Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações em regimento interno

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Q4023186 Regimento Interno
Com base no disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n.º 18/2003, julgue o item subsequente.
Cabe, por regra, à Polícia da Câmara dos Deputados a segurança de todo deputado federal durante seu deslocamento para o seu estado de origem.
Alternativas
Q4023185 Regimento Interno
Com base no disposto na Resolução da Câmara dos Deputados n.º 18/2003, julgue o item subsequente.
A segurança do presidente da Câmara dos Deputados em todo o território nacional e no exterior é considerada atividade típica de Polícia da Câmara dos Deputados. 
Alternativas
Q4023184 Regimento Interno
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
O órgão ao qual compete dar cumprimento às determinações da Mesa referentes à segurança externa da Câmara dos Deputados é a Corregedoria Parlamentar. 
Alternativas
Q4023183 Regimento Interno
Julgue o item seguinte, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
As sessões não deliberativas da Câmara dos Deputados serão solenes ou destinadas a debates.
Alternativas
Q3941046 Regimento Interno
No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: <https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3932814 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Os membros efetivos da Mesa da Câmara dos Deputados não podem fazer parte de comissões permanentes, especiais ou de inquérito.

Alternativas
Q3932813 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


A sessão legislativa ordinária somente pode ser interrompida após a aprovação da lei orçamentária anual. 

Alternativas
Q3932812 Regimento Interno

Julgue o seguinte item, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


As sessões ordinárias da Câmara dos Deputados constarão do pequeno expediente, do grande expediente, da ordem do dia e, desde que haja tempo, das comunicações parlamentares.

Alternativas
Q3932589 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.


Quando da apreciação de uma matéria em comissão da Câmara, seu presidente não vota, salvo se ele for o relator e a votação resultar em empate.

Alternativas
Q3932588 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.


Caso a matéria, sujeita a votação ostensiva, exija quórum especial de votação, esta se processará na forma nominal. 

Alternativas
Q3932587 Regimento Interno

A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.


A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Alternativas
Q3932583 Regimento Interno

No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue. 


Caso o presidente da República solicite urgência para a apreciação de determinado projeto de lei de sua iniciativa e a Câmara dos Deputados não se manifeste sobre a proposição no prazo constitucionalmente estabelecido, todas as demais deliberações legislativas da Câmara serão sobrestadas, até que se ultime a votação, à exceção das matérias que tenham prazo constitucional determinado.

Alternativas
Q3932577 Regimento Interno

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.


Cabe a comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados convocar, e não apenas convidar, governador de estado para prestar depoimento ou esclarecimentos sobre a aplicação de recursos federais pelo respectivo ente federativo. 

Alternativas
Q3932573 Regimento Interno

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.


Atenta contra o decoro revelar para a imprensa o conteúdo de debates ou deliberações que alguma comissão resolva que devam ficar secretos. 

Alternativas
Q3932572 Regimento Interno

Com base nas normas do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, julgue o item seguinte, no que se refere à disciplina do decoro parlamentar.


Praticaria conduta atentatória ao decoro o deputado que relatasse matéria submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, de interesse específico de pessoa física ou jurídica que tivesse contribuído para o financiamento de sua campanha eleitoral.

Alternativas
Q3932569 Regimento Interno

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.


Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Alternativas
Q3932568 Regimento Interno

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.


Uma comissão permanente tem o poder de convocar ministros de Estado e de encaminhar a eles, através da mesa, pedidos escritos de informação.

Alternativas
Q3932567 Regimento Interno

No que se refere às comissões, julgue o item que se segue.


É parte dos poderes das comissões permanentes exercer a fiscalização e o controle dos atos de autarquias do Poder Executivo federal.

Alternativas
Q3932566 Regimento Interno

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 


Constitui atribuição do presidente da Câmara organizar, ouvido o colégio de líderes, a agenda com a previsão das proposições a serem apreciadas no mês subsequente, para distribuição aos deputados.

Alternativas
Q3932565 Regimento Interno

No que diz respeito às atribuições dos órgãos da Câmara dos Deputados, julgue o seguinte item. 


Cabe à mesa da Câmara fixar, no início da primeira e da terceira sessões legislativas da legislatura, ouvido o colégio de líderes, o número de deputados por partido ou bloco parlamentar em cada comissão permanente. 

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: A
6: E
7: E
8: C
9: E
10: C
11: E
12: C
13: E
14: C
15: C
16: E
17: C
18: C
19: C
20: C