No projeto de lei uma determinada proposição que se encontr...
No projeto de lei uma determinada proposição que se encontre em tramitação na Câmara Municipal poderá receber proposta de alteração. Essa proposta de alteração é a emenda. As emendas podem ser: Assinale V(verdadeiro) e F (falso):
( ) Aditivas – quando têm por objetivo suprimir qualquer parte do projeto em tramitação;
( ) Modificativas – quando visam modificar a redação de uma determinada proposição sem que, com isso, haja alteração substancial no seu conteúdo;
( ) Substitutivas – são as que visam substituir qualquer parte de uma proposição. Tais emendas recebem o nome de substitutivo, quando tiverem por fim alterar integralmente a mencionada proposição;
( ) Supressivas – quando se destinam a acrescentar algo à proposição em curso.
Assinale a sequência CORRETA:
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Interpretação e tema jurídico: A questão trata das espécies de emendas legislativas aplicáveis aos projetos de lei no âmbito do Regimento Interno da Câmara Municipal, tema frequentemente cobrado para o cargo de Agente de Secretaria.
Legislação aplicada:
Segundo o Art. 120 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu:
As emendas podem ser: I - supressivas: as que visam a eliminar parte do projeto; II - aditivas: as que visam a acrescentar algo ao projeto; III - modificativas: as que visam a alterar a redação de dispositivo do projeto; IV - substitutivas: as que visam a substituir parte do projeto.
Explicação central:
As emendas legislativas servem para ajustar, ampliar, suprimir ou substituir trechos de projetos de lei durante o processo legislativo. Compreender sua classificação é essencial para não cair em pegadinhas na prova.
Análise das afirmações:
( ) Aditivas: FALSO. Não suprimem nada; acrescentam novos dispositivos ao projeto.
( ) Modificativas: VERDADEIRO. Alteram a redação de dispositivos, sem alterar o conteúdo substancialmente.
( ) Substitutivas: VERDADEIRO. Substituem parte ou até mesmo todo o projeto (neste caso recebem o nome de substitutivo).
( ) Supressivas: FALSO. Não acrescentam; eliminam (suprimem) parte do projeto.
Exemplo prático:
Em um projeto de lei sobre transporte público, incluir um novo artigo sobre gratuidades é emenda aditiva; retirar o artigo que obriga uso de cinto seria supressiva; atualizar a redação do artigo do bilhete único é modificativa; trocar todo o texto do projeto por uma nova redação é substitutiva.
Justificativa da alternativa correta:
A sequência correta, conforme a legislação, é: F, V, V, F (Alternativa B).
Análise das alternativas:
As demais atribuem funções erradas às espécies de emenda, invertendo conceitos (ex: aditiva suprimindo, supressiva acrescentando), clássica pegadinha das bancas.
Contribuição doutrinária:
Segundo José Afonso da Silva, as emendas são essenciais para aperfeiçoar o processo legislativo, devendo ser corretamente classificadas quanto à sua finalidade.
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