Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o processo legislativo municipal, especificamente como a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes deve proceder quando a Comissão de Justiça e Redação emite parecer de inconstitucionalidade sobre um projeto de lei. Esse tema é crucial para entender a tramitação de projetos dentro da câmara e as consequências de um parecer negativo.

Legislação Aplicável:
Ainda que a questão não mencione especificamente, a resposta correta estaria embasada no Regimento Interno dessa Câmara Municipal, que geralmente é baseado em normas gerais de processo legislativo municipal, como as previstas na Constituição Federal e legislação específica de cada município.

Tema Central:
O tema central é a tramitação de projetos de lei com parecer de inconstitucionalidade. O candidato deve compreender como um parecer pode influenciar a continuidade ou arquivamento de um projeto, e quais são os procedimentos regimentais a serem seguidos.

Exemplo Prático:
Imagine que um projeto de lei municipal pretenda instituir um imposto, mas a Comissão de Justiça e Redação avalia que a competência para tal é da União, emitindo, então, um parecer de inconstitucionalidade. Aqui, o procedimento correto para o seguimento do projeto dentro da Câmara é crucial para garantir a legalidade do processo legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta (D):
A alternativa D indica que o parecer deve ser submetido ao Plenário para discussão e, caso não seja aprovado, o projeto seguirá sua tramitação regular. Isso garante que o parecer de inconstitucionalidade seja avaliado pelo conjunto dos vereadores, respeitando a colegialidade e a autonomia do Plenário. Essa prática é comum em regimentos internos, quando há discordância sobre a constitucionalidade de projetos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: O arquivamento imediato com possível revisão pelo Plenário com um quórum baixo não é usual, pois normalmente requer uma decisão mais robusta do Plenário.

B: A obtenção de 3/5 dos votos não é uma regra comum para aprovação em caso de inconstitucionalidade, já que a questão em foco é mais a inconstitucionalidade do que a simples aprovação.

C: Afirma que o parecer não altera o trâmite, o que desconsidera a importância de um parecer de inconstitucionalidade que afeta o andamento do projeto.

E: Submeter imediatamente ao Plenário e exigir 2/3 para não arquivar não é uma prática usual e pode não estar adequada ao procedimento de tramitação de um parecer de inconstitucionalidade.

Dicas de Interpretação:
Preste atenção em palavras-chave como "arquivado", "Plenário" e "quórum", que indicam diferenças no processo legislativo. Identifique também se o enunciado sugere uma decisão imediata ou condicionada a aprovação do Plenário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

RESPOSTA D - § 2º Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

PIRACICABA:

Art. 58.   § 3° Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, se rejeitado o parecer, o processo prosseguirá sua tramitação.