Questões de Concurso
Sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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Julgue o item subsequente.
Paulo permite que um visitante entre com uma câmera de vídeo para filmar uma sessão sem autorização prévia, por se tratar de um visitante que trabalha na mídia da cidade. Essa ação é considerada lícita, pois o Regimento Interno da Câmara de Verdejante, Resolução 1990, estabelece que gravações de vídeos dentro das dependências da Câmara Municipal pela mídia são autorizadas.
Julgue o item subsequente.
João, o porteiro, permite que um morador entregue um documento diretamente a um vereador no plenário durante uma sessão, pois se tratava de uma situação de extrema urgência. Essa atitude do porteiro é legal pois, em casos de extrema urgência, o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, estabelece que documentos podem ser entregues durante as sessões no plenário.
Julgue o item subsequente.
Vinicius, o porteiro, precisa registrar as ocorrências de entrada e saída de visitantes em um livro específico, conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Verdejante - Resolução 1990. De acordo com essa resolução, é obrigatório manter um registro detalhado de todas as visitas, incluindo horários de entrada e saída, para assegurar o controle de acesso e a segurança das dependências da Câmara. Essa prática garante a rastreabilidade e a transparência nas atividades diárias da instituição.
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990, visitantes conhecidos não precisam se identificar através da apresentação de documentos para visitação das dependências da Câmara Municipal.
Julgue o item subsequente.
Aline, a porteira, verifica a identidade de todos os funcionários terceirizados antes de permitir a entrada deles na Câmara Municipal, conforme o Regimento Interno da Câmara de Verdejante - Resolução 1990. De acordo com essa resolução, é obrigatório que todos os funcionários terceirizados sejam identificados e registrados na portaria para garantir a segurança e o controle de acesso às dependências da Câmara. Essa medida visa a proteger a integridade das atividades legislativas e assegurar que somente pessoas autorizadas possam ingressar nas instalações.
( ) O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da reunião, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência.
( ) O membro da Mesa Diretora envolvido nas acusações poderá presidir ou secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
( ) Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Se extinguir o mandato político do respectivo ocupante de cargo da Mesa Diretora, ou se este o perder, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.
II. Nos casos de licenças previstos em lei, o membro da Mesa Diretora será substituído permanentemente pelo seu respectivo suplente.
III. Quando o Vereador é destituído da Mesa Diretora por decisão do Plenário, o seu respectivo suplente assumirá permanentemente o cargo vago.
Quais estão corretas?
De acordo com a Resolução nº 02/91, que estabelece o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, as reuniões da Comissão Permanente podem ser realizadas sem a presença do presidente da comissão, desde que haja quorum.
Segundo a Resolução nº 02/91, que regulamenta o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, um vereador pode ser eleito para o cargo de Presidente da Câmara por três mandatos consecutivos.
De acordo com a Resolução nº 02/91 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Abreu e Lima - PE, é permitido a qualquer vereador convocar sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar.
Com base no que dispõe a Resolução nº 012/2013, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Apuí, assinale a alternativa que completa CORRETA e RESPECTIVAMENTE as lacunas acima:
I.Propostas de emenda à Lei Orgânica.
II.Projetos de Lei.
III.Projetos de Decreto Legislativo.
IV.Projetos de Resolução.
V.Indicações.
VI.Moções.
As proposições poderão consistir nos atos indicados nas afirmativas:
A Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, determina que os vereadores que não tomarem posse na sessão de instalação têm um prazo de 30 dias para fazê-lo, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, e devem prestar o compromisso de cumprir o mandato individualmente.
As sessões solenes realizam-se obrigatoriamente na sede da Câmara, não podendo ocorrer em outro local seguro e acessível a critério da Mesa.
Conforme estabelecido no parágrafo 5º da Resolução nº 02/91, um voto será considerado nulo se o vereador votante marcar mais de um nome para o mesmo cargo na cédula eleitoral durante a votação para eleição dos membros da Mesa Diretora.
Segundo a Resolução nº 02/91, a instalação da Câmara Municipal ocorre por meio de uma sessão solene no dia 1º de janeiro de cada legislatura, presidida pelo vereador mais votado entre os presentes, que prestam o compromisso de cumprir fielmente o mandato conforme estabelecido na Constituição e nas leis.
Conforme o artigo 39 da Resolução nº 02/91, o Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima pode votar em qualquer votação que exija maioria simples, além de casos de desempate, eleição e destituição de membros da Mesa.
De acordo com a Resolução nº 02/91 do Município de Abreu e Lima, as funções legislativas da Câmara Municipal se limitam à elaboração de emendas à lei orgânica, leis complementares e ordinárias, excluindo a possibilidade de elaboração de decretos legislativos e resoluções sobre qualquer matéria de competência do município.
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