Questões de Concurso
Comentadas sobre regimento interno de câmaras municipais em regimento interno
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Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara, tomará as seguintes providências, dentre outras:
I. Cassação da palavra.
II. Advertência pessoal ou em Plenário.
III. Determinação para retirar-se do Plenário.
IV. Proposta de cassação do mandato, obedecidos os trâmites legais.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas abaixo e assinale D, para aquelas que são deveres dos vereadores e ND, para as que não são consideradas deveres dos vereadores.
( ) Não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
( ) Propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.
( ) Impugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
( ) Comunicar à Mesa a sua ausência do Município durante o período de recesso parlamentar, especificando com dados que permitam sua localização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No projeto de lei uma determinada proposição que se encontre em tramitação na Câmara Municipal poderá receber proposta de alteração. Essa proposta de alteração é a emenda. As emendas podem ser: Assinale V(verdadeiro) e F (falso):
( ) Aditivas – quando têm por objetivo suprimir qualquer parte do projeto em tramitação;
( ) Modificativas – quando visam modificar a redação de uma determinada proposição sem que, com isso, haja alteração substancial no seu conteúdo;
( ) Substitutivas – são as que visam substituir qualquer parte de uma proposição. Tais emendas recebem o nome de substitutivo, quando tiverem por fim alterar integralmente a mencionada proposição;
( ) Supressivas – quando se destinam a acrescentar algo à proposição em curso.
Assinale a sequência CORRETA:
I. deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento. II. autorizar a concessão de auxílios, prêmios e subvenções. III. dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, fixando a respectiva remuneração, da Administração Direta, Indireta e Fundacional. IV. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento e impor limitações urbanísticas.
Coluna I (I) Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania. (II) Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. (III) Comissão de Educação, Cultura e Desporto. (IV) Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (V) Comissão da Seguridade Social.
Coluna II (A) Emitir parecer sobre recursos interpostos às decisões da Presidência. (B) Emitir parecer sobre ordenação e exploração dos serviços de transporte de passageiros e cargas. (C) Zelar pela preservação e proteção das culturas populares e étnicas do Município. (D) Opinar em proposições que versem sobre organização institucional da saúde no Município. (E) Emitir parecer sobre gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico municipal.
Assinale a alternativa que contém a associação correta.
Em relação ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu, considere as afirmativas a seguir.
I. A Tribuna Livre, nas sessões da Câmara, poderá ser utilizada por representantes dos partidos políticos, por candidatos a cargos políticos e ocupantes de cargos eletivos.
II. É de responsabilidade da Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social emitir pareceres sobre o turismo municipal e formação moral e cívica do município.
III. As sessões da Câmara Municipal de Porecatu serão divididas em: Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais, Comemorativas e Secretas.
IV. Todos os serviços da Secretaria da Câmara serão dirigidos e disciplinados pela Prefeitura Municipal de Porecatu, que poderá contar com o auxílio dos secretários.
Assinale a alternativa correta
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