Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 78

Q1109115

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109115 Regimento Interno

Leia a afirmativa a seguir.

No âmbito da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, a comissão parlamentar de inquérito é instituída a requerimento de, pelo menos, _____ dos membros da Câmara e funciona pelo prazo de ______ dias, prorrogável por _________.

Segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as lacunas da afirmativa anterior são correta e respectivamente preenchidas com os seguintes termos:

A

2/3; 60 dias; até metade

B

metade mais um; 120 dias; igual período

C

1/3; 90 dias; igual período

D

1/3; 120 dias; até metade

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Q1109114

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109114 Regimento Interno

São atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, EXCETO:

A

Realizar audiência pública da comunidade.

B

Convocar o prefeito municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

C

Exercer fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

D

Receber documentos, petições ou reclamações de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades públicas e tomar medidas cabíveis para apurar os fatos.

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Q1109113

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Prefeitura de São Joaquim de Bicas - MG - Agente Legislativo |

Q1109113 Regimento Interno

Na Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, o órgão que representa o Poder Legislativo é:

A

o Plenário.

B

a Mesa Diretora.

C

a Presidência da Câmara.

D

a Procuradoria Parlamentar.

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Q1056238

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056238 Regimento Interno

De acordo com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, a Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I - Emendas à Lei Orgânica.

II - Leis Complementares.

III - Leis Ordinárias.

IV - Decretos Legislativos.

V - Medidas Provisórias.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e V.

C

Somente os itens I, III, IV e V.

D

Somente os itens I, II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q1056237

Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Assistente de Informática |

Q1056237 Regimento Interno

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 244/14 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul, analisar a sentença abaixo:

Uma das funções da Câmara Municipal é julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores quando incorrerem em infrações político-administrativas previstas em lei (1ª parte). Compete à Mesa da Câmara promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas (2ª parte). A Comissão de Ética Parlamentar é uma comissão permanente da Câmara (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

E

Totalmente incorreta.

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Q865085

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865085 Regimento Interno

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.

B

A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.

C

Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.

D

A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.

E

Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

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Q865084

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Provas: VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Agente de Copa | VUNESP - 2016 - Câmara de Marília - SP - Editor de Imagem |

Q865084 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

A

dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.

B

dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.

C

dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

D

três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.

E

três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

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Q863800

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863800 Regimento Interno

Órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é

A

a Mesa Diretora.

B

o Plenário.

C

a Presidência da Câmara.

D

a Comissão de Constituição e Justiça.

E

a Diretoria Legislativa.

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Q863799

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863799 Regimento Interno

Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Taquaritinga, é correto afirmar, a respeito da Mesa da Câmara, que:

A

imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais velho em idade dentre os presentes.

B

na composição da Mesa Diretora, será dada preferência aos partidos ou aos blocos parlamentares que tiverem maior número de Vereadores na Câmara.

C

o mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente, da mesma legislatura.

D

vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão seguinte, para completar o biênio do mandato.

E

os membros da mesa em exercício não poderão fazer parte de Comissões a serem instaladas na Câmara.

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Q765283

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Nilópolis - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Professor I |

Q765283 Regimento Interno

À Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços EXCETO, sobre

A

posse de seus membros.

B

periodicidade das reuniões.

C

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

D

impostos, taxas e contribuições de melhorias.

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Q762490

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762490 Regimento Interno

Em relação às comissões temporárias, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Boa Vista das Missões, assinale a alternativa incorreta:

A

As comissões temporárias destinam-se a estudar as matérias submetidas à deliberação da Câmara.

B

As comissões temporárias serão constituídas por, no mínimo, três membros, exceto quando se tratar de representação pessoal.

C

Poder-se-á criar comissão temporária mesmo que haja comissão permanente para tratar sobre a matéria, desde que exista concordância desta.

D

Cada vereador poderá fazer parte de, no máximo, duas comissões temporárias de forma simultânea.

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Q762484

Ano: 2016 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara de Boa Vista das Missões - RS Prova: IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |

Q762484 Regimento Interno

De acordo com a legislação do Município de Boa Vista das Missões, a coordenação das atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Município, promovendo integração operacional, é de competência da seguinte entidade:

A

Auditoria Interna

B

Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno

C

Unidade Central de Controle Interno

D

Chefe do Poder Executivo

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Q758906

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758906 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de

A

Portaria ou de Resolução.

B

Lei ou de Resolução.

C

Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

D

Lei Complementar ou de Decreto Legislativo.

E

Resolução ou de Decreto Legislativo.

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Q758905

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758905 Regimento Interno

As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:

A

ordinárias e extraordinárias.

B

permanentes, ordinárias e especiais.

C

extraordinárias, especiais e de representação.

D

permanentes, especiais e de representação.

E

de representação, transitórias e consultivas.

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Q758866

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758866 Regimento Interno

Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que

A

deverá ser utilizado formulário padronizado para coleta de assinaturas, fornecido pela Mesa da Casa.

B

o projeto não sofrerá o mesmo trâmite dos demais projetos, mas será numerado de acordo com a numeração geral.

C

a Comissão de Justiça e Redação não poderá sanar os vícios de natureza formal que porventura o projeto contenha, cabendo, nesse caso, seu arquivamento de plano.

D

o primeiro signatário da proposta poderá exercer, em relação ao projeto, os poderes e atribuições conferidos ao Vereador que é autor de proposição.

E

o primeiro signatário, ou quem for indicado por ocasião da apresentação do projeto, poderá usar da palavra para defendê-lo exclusivamente no Plenário.

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Q758865

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758865 Regimento Interno

Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,

A

a expedição de decreto legislativo com a suspensão cautelar do contrato, se vigente, e encaminhamento à Comissão de Justiça e Redação para emissão de parecer.

B

a leitura do comunicado no Expediente e o encaminhamento à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para emissão de parecer no prazo de trinta dias.

C

o envio de ofício ao Ministério Público para responsabilização administrativa, criminal e/ou reparação dos prejuízos causados ao Erário.

D

a elaboração de projeto de decreto legislativo, pela Procuradoria da Casa, propondo a sustação da execução do contrato pelo Prefeito Municipal.

E

a leitura do comunicado em Plenário e em seguida, a realização de votação sobre a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito.

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Q747121

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Auxiliar de Compras |

Q747121 Regimento Interno

Texto associado

Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as denominações com os respectivos intervalos de tempo.

COLUNA I

1. Legislatura

2. Sessão legislativa

3. Período

COLUNA II

( ) Corresponde a cada semestre do ano civil.

( ) Corresponde ao tempo do mandato do vereador.

( ) Corresponde a cada ano civil do mandato do vereador.

Segundo o que prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Lourenço, assinale a sequência CORRETA.

A

2 1 3

B

3 1 2

C

2 3 1

D

3 2 1

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Q736872

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |

Q736872 Regimento Interno

Conforme o Decreto n° 19.648/2003, que aprovou o Regimento Interno − RI do TARF, este órgão será dirigido por seu Presidente e contará com Conselheiros

A

que terão mandato de 4 anos, vedada a recondução.

B

que serão selecionados em concurso público de títulos e de conhecimento jurídico tributário.

C

que terão um mandato de, no máximo, 2 anos, permitida a continuidade no cargo e, nos casos previstos, a recondução.

D

titulares e suplentes, em números iguais, cabendo aos suplentes suprir a ausência dos titulares e proceder à atualização monetária dos créditos tributários relativos aos processos julgados.

E

aos quais compete, além de outras atribuições, redigir os acórdãos dos julgamentos, quando não tenha atuado como relator ou revisor, e sugerir medidas para melhorar a arrecadação tributária do Estado.

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Q705898

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705898 Regimento Interno

Entre os objetos e símbolos que segundo o Regimento Interno deverão ser colocados no recinto da Câmara Municipal, não se inclui(em):

A

as bandeiras do Brasil, de Minas Gerais, de São Lourenço e do Poder Legislativo Municipal.

B

o brasão do Município de São Lourenço.

C

o quadro do presidente da República em exercício.

D

o quadro do presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira.

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Q705897

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de São Lourenço - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Segurança |

Q705897 Regimento Interno

São vedações ou exigências estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Lourenço para que um cidadão possa assistir às reuniões da Câmara, EXCETO:

A

Não trajar bermuda e camiseta cavada.

B

Não portar celular ou câmara fotográfica.

C

Conservar-se em silêncio durante os trabalhos.

D

Respeitar os vereadores, não podendo interpelá-los.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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