Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria veri...

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Q2323050 Regimento Interno
Maria, Deputada Federal, determinou que sua assessoria verificasse a forma a ser dada à determinada proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei, matéria de caráter legislativo, de competência privativa da Câmara dos Deputados.

À luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a assessoria respondeu corretamente que a proposição deve assumir a forma de projeto de
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