Questões de Concurso Sobre regimento interno
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São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto:
( ) A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
( ) O suplente de vereador convocado poderá ser eleito para cargo na Mesa da Câmara, sendo permitida a sua reeleição para o mesmo cargo ocupado.
( ) Compete à Mesa da Câmara assinar, por todos os seus membros, as leis e os decretos legislativos.
( ) O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa da Câmara.
Assinale a sequência correta.
(_) Cabe à Câmara Municipal fiscalizar, mediante controle externo e interno, a execução orçamentária, os atos do Poder Executivo e os da administração descentralizada.
(_) É vedado à Câmara Municipal julgar as infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, bem como declarar a suspensão e a cassação de seus mandatos.
I. Será exercido pela Câmara de forma integrada com o Executivo.
II. Tem a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
Os Poderes Legislativo e Constituinte do Município são exercidos pela Câmara Municipal (1ª parte). As sessões itinerantes serão solicitadas por 1/3 dos Vereadores, através de requerimento escrito (2ª parte).
A sentença está:
A atividade legislativa compreende a legislatura com duração de _______ anos e a Sessão Legislativa com duração de _______ ano(s).
( ) A Sessão Legislativa Extraordinária não poderá ser realizada no período de recesso parlamentar.
( ) A Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.
I. Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
II. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado.
Estão CORRETOS:
Com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palminópolis, responda a questão.
Com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palminópolis, responda a questão.
Das reuniões das Comissões, deverão ser lavradas as competentes atas, relatando o ocorrido durante as reuniões e, devendo ainda, ser consignado, obrigatoriamente
1. A hora e o local da reunião;
2. Nomes apenas dos membros presentes na reunião;
3. Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizeram presentes, com ou sem justificativa;
4. Referências sucintas aos relatórios lidos e aos debates;
5. Referências minuciosas dos relatórios lidos e aos debates;
6. Relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Assinale a(s) correta(s)
Com base no Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palminópolis, responda a questão.
O Regimento Interno da Câmara prevê que qualquer cidadão poderá assistir às sessões da câmara desde que se acomodem em local reservado para esse fim e, ainda, atendam as seguintes exigências:
(I) Esteja decentemente trajado;
(II) Fale somente o necessário durante os trabalhos;
(III) Não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;
(IV) Respeite os Vereadores;
(V) Atenda às determinações da Mesa;
(VI) Interpele os Vereadores.
Estão corretas as afirmativas:
De acordo com o Decreto estadual n.º 49.051/2016 (Regimento Interno da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social — SERIS), julgue o item seguinte.
Sempre que necessário, o secretário de estado de ressocialização e inclusão social poderá delegar, por ato expresso e formal, as
atribuições no âmbito de sua competência.
De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Mandirituba, considere:
I - É dever do Vereador, além de outros previstos na Lei Orgânicado Município, propor ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do município e de sua população.
II - A Mesa Executiva, composta somente pelo Presidente e 1° Secretário, é órgão permanente de direção administrativa e financeira do Poder Legislativo do Município.
III - As Sessões da Câmara Municipal poderão ser preparatórias, ordinárias, extraordinárias e solenes.
IV - Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito, pelas entidades de administração indireta e pela Comissão Executiva da Câmara, acompanhadas do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara determinará a publicação do Parecer prévio, no Edital da câmara, fornecendo cópias aos Vereadores.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
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