A questão deverá ser respondida conforme consta na letra de lei. De acordo com o Art. 1º da Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos:

A Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, em seu Art. 5º- L afirma que, em caso de empate no processo de apuração de infração disciplinar ou de empate no processo de aplicação de sanção disciplinar, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao:

A Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, ao tratar da pretensão de punição do profissional ou da pessoa jurídica com a aplicação de sanção disciplinar, fez a previsão de prescrição da aplicação em casos nos quais o prazo será contado da data de início do processo disciplinar. São esses casos:

Segundo a Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, compete ao Conselho Federal de Educação Física (Confef):

I. Organizar e promover a eleição do seu Presidente e do Vice-Presidente.
II. Editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei e à fiscalização do exercício profissional, ilimitada esta, quanto às pessoas jurídicas, à regularidade do registro e à atuação dos Profissionais de Educação Física que nelas prestem serviços.
III. Supervisionar a fiscalização do exercício profissional nos territórios nacional e internacional em caso de profissional com nacionalidade brasileira.

É CORRETO o que se afirma em:

Assinale, em consonância com a Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, a alternativa que contempla uma competência dos Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs):

O Art. 4º da Lei n.º 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, traz a seguinte redação: "Ficam criados o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais de Educação Física (Crefs), dotados de personalidade jurídica de direito público e de autonomia:

No que concerne a resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs. Considerando seu art. 3º, que disfere sobre as responsabilidades e deveres do profissional de Educação Física, analise as afirmativas a seguir:

I. Assegurar a seus beneficiários um serviço profissional seguro, competente e atualizado, prestado com excelência técnica;
II. Não emitir parecer técnico sobre questões pertinentes a seu campo profissional, pois o parecer técnico deverá ser emitido por uma equipe multidisciplinar.
III. Promover a Educação Física no sentido de que se constitua em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida fisicamente ativo e saudável dos seus beneficiários, através de uma educação efetiva, para promoção e preservação da saúde;

Após análise, conclui-se que é correto o que se afirma em: 

A Resolução CONFEF nº 307/2015 dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, estabelecendo um conjunto de normas de conduta que devem orientar a prática profissional, visando proteger os beneficiários, valorizar a profissão e garantir a autonomia e a integridade da área. O código define os princípios, deveres e vedações que regem a atuação dos registrados no Sistema CONFEF/CREFs. Acerca das vedações (proibições) explícitas no código, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É vedado ao profissional assinar documentos ou relatórios elaborados por terceiros, que não tenham tido sua orientação, supervisão ou efetiva participação.

(__) É vedado prescrever, ministrar ou orientar atividades físicas a um beneficiário sem a devida fundamentação científica ou que não sejam da competência técnica e legal do profissional.

(__) É vedado ao profissional aproveitar-se da sua função ou da relação com o beneficiário para obter vantagens pessoais, financeiras ou de qualquer outra natureza, que não sejam as decorrentes do contrato de prestação de serviço.

(__) É permitido ao profissional, em nome da liberdade de atuação, exercer a profissão mesmo que esteja com seu registro profissional no CREF suspenso ou cancelado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

No âmbito da Educação Física, a correlação entre fair play, legislação desportiva básica e regulamentação profissional não autoriza a fusão de planos normativos materialmente distintos.

O fair play exprime vetor axiológico de lealdade, integridade e correção da prática esportiva; a disciplina desportiva organiza regras, estruturas e condições de funcionamento da atividade; e a regulamentação da profissão delimita atribuições, responsabilidades e extensão juridicamente reconhecida da atuação técnica. Por isso, a conformidade com um desses planos não absorve, por derivação necessária, a exigibilidade dos demais.

Aponte a alternativa INCORRETA:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), estabelece diretrizes para a Educação Física na Educação Básica, destacando sua importância na formação integral dos alunos. (Brasil, 2017). Com base no que estabelece a BNCC, avalie as seguintes afirmações:

I. A BNCC considera o movimento corporal, a organização interna  e o produto cultural como elementos fundamentais comuns às práticas corporais.
II. Na unidade temática Ginásticas, a Ginástica Artística se caracteriza como uma prática corporal que exige a execução de movimentos encadeados com precisão, estética e técnica.
III. As práticas corporais de aventura devem ser adaptadas às condições da escola, ocorrendo de maneira simulada, tomando-se como referência o cenário de cada contexto escolar.
IV. Na Unidade temática Dança, a Dança de Salão é indicada no 7° ano do Ensino Fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas. 

A Educação Física passou a ser considerada área da Saúde com a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 218/1997. Porém a discussão do Código Brasileiro de Ocupações (CBO) se arrastou por anos. Mesmo após a unificação, ainda existem questões a serem abordadas. Sobre o tema, considerando o disposto por Damico (2020), assinale a alternativa correta. 

Com base exclusivamente no disposto na Resolução CONFEF (Conselho Federal de Educação Física) nº 182/2009, que dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações, tendo como objetivo a saúde e a cidadania.

(__) A intervenção do profissional de Educação Física no âmbito escolar é prerrogativa exclusiva de profissionais licenciados em Educação Física.

(__) O bacharel em Educação Física é legalmente habilitado para atuar na regência de aulas na educação básica pública nas séries iniciais do ensino fundamental.

(__) Constitui competência do Profissional de Educação Física planejar e coordenar programas de atividades físicas, recreativas e esportivas em clubes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

Com base exclusivamente no disposto na Lei Federal nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A Lei Federal nº 9.696/1998 cria o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) e os respectivos Conselhos Regionais de Educação Física (CREFs).

(__) O registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) é facultativo para profissionais que atuam em academias, desde que possuam diploma de graduação.

(__) Compete ao profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar e supervisionar serviços de Auditoria em Educação Física exclusivamente no SUS.

(__) A intervenção profissional em Educação Física é exclusiva de quem possui graduação em nível superior na área, com o devido registro profissional ativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base exclusivamente no disposto na Resolução CONFEF (Conselho Federal de Educação Física) nº 254/2013, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever do profissional de Educação Física assegurar aos beneficiários um serviço de qualidade, fundamentado em competência técnica e ética profissional.

II. O profissional pode utilizar-se de sua posição em órgãos de classe para obter vantagens pessoais ou favorecer terceiros, desde que não haja prejuízo financeiro.

III. É direito do profissional de Educação Física recusar-se a exercer sua profissão em instituições onde as condições de trabalho sejam degradantes à dignidade.

IV. A publicidade de serviços deve ser feita com discrição e reserva, sendo vedada a promessa de resultados garantidos ou a utilização de termos sensacionalistas.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças consideráveis na educação básica. Com base no enunciado, é CORRETO afirmar que:

No Brasil, o ensino da Educação Física escolar é um tema que, não raro, volta a ser discutido, e levantam-se questões acerca disso.

Conforme a Lei 10.793/2003, assinale a alternativa CORRETA.

Na concessão de diárias no Sistema CONFEF/CREFs, a norma prevê redução do valor em situações específicas.
Assinale a alternativa correta.

No pedido de subvenção, doação ou transferência de capital ao CONFEF, a habilitação exige documentação encaminhada dentro do prazo anual e controle atualizado.

Assinale a alternativa correta.

A Resolução CONFEF nº 490/2023 define requisitos para alteração de nome civil para nome social nos assentamentos do Sistema.
Assinale a alternativa correta.

A Resolução CONFEF nº 472/2023 aprova o Regimento Interno do CREF19/AL e trata da norma matricial.
Assinale a alternativa correta.