A respeito do “regime de tramitação”, como tal previsto n...

A proposição deve tramitar segundo os regimes ordinário, de urgência e extraordinário

A tramitação de urgência, submetida à votação dentro de (30) trinta dias, deverá ser adotada quando tratar-se de licença do Presidente da Câmara

O requerimento do regime extraordinário será aceito quando devidamente justificado e subscrito por maioria absoluta dos membros da Câmara

A proposição de iniciativa do Prefeito com mensagem de solicitação de urgência, quando não deliberada no prazo regimental, será incluída na Ordem do Dia e provocará o sobrestamento das demais deliberações da pauta até que se ultime sua votação, excluído o exame do veto cujo prazo de votação tenha se esgotado