João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os
requisitos a serem observados para a realização de uma
consolidação das leis federais afetas a determinada temática,
pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais
esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos
institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por
João

Question

João, Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse os
requisitos a serem observados para a realização de uma
consolidação das leis federais afetas a determinada temática,
pois, ao seu ver, havia uma grande quantidade de diplomas legais
esparsos, o que dificultava sobremaneira a compreensão dos
institutos.
A assessoria esclareceu corretamente que a medida alvitrada por
João  Alternativa A: não pode ser utilizada exclusivamente para declarar a
revogação de leis que já tenham sido implicitamente
revogadas. Ou Alternativa B: pode inserir notas explicativas a respeito de divergências
doutrinárias ou jurisprudenciais, com indicação das
respectivas fontes de informação. Ou Alternativa C: será adotada a partir do processo legislativo ordinário,
devendo o projeto ser analisado, em cada Casa Legislativa,
pela respectiva Comissão de Redação. Ou Alternativa D: não pode incursionar em questões doutrinárias ou
jurisprudenciais, mas apenas reproduzir as leis objeto de
consolidação, afastando eventuais contradições internas. Ou Alternativa E: caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela
Constituição da República de 1988, deve haver justificativa
expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de
informação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] caso venha a indicar os dispositivos não recepcionados pela
Constituição da República de 1988, deve haver justificativa
expressa e fundamentada, além da indicação das fontes de
informação. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Complementar nº 95/1998, art. 13, § 2º, X, e § 3º: "§ 2º Preservado o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: (...) X – indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal; (...) § 3º As providências a que se referem os incisos IX, X e XI do § 2º deverão ser expressa e fundadamente justificadas, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base." A questão trata justamente da consolidação de leis federais, e a alternativa E corresponde a essa disciplina legal.Tema central: Consolidação legislativa federalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a consolidação pode alcançar a declaração de revogação de normas implicitamente revogadas. A base indica contrariedade à LC nº 95/1998, art. 13, § 2º, XI, e art. 14, I, que admitem a indicação precisa de diplomas expressa ou implicitamente revogados.BErradaEstá errada porque a exigência legal de indicação de fontes de informação não autoriza transformar a consolidação em espaço para notas explicativas sobre divergências doutrinárias ou jurisprudenciais. A consolidação deve preservar o conteúdo normativo original e se limitar às alterações legalmente autorizadas.CErradaEstá errada porque a consolidação se dá por projeto de lei de consolidação, e não pelo procedimento descrito na alternativa. A LC nº 95/1998, art. 14, I, prevê projeto de lei de consolidação; além disso, no RICD, arts. 212 e 213, o exame é remetido ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, à CCJC e ao Plenário, e não a Comissão de Redação em cada Casa como requisito do procedimento.DErradaEstá errada porque a consolidação não se resume à mera reprodução dos textos legais. Embora seja vedada alteração de mérito, a própria disciplina legal admite intervenções formais e técnicas, como sistematização, correção, aditamento, supressão, conjugação de textos, indicação de dispositivos não recepcionados e declaração expressa de revogações implícitas.ECertaA alternativa E está correta porque a LC nº 95/1998 autoriza, no projeto de lei de consolidação, a indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal, desde que essa providência seja expressa e fundadamente justificada, com indicação precisa das fontes de informação. É exatamente essa a exigência legal aplicável ao caso.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre vedação a alteração de mérito e impossibilidade de promover indicações técnicas expressamente autorizadas pela LC nº 95/1998, como a indicação de dispositivos não recepcionados e a referência a revogações implícitas.Dica para questões semelhantesEm consolidação legislativa, verifique primeiro o que a LC nº 95/1998 autoriza expressamente no art. 13, § 2º.Se a alternativa mencionar dispositivos não recepcionados, procure a exigência cumulativa do art. 13, § 3º: justificativa expressa, fundamentada e fontes de informação.Não confunda vedação de alteração de mérito com proibição de ajustes formais e técnicos autorizados por lei.Se a alternativa tratar do procedimento, lembre que se trata de projeto de lei de consolidação, não de projeto de resolução nem de simples rito regimental interno.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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