Interpretação do Enunciado:

A questão exige identificar, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), qual das opções não corresponde a uma Comissão Permanente. O foco está na composição das comissões da Câmara Municipal, um tema relevante para o cargo de Analista de Sistemas, pois envolve estrutura organizacional e processos legislativos.

Legislação Aplicável:

O Regimento Interno, especialmente os dispositivos que definem as Comissões Permanentes, detalha suas competências e enumera quais são elas. O texto não destaca a existência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) como comissão permanente.

Explicação do Tema:

Comissões Permanentes são órgãos técnicos da Câmara que atuam de maneira contínua, analisando proposições e assuntos dentro de sua área temática. Exemplos claros são as de administração, políticas públicas ou direitos sociais. Já CPIs possuem caráter temporário, criadas para apurar fatos determinados e se extinguem ao término dos trabalhos.

Exemplo Prático:

Imagine que surja a necessidade de investigar irregularidades na contratação de softwares. A Câmara pode criar uma CPI da Tecnologia para isso, mas, encerradas as apurações, esta comissão será extinta. Em contrapartida, a análise rotineira de projetos relativos à infraestrutura sempre ficará a cargo da Comissão Permanente de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura.

Justificativa da Alternativa Correta:

C) Comissão Parlamentar de Inquérito. Está correta porque as CPIs são comissões temporárias, criadas por tempo e finalidade específicos, conforme previsto no Regimento Interno e regulação nacional (art. 58, §3º da CF).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal: É de fato uma Comissão Permanente, com atuação contínua.
• B) Comissão de Políticas Públicas Sociais: Também é Permanente, sendo essencial para analisar políticas sociais.
• D) Comissão de Assuntos dos Direitos da Mulher: Igualmente Permanente, orientada à defesa dos direitos das mulheres.

Pegadinha: O termo "Parlamentar de Inquérito" pode induzir o candidato a achar que toda comissão é permanente. Lembre-se que CPIs são sempre temporárias.

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GABARITO C

CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito: pode ser instaurada por representação de 1/3 dos membros da Câmara Municipal (Vereadores), para apurar fato certo e por prazo determinado. 

Tudo que for apurado em CPI será encaminhado ao Ministério Público.