Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vere...

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Ano: 2016 Banca: Consel Concursos Órgão: Câmara de Cabreúva - SP Prova: Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Analista Legislativo |

Q1214914 Regimento Interno

Segundo o Artigo 139 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cabreúva, NÃO é da competência privativa do Prefeito a iniciativa de Projetos que disponham sobre:

Criação , extinção e transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta, bem como a fixação ou aumento da remuneração dos servidores.

Criação, estruturação e atribuições das secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Regime Jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e matéria orçamentária.

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