Assinale a opção que NÃO está em consonância com o que prec...

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Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327232 Regimento Interno

Assinale a opção que NÃO está em consonância com o que preceitua o artigo 44 do Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas, no tocante à inclusão de adolescente em medida de convivência protetora.

A medida tem caráter excepcional; os pais ou responsáveis legais do adolescente deverão ser imediatamente comunicados de sua inclusão na medida.

O prazo improrrogável de duração da medida é de 45 (quarenta e cinco) dias; durante sua vigência ficam suspensas todas as atividades, inclusive, as obrigatórias.

O próprio adolescente pode requerê-la; durante a medida, deve ser dispensada, ao adolescente, atenção especial por parte da equipe psicossocial.

O diretor da unidade deve comunicar, por escrito, sua decretação ao juiz competente; seu prazo de duração é informado à autoridade judiciária competente.

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