Questões de Regimento Interno - Regimento Interno de Câmaras Municipais para Concurso - Página 73

Q864909

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864909 Regimento Interno

Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):

A

Procuradoria.

B

Colégio de Líderes.

C

Presidente da Câmara.

D

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Q864905

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Auditor de Controle Interno | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Oficial Administrativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864905 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

A

sempre por maioria relativa, presentes, no mínimo, três membros.

B

preferencialmente com a presença de cinco membros, por maioria absoluta.

C

sempre com a presença obrigatória de cinco membros, por maioria absoluta.

D

com qualquer número de votos, desde que presentes o mínimo de três membros.

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Q864031

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864031 Regimento Interno

Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3 (um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,

A

embora os números da violência causem preocupação à população, a segurança pública é uma competência estadual, não podendo, assim, uma Comissão Especial de Inquérito do Legislativo Municipal tratar do tema.

B

o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.

C

a instalação da Comissão Especial de Inquérito é nula, pois a proposta deveria ser subscrita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.

D

a Comissão Especial de Inquérito não terá prazo determinado para apresentar o encerramento de seus trabalhos, mas, no entanto, o relatório será obrigatoriamente entregue até o término da legislatura.

E

a Comissão Especial de Inquérito tem poderes limitados à esfera municipal, não podendo, por exemplo, analisar dados sobre criminalidade disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na internet.

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Q864030

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Assesssor de Imprensa |

Q864030 Regimento Interno

Aplicando-se o que preveem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Porto Ferreira, a Câmara Municipal deve votar o projeto de lei orçamentária do exercício de 2018, apresentado pelo Poder Executivo, até o dia 20 de dezembro de 2017. Se, no entanto, esse prazo não for cumprido, o Regimento Interno da Câmara prevê que

A

será promulgado, como lei, o projeto originário do Poder Executivo.

B

o Poder Executivo estará autorizado a gastar 1/12 (um doze avos) do valor do orçamento de 2017, até que se delibere sobre o projeto.

C

em 2018, será repetido o orçamento previsto para 2017, corrigido pelo índice oficial de inflação.

D

a Câmara deliberará sobre o valor a ser repassado, a cada mês, para a manutenção dos serviços essenciais, até que o projeto seja aprovado.

E

o Poder Executivo manterá o funcionamento dos serviços essenciais com as sobras orçamentárias de 2017, até que o projeto seja aprovado.

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Q862369

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862369 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos prevê que no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10 (dez) horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, sob a presidência do

A

vereador mais votado dentre os presentes.

B

vereador mais velho dentre os presentes.

C

vereador que presidiu a última sessão da legislatura anterior.

D

juiz eleitoral designado pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

E

diretor da Diretoria Parlamentar.

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Q862368

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Valinhos - SP - Assistente Administrativo |

Q862368 Regimento Interno

A tomada de contas do Município de Valinhos, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, será realizada

A

pelo Tribunal de Contas do Estado, com o auxílio da Câmara Municipal, que fornecerá os dados necessários.

B

após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado, pela Câmara Municipal, em dois turnos de discussão e votação.

C

pelo Plenário da Câmara, após a Comissão de Finanças e Orçamento exarar parecer dispondo sobre sua aprovação ou rejeição, ou, quando vencidos os prazos, sem que a Comissão apresente seu parecer.

D

pelos munícipes, que poderão, durante 60 (sessenta) dias, examinar a documentação coletada pelo Tribunal de Contas.

E

após até 5 (cinco) sessões de discussão, as quais poderão ter o Expediente prorrogado por 30 (trinta) minutos, a critério da Mesa ou mediante proposta de Vereador.

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Q848019

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |

Q848019 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

A

Decreto Legislativo.

B

Lei.

C

Resolução.

D

Lei Complementar.

E

Emenda Constitucional.

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Q848018

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Auxiliar de Apoio Administrativo | VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Telefonista |

Q848018 Regimento Interno

Assinale a alternativa que está em conformidade com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A

Não é permitida a reeleição de qualquer dos Membros da Mesa da Câmara para o mesmo cargo.

B

O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de quórum para discussão e votação do Plenário.

C

A Mesa Diretora é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal.

D

Os Vereadores são servidores públicos investidos em cargos públicos de provimento efetivo.

E

As sessões da Câmara Municipal só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos Membros da Câmara.

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Q847995

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Maringá - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Câmara de Maringá- PR - Assistente Legislativo |

Q847995 Regimento Interno

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

Poderá perder o mandato, conforme previsto no Regulamento Interno, o vereador

I. que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara.

II. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

III. que for declarado réu em processo judicial.

IV. que fixar residência fora do Município.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e IV estão incorretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão incorretas.

E

Apenas I, II e III estão corretas.

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Q834454

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834454 Regimento Interno

São prerrogativas e direitos dos Vereadores, conforme disciplinado pelo Regimento Interno,

A

a remuneração mensal não inferior a quatro salários-mínimos.

B

a responsabilização civil por suas palavras, ainda que no exercício do mandato.

C

obedecer às normas regimentais.

D

as licenças.

E

agir com respeito ao Executivo e Legislativo.

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Q834453

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834453 Regimento Interno

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal instalar-se-á em 02 de fevereiro de cada legislatura, em sessão solene, sob a presidência do Presidente da Câmara da legislatura anterior.

B

O exercício do mandato de vereador dar-se-á quinze dias após a posse, podendo o prazo ser prorrogado por requerimento do interessado.

C

A recusa do Vereador eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

D

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmra Municipal.

E

A recusa do Prefeito eleito a tomar posse, importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo de 15 dias, declarar extinto o mandato.

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Q833989

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833989 Regimento Interno

Durante a deliberação de uma proposição perante a Câmara Municipal, determinado Vereador levantou dúvidas sobre o resultado do processo de votação simbólica da proposição, alegando que a contagem dos votos dos parlamentares não foi correta. Nessa situação, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia estabelece que

A

se procederá à nova votação simbólica para ratificação do resultado.

B

o Vereador deve obter a assinatura dos líderes partidários em requerimento para nova votação da proposição.

C

poderá ser requerida a verificação do resultado pelo processo nominal.

D

nada pode ser feito, a não ser que a maioria simples dos Vereadores assine requerimento de nova votação.

E

o resultado da votação ficará suspenso até a próxima sessão ordinária para nova deliberação sobre a proposição.

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Q833988

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |

Q833988 Regimento Interno

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cotia, caso o Prefeito Municipal pretenda encaminhar matéria que entenda ser de urgente apreciação e votação pela Câmara de Vereadores, mas esta esteja em recesso, é correto afirmar que

A

a Câmara poderá ser convocada, extraordinariamente, durante o recesso, mediante ofício dirigido ao Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de dois dias.

B

o Prefeito terá que aguardar o fim do recesso parlamentar, uma vez que não tem poderes para convocar a Câmara durante esse período.

C

o Prefeito terá que contar com a assinatura da maioria simples dos Vereadores do Município, em requerimento dirigido ao Presidente da Casa, para convocar a Câmara, extraordinariamente, durante o recesso.

D

deverá o Prefeito obter requerimento assinado pelos líderes dos dois maiores partidos da Casa legislativa para convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal durante o recesso.

E

o Presidente da Casa poderá convocar, extraordinariamente, a Câmara durante o recesso, a pedido do Prefeito, desde que a matéria a ser votada diga respeito à Lei Orgânica Municipal.

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Q770794

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770794 Regimento Interno

No que concerne às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, é correto afirmar que

A

os Presidentes das Comissões Permanentes não poderão funcionar como Relatores.

B

as Comissões Permanentes serão nomeadas ou eleitas para o período da Sessão Legislativa, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data da sua nomeação ou eleição.

C

no Ato da composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do Vereador efetivo, exceto se licenciado.

D

cada Vereador, exceto os que forem eleitos para comporem a Mesa, poderá participar de, no máximo, 06 (seis) Comissões Permanentes.

E

a votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto secreto.

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Q2774944

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo |

Q2774944 Regimento Interno

Conforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:

A

Sujeitar ao poder do Prefeito Municipal e cumprir fielmente suas ordens.

B

Residir no Município.

C

Recusar cargos no Poder Executivo que exijam sua licença do cargo.

D

Comparecer diariamente na Câmara Municipal, ainda que não resida no Município.

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Q2774937

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo |

Q2774937 Regimento Interno

Sobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa 3/5 (três quintos) do número de Vereadores componentes da Câmara.

B

Maioria simples é a que representa mais da metade dos Vereadores presentes.

C

Maioria absoluta é a que corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade do número de Vereadores que compõem a Câmara.

D

As decisões do Plenário poderão ser tomadas por maioria simples, maioria absoluta ou maioria qualificada de seus membros.

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Q2774933

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo |

Q2774933 Regimento Interno

Considerando o teor do Regimento Interno, é INCORRETA a seguinte afirmação sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):

A

Aplicar-se-ão subsidiariamente aos trabalhos das CPIs as normas contidas no Código de Processo Penal e na legislação federal específica, respeitados os princípios constitucionais, especialmente no que se refere ao princípio da ampla defesa.

B

As CPIs poderão determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores, Secretário Municipais e autoridade equivalente, tomar depoimentos de autoridades federais, estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais.

C

Considera-se fato determinado para fins de instauração das CPIs o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de criação da comissão.

D

Serão criadas mediante requerimento da maioria dos membros da Câmara para apuração de fato determinado.

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Q2774932

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Dores do Rio Preto - ES Prova: FUMARC - 2016 - Câmara de Dores do Rio Preto - ES - Auxiliar Legislativo |

Q2774932 Regimento Interno

Concluído o parecer da Comissão de Justiça da Câmara pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, é INCORRETO afirmar:

A

Aprovado o parecer da Comissão de Justiça que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição esta será tida como rejeitada, sendo providenciado o seu arquivamento; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.

B

Constitui decisão discricionária do Presidente da Casa submetê-lo ao plenário, podendo o projeto prosseguir sem sua apreciação.

C

Deverá o mesmo ser submetido ao plenário, a fim de, em discussão e votação únicas, ser apreciada essa preliminar.

D

Para rejeitar o parecer da Comissão de Justiça, quando este opinar pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição ou emenda, serão necessários 2/3 (dois terços) dos votos.

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Q2743159

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Motorista |

Q2743159 Regimento Interno

Texto associado

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 26 e 27.

Os vereadores eleitos exercerão seus mandatos por uma legislatura, que tem a duração de:

A

dois anos

B

três anos

C

quatro anos

D

cinco anos

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Q2743158

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Tanguá - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Tanguá - RJ - Motorista |

Q2743158 Regimento Interno

Texto associado

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tanguá, responda às questões 26 e 27.

Está previsto recesso parlamentar para o mês inteiro de:

A

março

B

julho

C

agosto

D

novembro

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Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno

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