Questões de Concurso
Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações em regimento interno
Foram encontradas 223 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323051
Regimento Interno
João, Deputado Federal, foi procurado por representações
classistas do funcionalismo público federal, ocasião em que
tomou conhecimento de que determinado direito social de
estatura constitucional, direcionado aos servidores federais,
ainda carecia de regulamentação.
Como a matéria exigiria a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, de iniciativa privativa do Presidente da República, João informou corretamente aos participantes da reunião, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Como a matéria exigiria a alteração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, de iniciativa privativa do Presidente da República, João informou corretamente aos participantes da reunião, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323050
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria
verificasse a forma a ser dada à determinada proposição
legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de
caráter legislativo, de competência privativa da Câmara dos
Deputados.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que a proposição deve assumir a forma de projeto de
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que a proposição deve assumir a forma de projeto de
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323049
Regimento Interno
Determinado Ministro de Estado irá comparecer perante o
Plenário da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos
afetos à sua pasta, o que decorreu de convocação realizada na
forma regimental.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323048
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, durante o pequeno expediente, em
discurso inflamado, solicitou que uma Bíblia Sagrada fosse
colocada sobre a mesa, de modo que todos os parlamentares
presentes à sessão “pudessem inundar suas mentes e corações
com o exemplo de justiça e serenidade ali materializado”.
O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu, corretamente, com base no texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o pleito de Maria, no sentido de que a Bíblia Sagrada ficasse sobre a mesa, deveria ser
O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu, corretamente, com base no texto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o pleito de Maria, no sentido de que a Bíblia Sagrada ficasse sobre a mesa, deveria ser
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323047
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, estava pessoalmente empenhada em
viabilizar a apresentação de determinada proposição legislativa,
que necessitava da subscrição de um quórum mínimo de
Deputados Federais, indicativo de que teria contornos coletivos.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja a proposição,
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que, qualquer que seja a proposição,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323046
Regimento Interno
Chegou ao conhecimento da Ouvidoria Parlamentar notícia de
que teriam sido praticadas duas infrações penais nas
dependências da Câmara dos Deputados, atribuídas,
respectivamente, a João, servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo nessa Casa Legislativa, e a Maria, Deputada
Federal.
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Sobre a situação descrita, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323045
Regimento Interno
Ana, Deputada Federal, defendeu de forma veemente a
necessidade de ser constituída uma comissão especial para
examinar determinada proposição legislativa.
Sobre a proposição referida por Ana, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Sobre a proposição referida por Ana, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323044
Regimento Interno
Um terço dos Deputados Federais requereu a criação de
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar alegado
desvio de verbas da União na implementação de determinado
programa assistencial. Logo após o encaminhamento do
requerimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, um dos
parlamentares observou que já existiam cinco CPIs funcionando
na Câmara.
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI
À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que a CPI
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323043
Regimento Interno
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Câmara dos Deputados e em atuação junto à Mesa
dessa Casa Legislativa, recebeu a orientação de encaminhar
determinado processo administrativo à autoridade competente.
Esse expediente tinha por objeto convite dirigido à Câmara dos
Deputados.
A autoridade para a qual Pedro deve encaminhar o expediente é o
A autoridade para a qual Pedro deve encaminhar o expediente é o
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323042
Regimento Interno
Joana, servidora da Câmara dos Deputados, lotada na Ouvidoria
Parlamentar, sugeriu ao Ouvidor que propusesse e
supervisionasse a implementação de certas medidas necessárias
à melhoria de alguns serviços prestados ao cidadão nessa Casa
Legislativa, bem como que realizasse audiências públicas com
segmentos da sociedade civil, tendo por objeto uma das referidas
temáticas.
O Ouvidor Parlamentar, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respondeu corretamente que
O Ouvidor Parlamentar, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323041
Regimento Interno
O Deputado Federal XX, integrante do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi acusado da prática de
conduta atentatória ao decoro parlamentar, o que levou à
instauração de processo disciplinar no âmbito da referida
estrutura orgânica.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323040
Regimento Interno
Antônia, Deputada Federal, conforme era do conhecimento da
generalidade dos parlamentares, estava sendo cotada para
exercer a função de Secretária de Transparência.
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, isso significa dizer que Antônia será escolhida
Considerando a sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, isso significa dizer que Antônia será escolhida
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323039
Regimento Interno
Conforme publicação realizada no Diário da Câmara dos
Deputados, Maria, Joana e Inácia, Deputadas Federais, foram
nomeadas como Secretárias Adjuntas da Secretaria da Primeira
Infância, Infância e Adolescência e Juventude.
Isso significa dizer, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Isso significa dizer, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323038
Regimento Interno
O Presidente da Câmara dos Deputados, em razão de uma
situação fortuita, não logrou êxito em chegar nas dependências
da respectiva Casa Legislativa em horário que lhe permitisse dar
início aos trabalhos da sessão.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Presidente
Em situações dessa natureza, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Presidente
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323037
Regimento Interno
Ana, estagiária de direito em atuação no âmbito da Câmara do
Deputados, foi instada, pelo servidor responsável por
acompanhar a realização do seu período de estágio, a elaborar
uma redação a respeito do órgão que, nos termos do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, tem competência para atuar
em benefício da população feminina brasileira, buscando tornar
essa Casa Legislativa um centro de debate das questões
relacionadas à igualdade de gênero e à defesa dos direitos das
mulheres.
Da sua redação, foram extraídas as seguintes conclusões:
I. A Coordenadoria dos Direitos da Mulher, braço executivo da Secretaria da Mulher, atua por intermédio das subestruturas Procuradoria da Mulher e Comitê de Defesa da Mulher;
II. As Deputadas Federais que integram as estruturas da Secretaria são escolhidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados; e
III. Não há óbice a que as Deputadas Federais acumulem o exercício de cargos nas estruturas da Secretaria da Mulher.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
Da sua redação, foram extraídas as seguintes conclusões:
I. A Coordenadoria dos Direitos da Mulher, braço executivo da Secretaria da Mulher, atua por intermédio das subestruturas Procuradoria da Mulher e Comitê de Defesa da Mulher;
II. As Deputadas Federais que integram as estruturas da Secretaria são escolhidas pelo Plenário da Câmara dos Deputados; e
III. Não há óbice a que as Deputadas Federais acumulem o exercício de cargos nas estruturas da Secretaria da Mulher.
Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar, em relação às conclusões de Ana, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323036
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que
determinado Delegado de Polícia Civil teria instaurado inquérito
policial para apurar alegadas ofensas que ela teria praticado
contra a honra de João, presidente de uma organização não
governamental que recebia recursos da União. Essas ofensas
teriam sido praticadas em discurso realizado por Maria na
Câmara dos Deputados.
Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação, Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito, em sua defesa, na situação descrita.
Maria concluiu corretamente que
Ao tomar conhecimento da existência da referida investigação, Maria a reputou absurda, considerando suas prerrogativas constitucionais. Por essa razão, analisou o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar se algo poderia ser feito, em sua defesa, na situação descrita.
Maria concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323035
Regimento Interno
Pedro, Deputado Federal, apresentou projeto de lei ordinária no
qual buscava disciplinar duas temáticas de competência
legislativa privativa da União, quais sejam, a forma de exploração
de recursos minerais e as garantias cambiais a serem ofertadas
em operações de comércio exterior.
Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve
Ao receber a proposição, o Presidente da Câmara dos Deputados observou corretamente, à luz do Regimento Interno, que, em relação à diversidade de matérias, o projeto deve
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323034
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, logrou êxito em ser escolhida para
integrar a Mesa da Câmara dos Deputados.
Com o objetivo de se inteirar em relação à frequência das reuniões de caráter ordinário e às consequências que podem advir do não comparecimento a essas reuniões, decidiu consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ao fim de sua pesquisa, Maria concluiu corretamente que as referidas reuniões são realizadas
Com o objetivo de se inteirar em relação à frequência das reuniões de caráter ordinário e às consequências que podem advir do não comparecimento a essas reuniões, decidiu consultar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ao fim de sua pesquisa, Maria concluiu corretamente que as referidas reuniões são realizadas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323033
Regimento Interno
As bancadas de três partidos políticos com representação na
Câmara dos Deputados deliberaram constituir um bloco
parlamentar.
O bloco será constituído por parlamentares em quantitativo correspondente a dois centésimos dos membros dessa Casa Legislativa, situação que, à míngua de qualquer acontecimento que desautorize a sua continuidade, irá permanecer por toda a legislatura. Caso uma das agremiações que o integra venha a dele se desvincular, ou se o bloco parlamentar for dissolvido, poderá constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Sobre a hipótese narrada, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
O bloco será constituído por parlamentares em quantitativo correspondente a dois centésimos dos membros dessa Casa Legislativa, situação que, à míngua de qualquer acontecimento que desautorize a sua continuidade, irá permanecer por toda a legislatura. Caso uma das agremiações que o integra venha a dele se desvincular, ou se o bloco parlamentar for dissolvido, poderá constituir ou integrar outro bloco na mesma sessão legislativa.
Sobre a hipótese narrada, segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319205
Regimento Interno
O projeto de lei complementar nº X, regularmente aprovado pelo
Senado Federal, foi encaminhado à Câmara dos Deputados. João,
Deputado Federal, que tinha assumido compromissos de
campanha que tangenciavam a matéria referida no projeto,
decidiu traçar uma estratégia para a apresentação de emendas
de Plenário.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, João concluiu corretamente que
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