Questões de Concurso
Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações em regimento interno
Foram encontradas 222 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513084
Regimento Interno
O líder do Partido Político Alfa foi informado de que um
Deputado Federal filiado ao partido, e que integrava o Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar, perdera o mandato neste
colegiado.
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que
Considerando a sistemática estabelecida no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o referido líder concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513083
Regimento Interno
Analise a seguinte situação hipotética:
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
No âmbito da Câmara dos Deputados, foi praticado um crime, o que resultou na prisão em flagrante do respectivo autor. Em razão do ocorrido, foi instaurado inquérito, presidido pelo Corregedor substituto, o qual designou o escrivão. Após a sua conclusão, o inquérito foi enviado à autoridade competente.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513082
Regimento Interno
O líder do Partido Político Beta entende que João, Maria e
Antônio, Deputados Federais, praticaram atos no exercício do
mandato que afrontavam o Código de Ética e Decoro
Parlamentar. João teria afrontado os deveres fundamentais do
Deputado. Maria, por sua vez, teria celebrado acordo que tinha
por objeto a posse do suplente, condicionado à prática de atos
contrários aos deveres éticos dos Deputados. Antônio, por fim,
teria revelado o conteúdo de debates que uma Comissão tinha
resolvido que deveriam ficar secretos.
Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que
Ao analisar se essas condutas poderiam culminar com a perda do mandato dos respectivos parlamentares, o líder do Partido Político Beta concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513081
Regimento Interno
João, Maria, Joana e Antônio, todos Deputados Federais
vinculados ao Partido Político Alfa, almejavam integrar o
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). João responde a
processo disciplinar por ato incompatível com o decoro
parlamentar. Maria foi condenada em processo criminal, em
sentença recorrível proferida por Juiz de Direito. Joana está no
exercício do mandato na condição de suplente convocada em
substituição ao titular. Por fim, Antônio sofrera, na legislatura, a
penalidade disciplinar de censura verbal.
Considerando a situação de cada um desses Deputados Federais, é correto afirmar que
Considerando a situação de cada um desses Deputados Federais, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513080
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política
estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia
da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado
de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513079
Regimento Interno
Maria, servidora recém-empossada da Câmara dos Deputados,
questionou suas colegas em relação à possibilidade, ou não, de
comissões da Câmara realizarem investigações. Joana defendeu
que comissões permanentes não tinham essa incumbência. Ana,
por sua vez, afirmou que há uma comissão temporária à qual essa
incumbência é expressamente atribuída. Por fim, Antônia
sustentou que o fato de uma comissão estar autorizada a realizar
investigação não indica, necessariamente, que possui poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais.
Após analisar as opiniões das colegas, Maria concluiu corretamente que
Após analisar as opiniões das colegas, Maria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |
Q2513078
Regimento Interno
João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante
o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa,
após analisar os termos da representação apresentada em seu
desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal.
A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de
que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse
esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o
processo disciplinar foi tido como concluído.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista Técnico(a) |
Q2359011
Regimento Interno
À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir.
É competência específica da Comissão de Constituição e
Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos
que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo
procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335056
Regimento Interno
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito da Câmara dos Deputados, foi incumbida, por seu
superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente
administrativo à autoridade competente para, no âmbito da
Mesa, interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de
pessoal.
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
Após analisar o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Maria concluiu corretamente que a referida autoridade é o
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335055
Regimento Interno
João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também
Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o
decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade
para o requerimento de representação ao órgão competente,
bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar
eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente,
à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335054
Regimento Interno
As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, por
deliberação das respectivas bancadas, após amplas tratativas,
passaram a constituir um bloco parlamentar no âmbito da
Câmara dos Deputados, o que foi comunicado à mesa na forma
regimental.
O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
O Presidente do Partido Político Alfa, após ser comunicado do desfecho das tratativas, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Contador - Manhã |
Q2335053
Regimento Interno
Maria, recém-empossada Deputada Federal, buscou se inteirar
sobre a estruturação da sessão legislativa ordinária, no âmbito de
cada legislatura, bem como da influência que a não apreciação de
projetos pendentes exerceria sobre essa temática.
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida sessão
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326042
Regimento Interno
Joana, servidora pública do Estado Alfa, foi eleita Deputada
Federal, mas iniciara o gozo de licença maternidade dias antes da
primeira sessão preparatória para a instalação da primeira sessão
legislativa da legislatura.
Observados os termos da narrativa, é correto afirmar que a posse de Joana, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Observados os termos da narrativa, é correto afirmar que a posse de Joana, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326041
Regimento Interno
No início de determinada legislatura, houve grande
movimentação no âmbito da Câmara dos Deputados para a
escolha dos denominados Líderes.
João, servidor do Partido Político Alfa, ao se inteirar sobre as regras a serem observadas nesse processo de escolha, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida escolha
João, servidor do Partido Político Alfa, ao se inteirar sobre as regras a serem observadas nesse processo de escolha, concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que a referida escolha
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323058
Regimento Interno
Sobre o papel do Corregedor da Câmara dos Deputados nos
processos administrativos disciplinares de competência do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323057
Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao
qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto
era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e
Decoro Parlamentar.
Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323056
Regimento Interno
Pedro, Deputado Federal, tomou conhecimento, de modo
informal, da existência, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, de representação na qual era apontado como autor
de condutas que, alegadamente, eram incompatíveis com o
decoro parlamentar.
As condutas descritas na representação eram as seguintes:
I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;
II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e
III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.
Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que
As condutas descritas na representação eram as seguintes:
I. praticar ofensas físicas contra outro parlamentar nas dependências da Câmara;
II. perceber, em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagem econômica indevida; e
III. fraudar o andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado da deliberação.
Segundo o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, na perspectiva da classificação dos atos incompatíveis com o decoro parlamentar, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323055
Regimento Interno
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo
administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada
Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o
decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das
prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do
Congresso Nacional.
Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323054
Regimento Interno
Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente
apresentado em processo administrativo disciplinar em
tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os
membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição.
Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Tarde) |
Q2323053
Regimento Interno
Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e
que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara
eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada
pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do
mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa
da Câmara dos Depurados, na qual solicitou a apuração dos fatos
e a punição do parlamentar.
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve
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