A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - MT tem como finalidade a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação, conforme https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/27/, além de:

I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços, e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência do setor;
II. Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nos Planos Municipais de Saneamento, nos contratos de prestação de serviços e nos planos municipais ou de prestação regionalizada de saneamento básico;
III. Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e
IV. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários.

Em relação ao item IV, para se definir essas tarifas, um dos fatores que devem ser considerados é a elasticidade-preço da demanda, que mede a sensibilidade dos consumidores a variações nos preços. No caso dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, espera-se que a elasticidade-preço da demanda seja:

No que se refere à gestão de recursos naturais renováveis sob a perspectiva da economia ambiental, julgue os itens a seguir.

I A gestão ótima de recursos naturais renováveis não considera apenas a capacidade de regeneração ecológica do recurso ao longo do tempo, mas também o equilíbrio entre o uso presente e futuro para uma alocação eficiente intertemporal que maximize o bem-estar social.
II A gestão ótima de recursos naturais é inviável por meio da regulação estatal, sendo os mecanismos de mercado eficazes na internalização de externalidades ambientais.
III A gestão de recursos naturais é eficiente quando implementada sob a ótica das economias de mercado, uma vez que modelos regulatórios não permitem ajustes nos preços que reflitam a escassez relativa dos recursos ambientais.

Assinale a opção correta. 

Acerca dos métodos de cobrança pelo uso da água, assinale a opção correta.

Acerca do uso dos instrumentos econômicos para a gestão de recursos naturais, assinale a opção correta.  

Um fabricante de peças mecânicas instalou uma fábrica na parte alta de um rio que abastece uma cidade. Os trabalhadores contratados pela fábrica moram nessa mesma cidade. Todavia, alguns dejetos resultantes da produção são lançados diretamente no rio, o que prejudica o abastecimento de água e impõe a necessidade de um tratamento mais severo. Por esse motivo, a água fica significativamente mais cara para os moradores.

A respeito da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. 

I O custo adicional da água para a cidade devido à poluição é um exemplo de externalidade negativa da fabricação das peças pela fábrica.
II Os salários pagos aos empregados da fábrica são um exemplo de externalidade positiva da fabricação das peças pela fábrica.
III Uma lei que cobre da fábrica uma taxa por tonelada de dejetos lançados no rio pode incentivar a instalação, pela fábrica, de filtros antes da emissão dos dejetos.

Assinale a opção correta. 

O analista de mercado financeiro da Niterói Prev, no exercício de suas atribuições legais, deve identificar riscos regulatórios e falhas de mercado que possam impactar os investimentos e a eficiência operacional das entidades prestadoras de serviços públicos ou de interesse coletivo. Sua missão inclui avaliar estruturas de mercado e contratos terceirizados que envolvam recursos do fundo previdenciário, contribuindo para decisões seguras e alinhadas ao interesse público. Em uma análise de mercado, o analista se depara com um setor essencial à população, caracterizado por barreiras à entrada, altos custos fixos e atuação de uma única firma prestadora do serviço. Simultaneamente, observa problemas contratuais recorrentes entre gestores públicos e empresas terceirizadas: desempenho inferior ao esperado, mesmo com metas estabelecidas e dificuldade de verificar o esforço real dos contratados. Além disso, constata a repetida contratação de empresas com histórico insatisfatório, sob a alegação de que são as únicas. Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. O setor descrito apresenta características típicas de monopólio natural, sendo a regulação econômica uma forma de evitar preços abusivos e ineficiências alocativas.

II. A dificuldade em monitorar o esforço dos contratados caracteriza um problema de risco moral, típico de relações de agência com assimetria de informação pós-contratual.

III. A contratação de empresas com histórico ruim por alegada ausência de alternativas pode indicar seleção adversa, onde os maus agentes são preferidos ou sobrevivem no mercado.

IV. O cenário descrito não configura problema do agente principal, pois o poder de decisão está exclusivamente com o contratante público, não havendo assimetria de interesses.

Está correto o que se afirma em

No contexto econômico, as falhas de mercado ocorrem quando a livre interação entre oferta e demanda não resulta em uma alocação eficiente de recursos, gerando prejuízos à sociedade. Entre as principais falhas de mercado estão a informação assimétrica, externalidades negativas, bens públicos e poder de monopólio. Essas falhas frequentemente bloqueiam a intervenção estatal para corrigir distorções e proteger o consumidor de práticas abusivas. Considerando o papel da regulação na economia e a proteção do consumidor, bem como a interação entre a falha do mercado e o direito do consumidor, assinale a afirmativa correta.

Analista de regulação – especialista econômico-financeiro, interessado em melhor compreender a organização das empresas atuantes no mercado de prestação dos serviços regulados, tendo por base documentação disponibilizada pelas próprias empresas, observou que elas estavam obtendo sucesso nas reduções dos custos médios. Essas reduções resultavam da expansão da quantidade produzida, dados os preços dos insumos. Os principais fatores que impactavam as reduções dos custos médios eram os seguintes:

• Custos fixos como parcela altamente significativa dos custos totais;
• Maior especialização dos trabalhadores com treinamentos constantes, resultando em maior produtividade física do trabalho;
• Melhor organização do processo produtivo, obtendo continuidade nos fluxos de produção e redução da ociosidade de máquinas e equipamentos.

Considerando unicamente as informações disponibilizadas, é possível afirmar que as empresas analisadas estavam focadas em obter:

São objetivos fundamentais da ARCE, entre outros, proteger os usuários contra o abuso de poder econômico que visa à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; estimular a livre, ampla e justa competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita. Nesse sentido, o analista de regulação – especialista econômico-financeiro, da entidade deve estar ciente de que, em relação a interações estratégicas, quanto mais elevadas as barreiras à entrada em um dado mercado, maiores são os custos financeiros e temporais que um potencial entrante deverá incorrer para que o capital investido seja adequadamente remunerado. Em consequência, quanto mais elevadas são essas barreiras, menor é a probabilidade de entrada de novas empresas no mercado relevante definido. A esse respeito, são considerados fatores que constituem convencionais barreiras à entrada em determinado mercado, EXCETO:

A regulação abrange todas as formas de organização da atividade econômica, seja por meio de intervenções pelas concessões de serviços públicos, ou no exercício de poder de polícia administrativo; é implementada em três diferentes áreas: regulação econômica; regulação social; e regulação administrativa, sendo a última traduzida pela soberania do Estado e no poder de regulamentar. Em relação à possibilidade de perda de bem-estar na presença de monopólio e à necessidade de regulação econômica, analise as afirmativas a seguir.

I. Teoricamente, em qualquer relação ofertante-demandante, o que se busca é a maximização do bem-estar social, que será alcançada com a otimização dos excedentes do produtor e do consumidor. Essa maximização representa uma situação em que se torna impossível aumentar o bem-estar de um indivíduo sem piorar a situação de qualquer outro.

II. Em situação de monopólio, a firma opera a um preço inferior ao seu custo marginal. A consequência é que para o consumidor há um ganho, que é representado por uma menor quantidade ofertada (Q), a um nível de preço maior (P) do que seria se a firma estivesse operando em um mercado competitivo.

III. Entende-se por “excedente total” a soma do excedente do consumidor e do excedente do produtor. Nesse ponto, a regulação assume vital importância, uma vez que ela pode interferir na condição de alocação do excedente de maneira a maximizá-lo. A tarefa principal consiste, então, em fixar regras que compatibilizem o interesse dos consumidores juntamente com a garantia de a firma permanecer operando, principalmente em se tratando de monopólio natural.

Está correto o que se afirma em 

A regulação pode ser entendida como um conjunto de normas e regras que tem a finalidade de controlar e estimular a atividade econômica do setor e se justifica na medida em que existem falhas de mercado. Os instrumentos de regulação estão geralmente centrados nos seguintes aspectos: regulação de preços; regulação nas condições de entrada e de saída no(s) mercado(s); e regulação por meio do controle da qualidade do produto ofertado ou do serviço prestado. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Na regulação pelo preço, a agência reguladora estabelece o preço mínimo, acima do qual a firma tem liberdade para agir conforme sua conveniência.
II. A regulação pelo preço é uma das principais tarefas da agência reguladora, pois se relaciona diretamente com o excedente econômico e com sua respectiva distribuição.
III. Na regulação de entrada, o estabelecimento do número de firmas pode ser feito por meio de restrições impostas sobre a entrada de firmas no mercado.
IV. A regulação por meio do controle da qualidade está intimamente ligada à regulação de preço e, até certo ponto, com a regulação por comparação, haja vista que, em ambas, a necessidade de monitoramento para a preservação da qualidade se faz presente.

Está correto o que se afirma apenas em

O Estado regulador aparece com evidência para corrigir o funcionamento do mercado, já que ele, autorregulado, não fora capaz de criar os mecanismos de competição que favorecessem a adequada prestação do serviço aos usuários e aos consumidores. Para melhor compreensão do Estado regulador e, por consequência, da importância das Agências Reguladoras, faz-se necessário o conhecimento de alguns conceitos básicos de economia. Quanto a esses conceitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Resultado de ações que impactam benefícios ou custos de terceiros não diretamente envolvidos na produção ou no consumo de um bem ou de um serviço. Esses impactos podem resultar em fracasso de mercado, situação em que se deixa de produzir o nível eficiente de produto ou de serviço.
II. Ocorre quando dados de conhecimento das entidades reguladas não são observados ou detectados pelo órgão regulador ou estão disponíveis em quantidade e qualidade insuficientes para uma regulação eficiente.
III. Tem por finalidade promover um ajustamento de mercado que leve à competição entre as empresas concorrentes, submetendo-as a um ambiente competitivo.
IV. Sua existência pode conduzir a economia a resultados bastante distintos, fazendo com que mercados perfeitamente competitivos não sejam efetivamente observados na prática.

Considerando o contexto, as afirmações se referem, respectivamente, a(à):

Com o crescente papel regulador do Estado, diversas teorias buscaram dar conta do fenômeno regulatório, com foco, principalmente, nas interações entre atores públicos e privados. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Teoria da Captura, as interferências política, pessoal e econômica que atingem os usuários-consumidores podem impedir decisões de cunho técnico e enfatizar interesses particulares. Assim, por definição, a captura ocorre quando interesses privados, ainda que não preponderem no início, ultrapassam o interesse público, e as agências reguladoras se curvam à influência dominante dos regulados ou são capturadas pelos seus interesses.

II. A Teoria do Agente-Principal se interessa pelo relacionamento entre dois atores econômicos (um é o principal e o outro é o agente). O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar e suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal. A análise consiste, então, em como um ator econômico (principal) estabelece um sistema de compensação (contrato) que motive o outro ator (agente) a agir de acordo com o interesse do primeiro. Mesmo admitindo a vigência de um contrato entre as partes (ex.: contrato de concessão), a relação e o cumprimento dos dispositivos contratuais se enquadram em um contexto de informação assimétrica, pois o principal dispõe de um conjunto imperfeito de informações sobre o agente. Se essas informações são referentes à estrutura de custos do agente (empresa regulada), é de se esperar que o principal (agência reguladora) tenha uma base de conhecimento que depende da confiabilidade das informações prestadas pelo agente.

III. A Teoria Econômica da Regulação tem por fundamento o conceito de “eficiência econômica”, seja sob o prisma produtivo, distributivo ou alocativo. O primeiro se traduz na utilização da tecnologia e da planta produtiva instalada com o máximo de rendimento e mínimo custo; o segundo consiste na capacidade de eliminação de rendas monopolísticas e/ou outros ganhos temporários de agentes econômicos individuais, rendas essas obtidas em virtude de ausência de concorrência; o terceiro (alocativo) impõe que um resultado econômico é mais eficiente do que outro se ele é superior de Pareto, o que geralmente ocorre quando há a realização de um maior número de transações e, portanto, maior renda é gerada.

A respeito da Teoria da Captura, da Teoria do Agente-Principal e da Teoria Econômica da Regulação, está correto o que se afirma em

Regulamentadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), as medidas de salvaguarda no comércio internacional 

Os governos utilizam diferentes estratégias para controlar a poluição e mitigar impactos ambientais.
Com relação às políticas de comando e controle e de mercado, é correto afirmar que:

Com base nas características e desafios dos mercados de emissões de carbono, é correto afirmar que:

Um importante desafio para o regulador é determinar qual política regulatória será mais adequada, diante do trade-off existente entre eficiência e custo da renda informacional: ao mesmo tempo em que deseja extrair renda dos regulados, de forma a viabilizar a modicidade tarifária, o regulador também se importa com o incentivo à redução de custos, com vistas ao incremento da produtividade do setor regulado.
Com base nesse cenário, é correto afirmar que: