Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do confef em educação física
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As regras a respeito do Conselho de Educação Física e as atividades do Profissional em Educação Física estão dispostas legal e juridicamente na Lei Federal nº 9.696/98, e na Resolução CONFEF nº 206/2010. Algumas dessas regras estão descritas nos próximos incisos.
I. O órgão especial do CONFEF e os dos CREFs são as instâncias máximas das respectivas unidades.
II. É proibido o exercício simultâneo da Profissão de Educação Física, em caráter temporário ou permanente, em área de abrangência de dois ou mais CREFs.
III. A fiscalização do exercício da atividade profissional e da exploração de atividade econom1ca ocorrerá predominantemente pelo critério da substância ou essência da função efetivamente desempenhada ou do serviço efetivamente ofertado do que pela denominação que se lhe tenha atribuído, atento ao princípio básico de que tudo que envolve as áreas de atividades físicas, desportivas e similares, constitui prerrogativa privativa da Profissão de Educação Física.
IV. É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, cinco (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF de sua área de abrangência.
Estão corretas as regras existentes nos incisos:
Qual a composição do Conselho Federal de Educação Física?
NÃO corresponde a estes fatores
Com base na Lei n.º 12.197/2010 e na Lei n.º 11.788/2008, julgue o item.
O CONFEF e os CREFs apresentarão, anualmente, a
prestação de suas contas a seus registrados.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A pretensão de punição do profissional ou da pessoa
jurídica com a aplicação de sanção disciplinar
prescreverá no prazo de cinco anos, contado da
data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto
para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual,
nos quais o prazo será contado da data de início do
processo disciplinar.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A pena de advertência escrita será aplicada
isoladamente, sendo vedada sua cumulação com
a aplicação de multa, ainda que a conduta seja
considerada de menor potencial ofensivo.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
Instaurado o processo disciplinar, o Sistema
CONFEF/CREFs ordenará a notificação do interessado
para oferecimento de defesa prévia, por escrito, no
prazo de cinco dias úteis.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A violação do sigilo profissional é uma infração
expressamente prevista em lei.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
O percentual de 50% dos valores relativos ao
pagamento das contribuições, das anuidades, das
taxas, dos serviços e das multas devidos pelos
profissionais e pelas pessoas jurídicas constitui fonte
de receita dos CREFs.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
Os conselheiros do CREFs serão escolhidos em
eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e
obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs. Esses
conselheiros terão mandato de quatro anos, admitida
uma reeleição.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
O CONFEF será composto de vinte conselheiros
titulares e de oito suplentes.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
A eleição do presidente e do vice‑presidente dos
CREFs serão organizadas bienalmente pelo CONFEF.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
Compete ao CONFEF apreciar e julgar os recursos de
penalidades aplicadas pelos CREFs aos profissionais e
às pessoas jurídicas.
Segundo a Lei n.º 9.696/1988, que dispõe a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos CONFEF e CREFs, julgue o item.
O CONFEF e os CREFs são associações profissionais
de direito privado, com autonomia administrativa
e financeira, destinadas à fiscalização do exercício
da profissão.
Considerando a Resolução CONFEF n.º 505/2023, que dispõe acerca do compartilhamento de dados pessoais entre os entes do Sistema CONFEF/CREFs, julgue os item.
As informações sobre compartilhamento de
dados pessoais entre o Sistema CONFEF/CREFs
devem ser disponibilizadas nos sites de forma
clara e atualizada, contendo a previsão legal do
compartilhamento, a finalidade, os procedimentos
e as práticas utilizadas para a execução
dessas atividades.
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