Questões de Enfermagem - Legislação em Saúde para Concurso - Página 8

Q3383207

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Enfermeiro |

Q3383207 Enfermagem

A Política Nacional de Saúde Mental no Brasil teve avanços significativos, especialmente a partir da promulgação da Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que “dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental”. Considerando a legislação vigente, responda:

I. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, internação involuntária e internação compulsória.

II. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo psiquiatra competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

III. São direitos da pessoa portadora de transtornos mentais ser tratada com humanidade e respeito, visando exclusivamente à recuperação de sua saúde e sua inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Estão CORRETAS:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II e III.

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Q3383195

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Enfermeiro |

Q3383195 Enfermagem

O enfermeiro tem atuação importante no processo de doação, captação e transplante de órgãos. Sobre este tema no contexto brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

A família tem a decisão final sobre a doação.

B

A captação de órgãos de um doador falecido deve ser realizada 48 horas após a constatação da morte encefálica.

C

A morte encefálica é um dos critérios para doação de órgãos que dependem dessa situação clínica.

D

O enfermeiro atua na identificação, estabilização clínica e abordagem familiar, conforme protocolo de manutenção do potencial doador.

E

A distribuição de órgãos no Brasil é regulamentada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT).

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Q3370922

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Enfermeiro |

Q3370922 Enfermagem

Um paciente do sexo feminino chega para consulta obstétrica acompanhada de seu cônjuge.

Sobre esse direito previsto no Art. 19-J da Lei 8080, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

É necessário preenchimento de formulário de consentimento com 24 horas de antecedência para permitir o acompanhante.

B

O acompanhante pode ser impedido caso interfira no trabalho da equipe médica, a critério do profissional.

C

A paciente tem direito a acompanhante maior de idade durante todo o atendimento, inclusive em consultas e exames íntimos.

D

O direito é válido apenas para partos, não se aplicando a consultas de rotina ou exames diagnósticos.

E

O acompanhante só é permitido em casos de gestação de alto risco, mediante autorização médica.

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Q3368937

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Nutricionista |

Q3368937 Enfermagem

A Política Nacional de Humanização (PNH) estabelece princípios organizadores que promovem práticas de gestão e cuidado alinhadas aos valores do Sistema Único de Saúde (SUS).
A seu respeito, assinale a alternativa correta.

A

Defende-se o alcance de metas de produtividade como principal indicador de qualidade, em detrimento da escuta ativa e da atenção às necessidades dos usuários.

B

A centralização das decisões nos gestores municipais assegura maior controle e padronização das práticas em saúde.

C

Tem-se o protagonismo dos sujeitos, a corresponsabilidade entre gestores, trabalhadores e usuários, e a valorização da autonomia individual e coletiva como princípio organizador.

D

A priorização absoluta de protocolos técnicos para organizar o trabalho e o cuidado garante uniformidade das ações em saúde.

E

A fragmentação das redes de cuidado incentiva a individualização das ações e a autonomia plena de cada serviço.

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Q3367827

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico de Enfermagem - Centro Leste - 30h |

Q3367827 Enfermagem

De acordo com a Portaria GM/MS Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023 que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), a Atenção Especializada compreende, dentre outras, as seguintes ações e serviços constantes em políticas e programas do Sistema Único de Saúde:

I.Os serviços de sangue e hemoderivados.
II.Os serviços de transplante do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).
III.Os serviços de atenção materno-infantil.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Q3367818

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Técnico de Enfermagem - Centro Leste - 30h |

Q3367818 Enfermagem

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, assinale a alternativa CORRETA no que se refere as situações de urgência/emergência.

A

Qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.

B

O atendimento pode ser negado caso a unidade de saúde esteja com alta demanda, devendo o usuário buscar outro serviço.

C

Serviço pode ser recusado caso o paciente não apresente documentos de identificação.

D

O direito ao atendimento nessas situações é exclusivo para aqueles que possuem cadastro prévio na unidade de saúde.

E

O atendimento é garantido apenas para usuários que comprovem residência no município onde está localizada a unidade de saúde.

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Q3365847

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Técnico de Enfermagem |

Q3365847 Enfermagem

A Política Nacional de Humanização (PNH) existe desde 2003 para efetivar os princípios do SUS no cotidiano das práticas de atenção e gestão, qualificando a saúde pública no Brasil e incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários.

Sobre essa política, é correto afirmar:

A

A humanização é a valorização dos usuários, mas não dos trabalhadores e gestores no processo de produção de saúde.

B

Não é necessário incluir as redes sociofamiliares dos usuários nos processos de cuidado para a ampliação da corresponsabilização no cuidado de si.

C

A PNH não propõe a melhora das condições de trabalho e de atendimento na área da saúde. Essa seria a proposta de outras políticas.

D

As rodas de conversa, o incentivo às redes e movimentos sociais e a gestão dos conflitos gerados pela inclusão das diferenças são ferramentas experimentadas que ainda não apresentam resultados positivos.

E

Incluir os trabalhadores na gestão é fundamental para que eles, no dia a dia, reinventem seus processos de trabalho e sejam agentes ativos das mudanças no serviço de saúde.

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Q3364894

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Provas: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Enfermagem | VUNESP - 2025 - FAMEMA - Técnico de Radiologia |

Q3364894 Enfermagem

Uma trabalhadora doméstica, de 30 anos de idade, procura uma UBS com queixa de dor em ombros e punhos há 5 meses. É diarista há 8 anos, trabalha de segunda a sábado e às vezes no domingo. É examinada pelo médico, que diagnostica quadro de lesões por esforços repetitivos, com bursite de ombros e tendinite de punhos, provocadas por sobrecarga do sistema musculoesquelético, pois faz faxina pesada, lava e passa roupas pelo menos 6 vezes por semana. Assinale a alternativa correta sobre o caso.

A

Trata-se de um caso relacionado ao trabalho e qualquer conduta só pode ser tomada depois de a trabalhadora ser avaliada por ortopedista.

B

O caso dessa doença relacionada ao trabalho é de notificação compulsória no SUS.

C

O caso é de notificação compulsória no SUS somente se a trabalhadora for registrada em carteira de trabalho.

D

O caso deve ser encaminhado ao Ministério do Trabalho, pois o SUS não atende trabalhadores com doenças relacionadas ao trabalho.

E

A trabalhadora deve ser proibida pelo médico de trabalhar 6 dias por semana.

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Q3364847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Prova: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Enfermeiro |

Q3364847 Enfermagem

O Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) do Ministério da Saúde, instituído pela Portaria GM/MS n^o 3.492, de 08 de abril de 2024, prevê a criação de Núcleos de Gestão do Cuidado, cuja equipe básica deve ser constituída de

A

médicos e enfermeiros.

B

assistentes sociais e psicólogos.

C

dentistas e farmacêuticos.

D

administradores e médicos.

E

enfermeiros e técnicos de enfermagem.

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Q3359652

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Enfermeiro |

Q3359652 Enfermagem

A Portaria GM/MS Nº 635, de 22 de maio de 2023, institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde; entende-se por eMulti equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da APS, sendo corresponsável pela população e pelo território, em articulação intersetorial e com a Rede de Atenção à Saúde (RAS). As eMulti são classificadas em 03 (três) modalidades de acordo com a carga horária de equipe, vinculação e composição; assinale a única alternativa que aponta uma dessas modalidades.

A

Básica.

B

Ampliada.

C

Primária.

D

NASF 1.

E

Prioritária.

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Q3359394

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Enfermeiro(a) |

Q3359394 Enfermagem

Um paciente internado expressa medo de um procedimento invasivo. O enfermeiro utiliza técnicas para promover conforto emocional. Sobre a humanização no cuidado, assinale a alternativa correta.

A

Praticar a escuta ativa sem contato visual melhora a privacidade do paciente.

B

Praticar a escuta ativa com respostas padronizadas promove vínculo com o paciente.

C

Praticar a escuta ativa sem registrar as queixas do paciente otimiza o atendimento.

D

Praticar a escuta ativa durante o atendimento reduz a ansiedade do paciente.

E

Praticar a escuta ativa apenas em casos de emergência garante eficiência.

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Q3339870

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |

Q3339870 Enfermagem

A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública é uma importante estratégia de vigilância no Sistema Único de Saúde.
Com base nas disposições do Ministério da Saúde a esse respeito, é correto afirmar que:

A

apenas os profissionais de saúde que atuam em serviços públicos de saúde estão obrigados a notificar doenças e agravos de notificação compulsória, sendo opcional para aqueles que atuam na rede privada;

B

a notificação compulsória imediata deve ser realizada em até 24 horas, exclusivamente por unidades de atenção básica, sendo os hospitais isentos dessa obrigatoriedade;

C

doenças como tuberculose e hanseníase, por sua prevalência e impacto na saúde pública, estão incluídas na lista de notificação compulsória regular em todo o território nacional;

D

os agravos relacionados ao trabalho, como acidente com exposição a materiais biológicos, não fazem parte das condições de notificação compulsória, pois são de responsabilidade exclusiva dos serviços de segurança do trabalho das unidades de saúde;

E

a atualização da lista de notificação compulsória ocorre apenas com novas doenças emergentes, como as síndromes respiratórias causadas por vírus recentemente identificados, sendo fixada como medida excepcional e temporária.

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Q3339508

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem Obstétrica |

Q3339508 Enfermagem

A humanização no parto é um dos pilares da assistência obstétrica moderna, preconizando o protagonismo da mulher no processo de nascimento. Nesse contexto, indique a opção que apresenta uma prática recomendada pelo Ministério da Saúde para humanizar o parto.

A

Realização da episiotomia rotineiramente em todas as mulheres primíparas.

B

Promoção do uso rotineiro de ocitocina para acelerar o trabalho de parto.

C

Permissão da presença de um acompanhante de livre escolha da mulher durante o parto e pós-parto, conforme a Lei n° 11.108/2005.

D

Restrição de ingestão de líquidos e alimentos durante o trabalho de parto.

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Q3339367

Ano: 2025 Banca: UFF Órgão: UFF Prova: UFF - 2025 - UFF - Residência - Enfermagem em Saúde Coletiva |

Q3339367 Enfermagem

Identifique, dentre as opções a seguir, a relação da saúde com outros fatores segundo a Lei n° 8080/90.

A

A saúde é amplamente autônoma, com pouca ou nenhuma influência de fatores externos.

B

A saúde é predominantemente determinada por aspectos genéticos, com menor relevância para fatores sociais ou ambientais.

C

A saúde depende prioritariamente das escolhas e atitudes individuais, sendo responsabilidade direta de cada pessoa.

D

A saúde tem como fatores determinantes a alimentação, o trabalho, a renda, entre outros.

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Q3297425

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3297425 Enfermagem

A Lei Federal 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Com base nesta lei assinale a alternativa correta:

A

a Lei nº 8.142/90 determina que a participação da comunidade no sus se dá por meio das conferências de saúde, realizadas a cada quatro anos, e dos conselhos de saúde, que atuam de forma permanente na formulação e fiscalização das políticas de saúde.

B

a Lei nº 8.142/90 estabelece que os recursos da saúde podem ser repassados aos municípios independentemente da existência de conselhos e conferências de saúde, desde que haja comprovação da necessidade financeira.

C

de acordo com a Lei nº 8.142/90, a participação popular no sus ocorre apenas por meio das conferências de saúde, que devem ser realizadas anualmente para avaliar e definir diretrizes para as políticas de saúde.

D

os conselhos de saúde, previstos na Lei nº 8.142/90, têm caráter consultivo e são compostos exclusivamente por gestores e profissionais da saúde, sendo responsáveis por orientar tecnicamente as políticas do sus.

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Q3294875

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294875 Enfermagem

No que diz respeito a Lei Federal nº 8.142/90, assinale a alternativa que melhor expressa uma diretriz fundamental dessa Lei.

A

Cria a figura do incentivo financeiro federal direto aos municípios para custeio, dispensando as contrapartidas estaduais e municipais na execução de serviços básicos de saúde.

B

Possibilita a participação de usuários e trabalhadores nos Conselhos de Saúde, condicionada à nomeação direta pelo chefe do Poder Executivo, sem processo eletivo ou indicativo.

C

Regulamenta a participação da comunidade por meio de Conselhos de Saúde e Conferências periódicas, com representação paritária de usuários, profissionais e gestores, para deliberar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.

D

Determina a subordinação do Conselho de Saúde à esfera federal para unificar as decisões, independentemente de acordos regionais ou demandas locais da comunidade.

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Q3294874

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294874 Enfermagem

Considerando à Lei Federal nº 8.080/90, assinale a alternativa CORRETA.

A

O planejamento em saúde deve ocorrer de maneira autônoma nos três níveis de governo, garantindo que cada ente federativo tenha independência absoluta na definição de prioridades e estratégias locais.

B

A Lei prevê que os recursos financeiros destinados ao SUS devem ser descentralizados exclusivamente por meio de transferências diretas aos estados e municípios, sem necessidade de pactuação interfederativa ou vinculação a planejamento prévio.

C

A regionalização da assistência no SUS deve ser implementada sem prejuízo da centralização dos serviços de maior complexidade nos entes federativos de referência, de forma a garantir a eficiência e equidade no atendimento.

D

O planejamento da saúde no SUS deve ser realizado de forma integrada, articulando as esferas federal, estadual e municipal, com base em planos de saúde compatíveis e adaptáveis às realidades epidemiológicas e às necessidades locais.

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Q3294869

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294869 Enfermagem

A participação popular é um dos pilares do controle social no SUS. Para que a participação efetiva possa contribuir para a melhoria dos serviços de saúde, deve-se:

A

Articular reuniões periódicas dos Conselhos de Saúde apenas com gestores e proibir formalmente a participação de usuários ou trabalhadores, garantindo ao gestor poder de decisão irrestrito sobre as políticas públicas.

B

Promover escuta qualificada em Ouvidorias do SUS, incentivando relatos e denúncias da comunidade e canalizar as discussões sobre prioridades de saúde unicamente para a Comissão Intergestora Tripartite (CIT).

C

Garantir assento paritário nos Conselhos de Saúde e permitir a participação de segmentos sociais em todas as etapas de planejamento e subordinar a execução de propostas ao parecer técnico exclusivo de comissões estaduais.

D

Implementar mecanismos de transparência ativa (publicação sistemática de relatórios) e estimular a atuação dos Conselhos Municipais de Saúde na priorização de ações, assegurando processos decisórios compartilhados e controle efetivo do orçamento.

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Q3294868

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - PSF |

Q3294868 Enfermagem

A legislação que embasa o Sistema Único de Saúde estabelece normas para a organização das ações e serviços. Identifique a alternativa que destaca uma determinação legal fundamental para o funcionamento do SUS, conforme sua fundamentação normativa.

A

Assegura a universalidade e a equidade no acesso às ações e serviços de saúde, e estabelece a aplicação de recursos mínimos em cada esfera de governo para financiar o SUS, conforme dispositivos constitucionais.

B

Determina a regionalização e hierarquização das ações de saúde, e concede às Comissões Intergestoras Bipartites total poder de veto a qualquer decisão do Ministério da Saúde ou da Comissão Intergestora Tripartite, dispensando a necessidade de pactuações nacionais.

C

Reconhece a possibilidade de convênios com instituições privadas para complementar a oferta de serviços de saúde, e centraliza a regulação de todos os procedimentos e transferências de recursos exclusivamente na esfera federal.

D

Prevê a cooperação técnico-financeira tripartite, garante o controle social por meio de Conselhos e Conferências de Saúde, e delega a totalidade das atividades de vigilância epidemiológica aos serviços especializados.

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Q3294779

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Enfermagem - SAMU |

Q3294779 Enfermagem

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se a partir de princípios como universalidade, integralidade e equidade, oferecendo assistência à saúde em diferentes níveis de complexidade.
No contexto do SAMU, como se aplica o princípio de equidade?

A

A organização do SAMU prioriza deslocamentos para regiões mais carentes, garantindo atendimento preferencial a populações em situação de vulnerabilidade social, independentemente da gravidade dos casos clínicos, seguindo a lógica da equidade na alocação de recursos.

B

O princípio de equidade no SAMU se manifesta na definição dos protocolos de regulação médica, que priorizam pacientes com risco iminente de morte, assegurando que os recursos assistenciais sejam distribuídos conforme a criticidade do quadro clínico, e não apenas por ordem de chamada.

C

O SAMU estabelece um tempo máximo de espera igualitário para todos os chamados de emergência, organizando a regulação de atendimentos de maneira padronizada, de modo que nenhum paciente receba assistência diferenciada em razão da condição clínica ou geográfica.

D

A equidade no atendimento pré-hospitalar garante que todos os pacientes atendidos pelo SAMU recebam o mesmo nível de assistência desde o primeiro contato até a finalização do tratamento hospitalar, assegurando continuidade integral do cuidado sem necessidade de protocolos de referência e contrarreferência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação em saúde em enfermagem

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