Questões de Educação Física - Legislação Federal, Normas e Resoluções do CONFEF para Concurso - Página 5

Q3783063

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |

Q3783063 Educação Física

Considere que Maria, profissional de Educação Física, foi acusada de transgredir normas do código de ética professional, o que resultou na instauração de processo disciplinar perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF). A denúncia foi recebida e o processo autuado por João, analista recém-empossado no cargo, que ainda não sabe exatamente as providências que deverão/poderão ser adotadas no expediente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 9.696/98, João estará correto se afirmar que

A

Maria deve ser notificada para apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis.

B

o CREF deve designar um defensor dativo para acompanhar o processo, caso Maria, após notificada, não apresente defesa.

C

o andamento do processo não será obstado caso Maria seja notificada e não apresente defesa.

D

o processo não será instaurado caso a conduta imputada à Maria tenha sido praticada há mais de dois anos.

E

deve ser assegurado, à Maria, o direito de ser representada por um advogado, sob pena de nulidade do processo.

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Q3782844

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782844 Educação Física

Considere que hoje houve eleição para escolha dos conselheiros de um determinado Conselho Regional de Educação Física (Cref) e foram eleitos 20 (vinte) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes, sendo que José foi o conselheiro que obteve o maior número de votos e que Flávia é a mais velha que foi eleita. Após o encerramento das eleições, Giovana lembrou-se que deixou de votar sem causa justificada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei nº 9.696/1998, é correto afirmar que

A

como José obteve o maior número de votos, ele automaticamente é considerado como o Presidente do CREF.

B

como Giovana deixou de votar sem causa justificada, ela não poderá votar na próxima eleição, exceto se pagar a multa, que não poderá ser exceder a 15% (quinze por cento) do valor da sua anuidade.

C

como Flávia é a pessoa que mais idade possui dentre os eleitos, ela será automaticamente considerada como a Presidente do Cref.

D

os conselheiros eleitos terão mandado de 4 (quatro) anos, mas atualmente não é mais admitida a reeleição.

E

o Presidente e o Vice-Presidente do CREF serão escolhidos dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta e, na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CREF terá o voto de qualidade.

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Q3782843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782843 Educação Física

De acordo com a Lei nº 9.696/1998, o Conselho Federal de Educação Física (Confef)

A

tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, finaceira e patrimonial.

B

não tem personalidade jurídica, mas sim personalidade judiciária, e é dotado de autonomia admininstrativa.

C

tem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa e patrimonial.

D

é um ente despersonalizado, mas que em virtude da lei tem autonomia administrativa e patrimonial, mas não financeira.

E

tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, mas não patrimonial.

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Q3782829

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782829 Educação Física

Netto, Gennari e Gobbi (Fragmentos históricos da regulamentação da profissão de educação física e da criação e desenvolvimento do CREF4/SP, 2019) mencionam que a Resolução CONFEF no 023/2000 dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas.
Essa Resolução estabelece que a orientação e a fiscalização, direta e imediata, sejam realizadas por profissionais de Educação Física graduados, registrados, devidamente credenciados como Agentes de Orientação e Fiscalização, que

A

são impedidos de efetuar sindicâncias a fim de verificar as condições técnicas para funcionamento dos organismos, o que compete ao Corpo de Bombeiros.

B

realizam visitas em qualquer lugar em que o profissional de Educação Física atue, exceto em escolas públicas.

C

realizam visitas de orientação e inspeção ou utilizam outros métodos apropriados para atingir os objetivos de suas tarefas.

D

são impedidos de acompanhar e colaborar com a apreensão, pela Polícia Judiciária ou Sanitária, de qualquer coisa que tenha servido ao exercício ilegal da profissão.

E

devem se isentar de prestar qualquer informação que colabore com a expedição de auto de fechamento e interdição de lugares em que se observou o exercício ilegal da profissão.

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Q3782825

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |

Q3782825 Educação Física

Uma parte expressiva das leis de incentivo ao esporte no Brasil baseia-se na renúncia fiscal.
Cabral et al. (Leis de incentivo ao esporte: novas perspectivas para o desporto brasileiro, 2019), nesse contexto, afirmam que a definição de incentivo fiscal é o uso de dinheiro público para estimular investimento privado. Se, por um lado, essas leis geram recursos para investir no esporte, por outro lado, criam perversões como

A

levar a iniciativa privada a só incentivar atletas iniciantes que, caso venham a se destacar, se sintam em débito com ela.

B

aumentar o número de políticas públicas para o esporte em que os governos, indiretamente, beneficiam a iniciativa privada.

C

tornar os gestores públicos do esporte reféns dos investidores privados no processo de tomada de decisão relativo a políticas públicas.

D

induzir atletas financiados e que possuam altos índices de resultado a participarem de competições amadoras para se destacarem entre os iniciantes.

E

o empresariado só patrocinar com dinheiro que seria gasto em impostos e ter essa verba alocada no que interessa ao empresariado, em vez de alocar em projetos de interesse público.

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Q3757829

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Professor de Educação Fundamental 2 - Educação Física |

Q3757829 Educação Física

A promulgação da Lei nº 9.696/1998 instituiu a regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, criando o CONFEF e os CREFs como instâncias de normatização e fiscalização. À luz do contexto histórico e político da época, como deve ser compreendido o impacto dessa lei no processo de profissionalização do campo?

A

Criou conselhos representativos que atuaram como entidades associativas, conferindo apenas caráter consultivo às normas e orientações da prática profissional.

B

Estabeleceu condições normativas e éticas que permitiram o reconhecimento público da profissão, legitimando sua prática no âmbito da saúde, da educação e do esporte.

C

Instituiu um modelo de regulação restritivo, voltado prioritariamente ao ensino escolar, sem assegurar espaço ampliado para atuação em saúde e lazer.

D

Organizou a prática profissional sob diretrizes estatais rígidas, reduzindo a autonomia docente e restringindo o exercício às atividades de caráter esportivo.

E

Estruturou a profissão de forma transitória, mantendo dependência de legislações complementares para legitimar sua atuação no mercado de trabalho.

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Q3757394

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Educador Físico |

Q3757394 Educação Física

A institucionalização da Educação Física no Brasil, desde as influências higienistas e militaristas até sua consolidação como campo científico autônomo, foi marcada por tensões entre paradigmas biomédicos, pedagógicos e críticos. A promulgação da Lei nº 9.696/1998 e a criação do Sistema CONFEF/CREFs representaram inflexão jurídica e ética que redefiniu a profissão, exigindo articulação entre saber técnico, compromisso social e princípios bioéticos. Considerando esse panorama histórico e legal, qual proposição expressa com maior rigor o sentido normativo e profissional da regulamentação?

A

A legislação definiu a Educação Física como extensão da pedagogia escolar, restringindo sua atuação a contextos formais de ensino básico e médio, sem reconhecer espaços não escolares de intervenção.

B

A regulamentação consolidou a Educação Física como profissão regulamentada com atuação na promoção da saúde, instituindo parâmetros éticos, normativos e formativos que integram a prática pedagógica e a intervenção corporal em múltiplos cenários.

C

O Código de Ética Profissional priorizou exclusivamente a dimensão técnica da intervenção, afastando princípios de responsabilidade social e de promoção da saúde coletiva em contextos educacionais.

D

O processo de regulamentação fundamentouse em bases exclusivamente biomédicas, assegurando hegemonia da prescrição de exercícios sobre as dimensões culturais, pedagógicas e inclusivas do movimento.

E

A Lei nº 9.696/1998 instituiu caráter facultativo para a inscrição em conselhos regionais, transferindo a responsabilidade ética para instituições empregadoras de profissionais da área.

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Q3739747

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739747 Educação Física

O uso cada vez mais frequente de recursos de tecnologia da informação e da comunicação por parte de Profissionais de Educação Física levou à regulamentação constante na Resolução CONFEF nº 542/2024. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

a ausência da informação visível do nome e respectivo número de registro no Sistema CONFEF/CREF do Profissional de Educação Física que oferta prestação de serviços via internet ensejará aplicação de sanções.

B

é direito exclusivo do beneficiário optar pela interrupção do atendimento a distância, sendo passível de punição o profissional que insistir na forma de atendimento.

C

o Profissional de Educação Física, através da teleconsultoria, realiza anamnese, diagnóstico e prescrição do exercício físico adequado, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

D

a teleaula só pode se dar de forma assíncrona, a fim de que o Profissional de Educação Física corrija imediatamente a execução do exercício físico.

E

o avanço da tecnologia extinguiu as limitações das ferramentas eletrônicas, motivo pelo qual o Profissional de Educação Física não pode solicitar a presença física do beneficiário quando entender necessário.

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Q3739746

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739746 Educação Física

Considerando as normas do Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, analise as afirmações a seguir.

I- O exercício da função de Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física é norteado pela rigorosa realização de todos os atos indispensáveis à sua função.
II- Durante a realização de suas atividades, o Agente de Fiscalização deverá consignar nos documentos a serem utilizados na visita todas as ocorrências favoráveis ou desfavoráveis ao Conselho Regional, independente de vínculo com a fiscalização.
III- Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelos Agentes de Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecido no Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
IV- Deverá o Conselho Regional, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual, da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e do Corpo de Bombeiros, dentre outros órgãos.
V- Com a finalidade de auxiliar no julgamento, durante toda a ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá emitir opinião pessoal e juízo de valor a respeito das situações envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, III e V.

B

I, III e IV.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q3739740

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739740 Educação Física

A Resolução CONFEF nº 477/2023 dispõe, entre outros, da responsabilidade técnica e do quadro técnico das pessoas jurídicas.

Sobre esta resolução, é CORRETO afirmar que:

A

o Responsável Técnico deve prestar apoio às atividades de atendimento e ensino, no caso de estágios curriculares acadêmicos.

B

a Pessoa Jurídica que possuir até 5 (cinco) unidades prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas e do desporto, deve manter apenas 1 (um) Responsável Técnico.

C

a Pessoa Jurídica, no caso de substituição do Responsável Técnico, deverá designar substituto legalmente habilitado e registrado, no prazo de 30 (trinta) dias.

D

as baixas do quadro técnico somente serão realizadas pelo CREF após solicitação da Pessoa Jurídica ou do Profissional.

E

a Responsabilidade Técnica poderá ser assumida em cidades limítrofes de unidades de federação distintas desde que o Profissional realize o registro secundário.

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Q3739737

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: CREF - 12ª Região (PE) Prova: CPCON - 2025 - CREF - 12ª Região (PE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3739737 Educação Física

Em relação à composição, forma de escolha e mandato dos conselheiros do CONFEF – Conselho Federal de Educação Física e CREFs – Conselhos Regionais de Educação Física, considerando as normas Lei nº 9.696/1998 e alterações, analise as afirmações a seguir.

I- Os conselhos que fazem parte do Sistema CONFEF/CREFs serão compostos por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes.
II- Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs.
III- Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida apenas 1 (uma) reeleição.
IV- Será aplicada multa não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional àquele que deixar de votar sem causa justificada.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3734534

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3734534 Educação Física

A legislação do sistema CREF/CONFEF delimita as competências do profissional de Educação Física e reforça a importância de respeitar suas atribuições. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O conhecimento das resoluções e pareceres do sistema CREF/CONFEF permite ao profissional de Educação Física desempenhar suas atividades com respaldo legal e segurança jurídica.
II.A extrapolação das atribuições do profissional de Educação Física configura exercício ilegal, passível de medidas administrativas e judiciais.
III.O registro no CREF/CONFEF é dispensável em áreas como musculação ou reabilitação, desde que o profissional possua experiência comprovada no mercado.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3685893

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Educação Física |

Q3685893 Educação Física

Acerca dos conhecimentos afeitos à relação entre educação física e sociedade, julgue o item a seguir.

O esporte por ser um direito social previsto na Constituição Federal justifica a obrigatoriedade da educação física como componente curricular na educação básica.

Certo

Errado

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Q3684547

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Professor Licenciado em Educação Física |

Q3684547 Educação Física

A Lei nº 9.696/1998 constituiu marco na regulamentação da Educação Física, instituindo os Conselhos Federal e Regionais e estabelecendo o registro como condição de exercício profissional. No entanto, a interpretação de seu alcance gerou controvérsias acadêmicas, jurídicas e políticas sobre a delimitação da atuação do educador físico em diferentes espaços sociais. À luz desse contexto, avalie as proposições:

A

Embora a lei tenha ampliado o reconhecimento da Educação Física como campo de intervenção social, sua aplicação concentrouse na regulação de academias e clubes, deixando pouco explícita a articulação com políticas educacionais e de saúde pública.

B

O diploma normativo estabeleceu a necessidade de formação superior específica e registro em conselho, mas deixou em aberto as fronteiras entre o exercício docente, a atuação em saúde coletiva e a intervenção em práticas de lazer.

C

Parte da crítica acadêmica sustenta que a lei reforçou um viés mercadológico, privilegiando setores privados de fitness e alto rendimento, ainda que o texto legal não tenha formalizado exclusividade a esses campos.

D

A regulamentação assegurou prerrogativas para o exercício profissional mediante registro, mas não vinculou de forma inequívoca a docência em Educação Física à pós-graduação stricto sensu, como chegou a ser debatido em alguns setores.

E

O texto legal instituiu os Conselhos Federal e Regionais, tornando obrigatório o registro profissional e ampliando o escopo de atuação para além do espaço escolar ou das academias, configurando-se como marco regulatório abrangente.

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Q3677138

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Mauá da Serra - PR Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Mauá da Serra - PR - Professor de Educação Física |

Q3677138 Educação Física

No ambiente escolar, a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, contemplando a Educação Física, é a:

A

Lei nº 8.080/1990.

B

Lei nº 9.394/1996.

C

Estatuto da Juventude.

D

Constituição Federal de 1988.

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Q3656045

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Física - PSS |

Q3656045 Educação Física

Após amplo debate no Senado, foi publicada no Diário Oficial da União na data 28/06/2022 a Lei 14.386, que trata da regulamentação da Profissão de Educação Física. Essa lei complementa e altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física. Considerando a nova redação, quais das alternativas abaixo não é considerada um sansão disciplinar?

A

Aplicação de multa.

B

Censura pública.

C

Suspensão do exercício da profissão.

D

Advertência verbal e escrita.

E

Cancelamento do registro profissional.

Q3654376

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Educação Física (Artes Maciais - Judô) |

Q3654376 Educação Física

A lei n.º 9696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, em seu art. 5º-E, afirma que:

Constituem fontes de receita do Confef, entre outros, ______________ sobre valores relativos ao pagamento das contribuições, das anuidades, das taxas, dos serviços e das multas devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

10% (dez por cento)

B

5% (cinco por cento)

C

20% (vinte por cento)

D

25% (vinte e cinco por cento)

E

15% (quinze por cento)

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Q3647190

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Física |

Q3647190 Educação Física

Segundo o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), em seu Art. 11, a intervenção dos Profissionais de Educação Física tem como objetivo, EXCETO:

A

A integridade psíquica, social e física da pessoa.

B

A educação formal e informal por meio da disciplina Educação Física na Educação Básica e o desenvolvimento do esporte, da cultura, recreação e lazer.

C

A promoção, proteção, manutenção, reabilitação da saúde e a prevenção de doenças do ser humano e das coletividades humanas.

D

O condicionamento físico e a aptidão física.

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Q3610663

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610663 Educação Física

À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

A contagem de prazo da prescrição para a apuração de infração disciplinar será suspensa pela intimação do acusado para apresentar a defesa.

Certo

Errado

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Q3610662

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 22ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CREF - 22ª Região (ES) - Agente de Fiscal de Postura |

Q3610662 Educação Física

À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.

A pretensão de punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreverá no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, os quais são imprescritíveis.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação federal, normas e resoluções do confef em educação física

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