abaixo: I. Integram uma rede regionalizada e hierarquizada. II. Constituem um sistema único. III. A participação da comunidade é uma de suas diretrizes. Está(ão) CORRETO(S):