Questões de Concurso Sobre regimento interno
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De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as
atribuições no âmbito de sua competência.
De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:
I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.
II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Compete à Gerência do Comando de Operações Penitenciárias a elaboração de planos de segurança para o complexo
penitenciário.
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
A SERIS é órgão integrante da administração direta do Poder Executivo estadual.
Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.
A contratação de pessoal pela FunprespJud será realizada em conformidade com a
política de gestão de pessoas e o plano de
cargos e salários aprovados pelo Conselho
Deliberativo, observada a realização de
concurso público para a contratação de
pessoal, no caso de empregos
permanentes, vedada a cessão de
servidores públicos dos patrocinadores,
evitando-se potenciais conflitos de
interesse.
Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.
O Comitê de Investimentos terá até cinco
membros titulares indicados pela Diretoria
Executiva, sendo dois preferencialmente
externos à Fundação, desde que
devidamente habilitados em processo
seletivo simplificado, e que somente
poderão ser substituídos por membros
suplentes externos.
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