Questões de Concurso
Sobre legislação federal, normas e resoluções do confef em educação física
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I- O exercício da função de Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física é norteado pela rigorosa realização de todos os atos indispensáveis à sua função.
II- Durante a realização de suas atividades, o Agente de Fiscalização deverá consignar nos documentos a serem utilizados na visita todas as ocorrências favoráveis ou desfavoráveis ao Conselho Regional, independente de vínculo com a fiscalização.
III- Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelos Agentes de Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecido no Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
IV- Deverá o Conselho Regional, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual, da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e do Corpo de Bombeiros, dentre outros órgãos.
V- Com a finalidade de auxiliar no julgamento, durante toda a ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá emitir opinião pessoal e juízo de valor a respeito das situações envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Sobre esta resolução, é CORRETO afirmar que:
I- Os conselhos que fazem parte do Sistema CONFEF/CREFs serão compostos por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes.
II- Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs.
III- Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida apenas 1 (uma) reeleição.
IV- Será aplicada multa não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional àquele que deixar de votar sem causa justificada.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O conhecimento das resoluções e pareceres do sistema CREF/CONFEF permite ao profissional de Educação Física desempenhar suas atividades com respaldo legal e segurança jurídica.
II.A extrapolação das atribuições do profissional de Educação Física configura exercício ilegal, passível de medidas administrativas e judiciais.
III.O registro no CREF/CONFEF é dispensável em áreas como musculação ou reabilitação, desde que o profissional possua experiência comprovada no mercado.
Está correto o que se afirma em:
Acerca dos conhecimentos afeitos à relação entre educação física e sociedade, julgue o item a seguir.
O esporte por ser um direito social previsto na Constituição Federal justifica a obrigatoriedade da educação física como componente curricular na educação básica.
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
A contagem de prazo da prescrição para a apuração de infração disciplinar será suspensa pela intimação do acusado para apresentar a defesa.
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
A pretensão de punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreverá no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato que a ensejou, exceto para os casos de abuso ou assédio moral ou sexual, os quais são imprescritíveis.
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
O processo disciplinar será instaurado de ofício ou por representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
O presidente e o vice‑presidente do CONFEF serão escolhidos dentre os conselheiros e serão eleitos por maioria absoluta.
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
O Regimento Interno do CONFEF será elaborado e aprovado por sua assembleia geral, composta dos presidentes dos CREFs.
À luz da Lei nº 9.696/1998, que trata a respeito da regulamentação da profissão de educação física e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, julgue o item seguinte.
O CONFEF será composto de 20 conselheiros titulares e de 8 suplentes.
O Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs) possuem personalidade jurídica de direito público, bem como autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
De acordo com as normativas que tratam da Carteira de Identidade Profissional dos registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física, considere as afirmativas abaixo.
I- A validade da Carteira de Identidade Profissional será informação obrigatória na parte frontal da carteira.
II- É facultada a identificação da área de atuação do profissional na Carteira de Identidade Profissional.
III- As Carteiras de Identidade Profissional serão confeccionadas em cores distintas para cada categoria, sendo na cor verde para os profissionais graduados e na cor vermelha para os não graduados.
IV- A Carteira de Identidade Profissional na versão física e digital fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
O Sistema CONFEF / CREFs orienta e apresenta diretrizes no campo da fiscalização. Desse modo, analise as assertivas a seguir.
I- As sanções às infrações ético-disciplinares aos profissionais de Educação Física, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, são: advertência escrita, aplicação de multa, censura pública, suspensão do exercício da profissão, cancelamento do registro profissional e divulgação do fato nos meios de comunicação oficiais do CONFEF e do CREF.
II- As ações de fiscalização do CREF compreendem as seguintes etapas: inspeção, autuação e aplicação de sanção.
III- O cronograma das ações de fiscalização do CREF se restringirá à fiscalização de rotina, atendimento de denúncias e diligências requisitadas pelos órgãos internos do CREF.
IV- No caso em que a infração, objeto de autuação, configurar também infração penal pela pessoa fiscalizada, uma vez finalizada a lavratura e entrega do Registro de Fiscalização ao fiscalizado, deverá ser realizado imediatamente o registro de ocorrência junto à autoridade policial.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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