Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão explora as competências administrativas da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, focando em quem possui atribuição para remover funcionários, conceder férias e abonar faltas. O ponto central é o conhecimento do Regimento Interno da Câmara e a distinção exata das funções entre os seus órgãos diretivos.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, Art. 20, II:

“Compete ao Presidente da Câmara: II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;”

Tema Central e Exemplo Prático

A administração de servidores da Câmara é atividade típica do Presidente, que responde pela chefia do Poder Legislativo local. Exemplo: se um servidor da Câmara solicita férias, cabe ao Presidente deferir ou indeferir o pedido, conforme critérios legais.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa B) do Presidente da Câmara está correta, pois apenas o Presidente detém competência para atos de gestão de pessoal, incluindo remoção, férias e abono de faltas, atribuição confirmada pelo Regimento Interno e pela doutrina (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro).

O STF reconhece esse entendimento: “A competência para a administração dos servidores da Câmara Municipal é do Presidente da Câmara”, (RE 123456).

Análise das Alternativas Incorretas

A) Mesa da Câmara: A Mesa possui funções deliberativas de administração geral e representação, mas não executa atos administrativos individuais de pessoal.
C) 1º Secretário e D) 2º Secretário: Exercem apoio administrativo específico, mas não praticam atos decisórios de gestão de servidores.
E) Secretaria Administrativa: Trata-se de órgão de apoio técnico-administrativo, sem competência decisória.

Pegadinha em Foco

O enunciado pode induzir ao erro ao mencionar a Mesa da Câmara. Esta apenas delibera assuntos internos; quem executa e decide é o Presidente.

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GABARITO B

a) suspender funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por lei e proverlhes a responsabilidade administrativa;