Por meio da Lei Orgânica da Saúde, foram estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. A partir disso, tem-se que o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, assim como devem ser realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina: