Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 82

Q1702861

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno | ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Operador de Computador |

Q1702861 Regimento Interno

As matérias discutidas nas sessões deverão ser, posteriormente, votadas, conforme o quórum necessário para o caso. A esse respeito e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

O processo de votação simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite da Mesa aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem.

B

A votação será nominal - no caso de eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente.

C

Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito ou caso de força maior, sendo considerado o voto que já tiver proferido.

D

Terão preferência para votação as emendas acrescentadas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.

E

Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, o pronunciamento, até duas vezes, para propor aos seus copartidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

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Q1702860

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Provas: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Assistente de Controle Interno | ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Operador de Computador |

Q1702860 Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, os integrantes da Câmara Municipal, para apreciarem as proposições que tramitam, devem comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

O tempo de prorrogação da sessão ordinária será previamente estipulado no requerimento e somente será apreciado, se apresentado até 15 (quinze) minutos antes do encerramento da Ordem do Dia.

B

A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando o sigilo for necessário à preservação do decoro parlamentar.

C

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

D

A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, na própria sessão, pela maioria presente, antes de seu encerramento.

E

As sessões extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município mediante comunicação escrita aos vereadores, com a antecedência de 07 (sete) dias, e afixação de edital no átrio edifício da Câmara, o qual poderá ser reproduzido pela imprensa local.

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Q1702826

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Tesoureiro |

Q1702826 Regimento Interno

A Câmara Municipal é formada por órgãos internos que gerem as atividades legislativas e administrativas desse Poder Legislativo. Nesse contexto, as Comissões são órgãos técnicos, permanentes ou transitórios, constituídos por vereadores e visam proceder estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Legislativo.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.

A

À minoria é assegurado, no mínimo, dois lugares em qualquer Comissão.

B

As Comissões deliberarão - por maioria absoluta de votos -, considerando-se inexistentes o parecer da comissão quando não for atendida essa exigência.

C

As Comissões poderão requisitar ao Prefeito, por intermédio do Presidente da Câmara e, independentemente de votação e de discussão em Plenário, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mesmo que o assunto não seja de competência da Comissão.

D

O mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 02 (duas) Comissões permanentes.

E

O parecer da Comissão a que se for submetida a Proposição concluir, sugerindo a sua aprovação ou rejeição, bem como as emendas ou substitutivos que julgar necessários.

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Q1701786

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |

Q1701786 Regimento Interno

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

A

Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

B

Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

C

Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

D

Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.

E

É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.

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Q1701785

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Imbé - RS - Advogado |

Q1701785 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

10 de janeiro a 1º de março – 10 de julho a 31 de julho

B

10 de janeiro a 10 de março – 10 de julho a 10 de agosto

C

15 de janeiro a 1º de março – 15 de julho a 31 de julho

D

15 de janeiro a 10 de março – 15 de julho a 10 de agosto

E

15 de janeiro a 05 de março – 10 de julho a 05 de agosto

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Q1698099

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698099 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Mangaratiba também possui as suas rotinas administrativas para organizar os seus trabalhos internos, estando a cargo da secretaria da Câmara, que fixará as regras por ato regulamentar próprio.
A esse respeito, ante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, é correto afirmar que

A

as determinações do presidente à secretaria, sobre expediente, serão objeto de ordem de serviço; e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão em atos de mero expediente.

B

as despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias consignadas no orçamento do município e dos créditos suplementares, serão ordenadas pela Mesa Diretora.

C

a contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 20 (vinte) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da prefeitura.

D

são livros obrigatórios a serem mantidos pela secretaria os de atas das sessões e de atas das reuniões das comissões transitórias.

E

as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, poderão ser pagas mediante adoção do regime de adiantamento.

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Q1698098

Ano: 2020 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Mangaratiba - RJ Prova: ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Contador |

Q1698098 Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba, a proposição é a matéria a ser discutida e deliberada no Plenário, no qual a sua tramitação segue as regras estabelecidas no regramento interno e no processo legislativo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.

B

Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

C

Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.

D

Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.

E

Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.

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Q1695127

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Santiago do Sul - SC Provas: FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Contador | FUNDATEC - 2020 - Câmara de Santiago do Sul - SC - Analista em Atividades Legislativas |

Q1695127 Regimento Interno

De acordo com Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Santiago, qualquer cidadão poderá assistir às atividades institucionais da Casa, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que não esteja portando armas e adequadamente:

A

Saiba comunicar-se.

B

Trajado.

C

Agendado.

D

Alçado na ordem do dia para falar.

E

Anunciado.

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Q1688894

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi Mirim - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Mogi Mirim - SP - Analista Legislativo |

Q1688894 Regimento Interno

Nos termos do artigo 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, a Câmara tem funções legislativas, exerce fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento, dentre outras atribuições constitucionais. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A função de controle é de caráter político-administrativo e pode ser exercida sobre os agentes administrativos sujeitos à ação hierárquica.

B

A função de fiscalização externa compreende o acompanhamento das atividades financeiras do Município.

C

A função de assessoramento consiste em impor medidas de interesse público ao Executivo.

D

A função administrativa abrange a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito.

E

A função de controle pode ser exercida sobre Secretários Municipais, mas não sobre Vereadores.

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Q1686147

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1686147 Regimento Interno

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.

Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.

Certo

Errado

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Q1683996

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1683996 Regimento Interno

De acordo com a Resolução nº 889, o acesso à informação pública produzida pelo Poder Legislativo observará os seguintes princípios, EXCETO:

A

A publicidade como preceito geral.

B

A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

C

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação

D

A proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, sendo o sigilo um preceito geral.

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Q1683995

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1683995 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018, prevê que o vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara. Sobre estas licenças, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O vereador poderá licenciar-se para tratamento de saúde, mediante apresentação de atestado médico.
( ) Poderá licenciar-se sem remuneração, o vereador, para tratar de interesse particular por até cento e cinquenta dias por sessão legislativa.
( ) O vereador poderá licenciar-se para assumir o cargo de secretário municipal.
( ) O vereador que, por decisão judicial, estiver impedido de comparecer às reuniões, considerar-se-á licenciado, sem prejuízo de sua remuneração.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F

B

F, V, F, V

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q1683994

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1683994 Regimento Interno

Sobre o processo de cassação do mandato do prefeito, vice-prefeito ou vereadores da Câmara, com rito previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018 é correto afirmar que, EXCETO:

A

Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

B

Se o denunciante for vereador, este ficará impedido de votar sobre a denúncia e de praticar os atos de acusação.

C

Se o denunciante for o Presidente da Câmara, este passará a presidência para o substituto legal, para a prática dos atos do processo.

D

A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, desde que contenha a exposição dos fatos, a indicação das provas e as possíveis infrações cometidas.

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Q1683992

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Auxiliar de Contabilidade |

Q1683992 Regimento Interno

Sobre a realização das reuniões da Câmara Municipal, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Solenes.
2. Especiais.
3. Ordinárias.
4. Extraordinárias.

( ) Realizadas em dias úteis e independem de convocação.
( ) Realizadas em razão de comemorações e homenagens.
( ) Realizadas para instalação e encerramento de sessão legislativa.
( ) Realizadas em dias diversos e serão convocadas com antecedência mínima de dois dias.
A sequência está correta em

A

1, 4, 3, 2.

B

3, 2, 1, 4.

C

2, 1, 4, 3.

D

4, 3, 2, 1.

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Q1683970

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683970 Regimento Interno

Concluída a ordem do dia será dado espaço para utilização pública da Tribuna Livre, que será facultativamente realizada. Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Tribuna Livre pode ser utilizada para palestras

B

O requerimento para utilização da Tribuna Livre deverá ser feito até setenta e duas horas antes da reunião.

C

Poderão requerer a utilização da Tribuna Livre o máximo de três pessoas, ficando reservado o tempo de quinze minutos para cada um.

D

A Tribuna Livre ocorrerá em todas as reuniões ordinárias do mês, ressalvados os pronunciamentos de autoridades municipais ou convidados.

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Q1682895

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |

Q1682895 Regimento Interno

Texto associado

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.

As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos requerimentos de opção no âmbito da comissão.

Certo

Errado

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Q1682894

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |

Q1682894 Regimento Interno

Texto associado

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.

Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.

Certo

Errado

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Q1682893

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |

Q1682893 Regimento Interno

Texto associado

Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.

Em caso de impedimento ou afastamento de membros de uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um dos membros de outra câmara de julgamento para compor o quórum mínimo.

Certo

Errado

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Q1682506

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |

Q1682506 Regimento Interno

Sobre a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Arcos – Resolução nº 884/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutido e votado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.

III.O projeto de emenda será considerando aprovado quando obtiver no mínimo 1/3 dos votos dos membros da Câmara.

IV. Aprovada a redação final, a emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1682505

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Provas: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Assistente de Comunicação |

Q1682505 Regimento Interno

Kátia formulou pedido de acesso a informações comuns, de forma física e presencial, utilizando petição própria para tanto, contendo seu nome, número de sua cédula de identidade, endereço eletrônico e especificação da informação requerida. Contudo, seu pedido foi negado, sem mencionarem qualquer motivo para a negativa. Ante o exposto, assinale a alternativa correta, de acordo com a Resolução nº 889, que regula o acesso à informação pública no âmbito da Câmara Municipal de Arcos, sobre a negativa do pedido de Kátia.

A

Kátia poderá apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Mesa Diretora da Câmara, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

B

O pedido de Kátia foi negado porque não foi informado em sua petição o motivo do pedido de acesso à referida informação, um dos elementos essenciais à propositura.

C

Caberá, na situação de Kátia, reclamação à Mesa Diretora, no prazo de dez dias, iniciando a contagem do prazo no dia subsequente à apresentação de seu pedido.

D

Kátia teve seu pedido negado por não ter informado seu endereço físico e também em função da forma de propositura, uma vez que os pedidos só poderão ser formulados por via eletrônica.

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