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Questões de Concurso Sobre regimento interno da câmara dos deputados – resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações em regimento interno

Foram encontradas 222 questões

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Q424427
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424427 Regimento Interno
Julgue o item subsequente, relativo aos procedimentos de autorização para a instauração de processo criminal contra o presidente da República e contra ministros de Estado.

A solicitação do presidente do STF para a instauração de processo, nas infrações penais, contra os ministros de Estado será recebida pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Perante essa comissão, o acusado ou seu advogado terá o prazo de dez dias para, querendo, manifestar-se.
Alternativas
Q424424
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424424 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Decoro é comportamento, é imagem pública, é honra, é dignidade. Já o decoro parlamentar é obrigação de conteúdo moral e ético que não se confunde com aspectos criminais, embora deles possa decorrer.
Alternativas
Q424423
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424423 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurar o processo disciplinar, proceder aos atos necessários à sua instrução e aplicar as penalidades de suspensão e perda do exercício de mandato.
Alternativas
Q424422
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424422 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante os termos do CEDP/CD, é obrigatório ao deputado apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, ao iniciar-se a apreciação de matéria que envolva os seus interesses patrimoniais.
Alternativas
Q424421
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424421 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

É do entendimento do STF a possibilidade de compartilhamento dos dados obtidos mediante interceptação telefônica, judicialmente autorizada, para fins de subsidiar apurações de cunho disciplinar feitas pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q424420
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424420 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Atentará contra o decoro parlamentar o deputado que deixar de observar intencionalmente seus deveres fundamentais, como, por exemplo, deixar de promover a defesa do interesse público e da soberania nacional. Nesse caso, a conduta somente será objeto de apreciação mediante a existência de provas..
Alternativas
Q424419
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424419 Regimento Interno
Acerca do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (CEDP/CD), julgue o item.

Consoante o CEDP/CD, a infração consistente em receber dinheiro em razão da função, em esquema que viabilize o pagamento e o recebimento de vantagem indevida, tendo em vista a prática de atos de ofício, é punível com as penas de censura pública ou de suspensão do exercício do mandato.
Alternativas
Q424415
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII |
Q424415 Regimento Interno
Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item a seguir.

A CPI deve ter por objeto acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do país, que esteja devidamente caracterizado no requerimento de sua constituição. No âmbito da Câmara dos Deputados, é regimentalmente definido o limite de até cinco CPIs em funcionamento simultâneo.
Alternativas
Q420875
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420875 Regimento Interno
Ainda a respeito do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item que segue
Considere a seguinte situação hipotética.
Uma deputada federal, inconformada por não ter sido selecionada por seu partido para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pretende, então, candidatar-se autonomamente para um dos cargos que cabem à sua representação.
Nessa situação hipotética, a candidatura autônoma pretendida é regimentalmente possível, bastando à interessada enviar comunicação escrita ao presidente da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q420874
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420874 Regimento Interno
Ainda a respeito do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item que segue.

Ao final de cada legislatura, os projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos suplementares não poderão ser arquivados, independentemente de terem recebido pareceres.
Alternativas
Q420873
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420873 Regimento Interno
Julgue o item seguinte , relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ato da Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos das sessões legislativas de cada legislatura, estabelecerá o número de membros efetivos das comissões permanentes, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não for modificado.
Alternativas
Q420872
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420872 Regimento Interno
Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.
Alternativas
Q420871
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420871 Regimento Interno
Julgue o item seguinte , relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Os blocos parlamentares são constituídos pelas representações de dois ou mais partidos, independentemente do número de parlamentares que venham a ter em sua composição, por deliberação das respectivas bancadas partidárias.
Alternativas
Q420870
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420870 Regimento Interno
Julgue o item seguinte , relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Casa, sendo garantida a participação de um membro da minoria, ainda que pelo critério da proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Alternativas
Q420869
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira |
Q420869 Regimento Interno
Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Considera-se proposição toda matéria que não possui caráter propriamente legislativo, mas que está sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, como é o caso de indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle.
Alternativas
Q407730
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q407730 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.
Alternativas
Q407729
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q407729 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Os agentes da polícia legislativa da Câmara dos Deputados devem ser submetidos a programa anual de capacitação desenvolvido pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da própria instituição.
Alternativas
Q407728
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q407728 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
É permitido ao pessoal da segurança e aos parlamentares transitar armados no interior da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q407727
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q407727 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Caso seja instaurado um inquérito policial por crime comum cometido no interior da Câmara dos Deputados, a autoridade que presidi-lo deverá nomear como escrivão um servidor efetivo do quadro.
Alternativas
Q407726
Regimento Interno Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Resolução nº 17 de 1989 e suas atualizações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |
Q407726 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.
Os deputados federais têm direito à segurança, que deve ser provida pela polícia legislativa, no território brasileiro e no exterior.
Alternativas
Respostas
121: E
122: C
123: E
124: C
125: C
126: C
127: E
128: C
129: C
130: E
131: C
132: E
133: E
134: C
135: E
136: C
137: C
138: E
139: C
140: E
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