Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de educação física em educação física

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Q3782829 Educação Física
Netto, Gennari e Gobbi (Fragmentos históricos da regulamentação da profissão de educação física e da criação e desenvolvimento do CREF4/SP, 2019) mencionam que a Resolução CONFEF no 023/2000 dispõe sobre a fiscalização e orientação do exercício Profissional e das Pessoas Jurídicas.
Essa Resolução estabelece que a orientação e a fiscalização, direta e imediata, sejam realizadas por profissionais de Educação Física graduados, registrados, devidamente credenciados como Agentes de Orientação e Fiscalização, que
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Q3782825 Educação Física
Uma parte expressiva das leis de incentivo ao esporte no Brasil baseia-se na renúncia fiscal.
Cabral et al. (Leis de incentivo ao esporte: novas perspectivas para o desporto brasileiro, 2019), nesse contexto, afirmam que a definição de incentivo fiscal é o uso de dinheiro público para estimular investimento privado. Se, por um lado, essas leis geram recursos para investir no esporte, por outro lado, criam perversões como
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Q3782798 Educação Física
O Código de Ética do Profissional de Educação Física (Resolução Conselho Federal de Educação Física - CONFEF nº 307/2015) define os deveres e responsabilidades da categoria. Uma das responsabilidades éticas fundamentais do Profissional de Educação Física ao prestar serviços à população é:
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Q3782794 Educação Física
O Profissional de Educação Física integra as equipes multiprofissionais de saúde na Atenção Primária (exemplo: Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica - NASF-AB), contribuindo para a integralidade do cuidado. Analise as afirmativas a seguir sobre suas atribuições nessas equipes:

I.Desenvolver ações de promoção da saúde e práticas corporais para a comunidade, visando a prevenção de doenças crônicas e a melhoria da qualidade de vida.
II.Realizar diagnósticos clínicos de patologias cardíacas e prescrever medicamentos para hipertensão.
III.Trabalhar de forma colaborativa com médicos, enfermeiros, nutricionistas e outros profissionais, participando do planejamento terapêutico e de ações educativas.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3780293 Educação Física
O Código de Ética do Educador Físico estabelece princípios, direitos e deveres que orientam a atuação profissional, garantindo segurança, responsabilidade e respeito aos usuários, colegas e à sociedade. Considerando os dispositivos legais e éticos que regem a profissão, avalie as afirmativas abaixo e assinale a única correta.


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Q3757829 Educação Física
A promulgação da Lei nº 9.696/1998 instituiu a regulamentação da profissão de Educação Física no Brasil, criando o CONFEF e os CREFs como instâncias de normatização e fiscalização. À luz do contexto histórico e político da época, como deve ser compreendido o impacto dessa lei no processo de profissionalização do campo? 
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Q3757417 Educação Física
O exercício profissional em Educação Física exige prescrição segura baseada em evidências, confidencialidade, gestão de conflitos de interesse e vedação a práticas nocivas (p.ex., doping), com respeito à autonomia e dignidade do praticante. Considerando simultaneamente esses eixos normativos-bioéticos, qual proposição é mais consistente? 
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Q3757394 Educação Física
A institucionalização da Educação Física no Brasil, desde as influências higienistas e militaristas até sua consolidação como campo científico autônomo, foi marcada por tensões entre paradigmas biomédicos, pedagógicos e críticos. A promulgação da Lei nº 9.696/1998 e a criação do Sistema CONFEF/CREFs representaram inflexão jurídica e ética que redefiniu a profissão, exigindo articulação entre saber técnico, compromisso social e princípios bioéticos. Considerando esse panorama histórico e legal, qual proposição expressa com maior rigor o sentido normativo e profissional da regulamentação?
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Q3747509 Educação Física
O Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs estabelece normas de conduta que orientam o exercício da profissão de Educação Física, reforçando princípios como responsabilidade, competência técnica, respeito à dignidade humana, sigilo profissional e cumprimento da legislação vigente. Além disso, o documento disciplina a relação do profissional com alunos, instituições, colegas de trabalho e a sociedade, exigindo práticas éticas que garantam segurança, qualidade e integridade das ações.
Com base nesses princípios, julgue cada afirmação como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F):

( ) O Código de Ética determina que o Profissional de Educação Física deve pautar sua atuação nos preceitos da Lei nº 9.696/1998 e nas resoluções do CONFEF/CREFs, mantendo conduta profissional compatível com os princípios éticos.

( ) O Código permite que o Profissional de Educação Física exerça a profissão mesmo sem registro no CREF, desde que o serviço prestado seja voluntário e sem finalidade lucrativa.

( ) O Código estabelece que o Profissional de Educação Física tem o dever de prestar serviços tecnicamente competentes e seguros, configurando infração ética oferecer atendimento sem qualificação adequada.

( ) O Código admite discriminação ou exclusão de beneficiários com base em idade, condição física ou nível socioeconômico, desde que tais critérios sejam justificáveis dentro do contexto da atividade ofertada.

Assinale a sequência CORRETA:
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Q3742663 Educação Física
Conforme o Cadastro Brasileiro de Ocupações, código CBO 2241-40, do Ministério do Trabalho. Cabe ao profissional de educação física na saúde: 
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Q3739748 Educação Física
Considerando o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE, marque a alternativa CORRETA.
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Q3739747 Educação Física
O uso cada vez mais frequente de recursos de tecnologia da informação e da comunicação por parte de Profissionais de Educação Física levou à regulamentação constante na Resolução CONFEF nº 542/2024. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que: 
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Q3739746 Educação Física
Considerando as normas do Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs, analise as afirmações a seguir.

I- O exercício da função de Agente de Fiscalização do Conselho Regional de Educação Física é norteado pela rigorosa realização de todos os atos indispensáveis à sua função.
II- Durante a realização de suas atividades, o Agente de Fiscalização deverá consignar nos documentos a serem utilizados na visita todas as ocorrências favoráveis ou desfavoráveis ao Conselho Regional, independente de vínculo com a fiscalização.
III- Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelos Agentes de Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecido no Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs.
IV- Deverá o Conselho Regional, no que couber, oferecer denúncias referentes a fatos que não sejam de sua competência para apuração do Ministério Público Federal ou Estadual, da Vigilância Sanitária Estadual e Municipal e do Corpo de Bombeiros, dentre outros órgãos.
V- Com a finalidade de auxiliar no julgamento, durante toda a ação de fiscalização, o Agente de Fiscalização deverá emitir opinião pessoal e juízo de valor a respeito das situações envolvendo o fiscalizado ou o procedimento em si.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q3739742 Educação Física
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs, é CORRETO afirmar que:
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Q3739741 Educação Física
O art. 1º do Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs dispõe a exigência de “conduta compatível com os preceitos da Lei nº 9.696/1998, alterada pela Lei nº 14.386/2022 e das normas expedidas pelo Sistema CONFEF/CREFs e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.
Fonte: Conselho Federal de Educação Física. Resolução CONFEF nº 508/23 – Dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs. Disponível em https://www.confef.org.br/confefv2/resolucoes/592 Acesso em 09 de out. 2025.

Sobre as condutas do Profissional de Educação Física, analise os itens a seguir.

I- É vedado divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital, conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos aos beneficiários e à profissão.
II- É vedada a prática de abuso ou assédio moral, racial ou sexual.
III- É vedado produzir qualquer tipo de prova para obter vantagens junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
IV- É vedado aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido comprovadamente, para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, caso permaneçam as mesmas condições.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q3739740 Educação Física
A Resolução CONFEF nº 477/2023 dispõe, entre outros, da responsabilidade técnica e do quadro técnico das pessoas jurídicas.

Sobre esta resolução, é CORRETO afirmar que:
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Q3739738 Educação Física
Em 23 de setembro de 2025, o Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região – CREF12/PE publicou em seu sítio eletrônico que falsos Profissionais de Educação Física foram autuados por exercício ilegal da profissão. Uma das autuações “foi feita em uma academia local, onde uma mulher oferecia serviços de treinamento, alimentação e até reposição hormonal, possivelmente com o uso de esteroides, divulgados por meio das redes sociais”.

Fonte: CREF12/PE. Falsos Profissionais de Educação Física são autuados pelo CREF12/PE por exercício ilegal da profissão. Disponível em https://www.cref12.org.br/2025/09/23/falsos-profissionais-de-educacao-fisica-sao-autuados-pelo-cref12-pe-por-exercicio-ilegal-da-profissao. Publicado em 23 de set. 2025. Acesso em 06 de out. 2025.

A respeito da responsabilização da Pessoa Jurídica e das infrações e dosimetria das sanções aplicadas no Sistema CONFEF/CREFs, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3739737 Educação Física
Em relação à composição, forma de escolha e mandato dos conselheiros do CONFEF – Conselho Federal de Educação Física e CREFs – Conselhos Regionais de Educação Física, considerando as normas Lei nº 9.696/1998 e alterações, analise as afirmações a seguir.

I- Os conselhos que fazem parte do Sistema CONFEF/CREFs serão compostos por 8 (oito) conselheiros titulares e 8 (oito) suplentes.
II- Os conselheiros serão escolhidos em eleição direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos CREFs.
III- Os conselheiros terão mandato de 4 (quatro) anos, admitida apenas 1 (uma) reeleição.
IV- Será aplicada multa não superior a 10% (dez por cento) do valor da anuidade paga pelo profissional àquele que deixar de votar sem causa justificada.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3734539 Educação Física
O Código de Ética do profissional de Educação Física estabelece diretrizes para garantir a segurança dos praticantes e a qualidade do serviço, especialmente em situações de conflito ético com gestores. Com base nesse contexto, analise as alternativas abaixo e assinale a correta.
Alternativas
Q3734534 Educação Física
A legislação do sistema CREF/CONFEF delimita as competências do profissional de Educação Física e reforça a importância de respeitar suas atribuições. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O conhecimento das resoluções e pareceres do sistema CREF/CONFEF permite ao profissional de Educação Física desempenhar suas atividades com respaldo legal e segurança jurídica.
II.A extrapolação das atribuições do profissional de Educação Física configura exercício ilegal, passível de medidas administrativas e judiciais.
III.O registro no CREF/CONFEF é dispensável em áreas como musculação ou reabilitação, desde que o profissional possua experiência comprovada no mercado.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
101: C
102: E
103: A
104: D
105: D
106: B
107: A
108: B
109: A
110: B
111: A
112: A
113: B
114: B
115: E
116: A
117: C
118: B
119: A
120: A