A participação popular direta na elaboração de projetos de l...
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Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara de Coronel Fabriciano - MG
Prova:
IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo |
Q1108490
Regimento Interno
A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei
de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição
determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:
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