Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 76

Q2074855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo |

Q2074855 Regimento Interno

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

A

da Mesa Diretora.

B

da Secretaria da Assembleia.

C

de comissão temática.

D

do Presidente ou Vice-Presidente da Assembleia.

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Q2074569

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074569 Regimento Interno

A deliberação no processo Legislativo, por determinação Constitucional e Regimental, no que se refere à publicidade deve seguir como regra que:

A

seja pública.

B

seja sigilosa.

C

sua publicidade pode ser afastada pela Mesa diretora.

D

sua publicidade possa ser decidida pela Assembleia Legislativa.

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Q2074568

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074568 Regimento Interno

O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes sujeita-se à seguinte consequência, conforme Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A

exercício regular de competência.

B

proteção pela imunidade formal.

C

proteção pela imunidade material.

D

quebra de decoro parlamentar.

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Q2074567

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074567 Regimento Interno

A reunião anual da Assembleia Legislativa do Estado de Minas ocorre

A

em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

B

em sessão ordinária, independentemente de convocação, nos períodos definidos em cada reunião preparatória da legislatura.

C

em sessão ordinária, mediante convocação, nos períodos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais.

D

em sessão ordinária, sem local pré-estabelecido.

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Q2074566

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Edificações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Eletrônica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Enfermagem | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Mecânica | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações | FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2074566 Regimento Interno

A denominada imunidade material conferida aos Parlamentares pode ser corretamente definida como:

A

Garantia de foro privilegiado para fins criminais enquanto durar o mandato.

B

Impossibilidade de ser responsabilizado por condutas ilícitas no curso do mandato.

C

Prerrogativa que protege o parlamentar, no exercício das funções, por suas palavras, opiniões e votos.

D

Poder irrestrito de proferir discursos em qualquer âmbito sem sujeição à responsabilidade.

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Q2067004

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067004 Regimento Interno

O Distrito Federal (DF) possui representação e autonomia política de acordo com a Constituição Federal de 1988. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é a instância de representação política local do DF, composta por 24 deputados eleitos a cada quatro anos em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

B

A CLDF é formada por 12 deputados estaduais eleitos por voto direto a cada período de quatro anos.

C

A representação do DF no Senado é feita por quatro senadores eleitos a cada período de quatro anos.

D

As regiões administrativas do DF têm status de prefeitura, e os administradores exercem mandatos de quatro anos com as mesmas prerrogativas dos prefeitos dos demais municípios brasileiros.

E

Além do administrador, as regiões administrativas possuem conselhos com status de Câmara de Vereadores.

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Q2026289

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Contagem - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Agente de Segurança |

Q2026289 Regimento Interno

Analise as afirmativas a seguir sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Câmara tem sua sede no Palácio Quinze de Novembro, na Praça São Vicente. ( ) O mandato da Mesa terá duração de duas sessões legislativas. ( ) O vereador é inviolável no exercício do mandato e na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. ( ) Líder é o porta-voz da respectiva bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Câmara.

Assinale a sequência correta.

A

V F F F

B

F V V V

C

V V F F

D

F F V V

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Q4213393

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Controlador Interno |

Q4213393 Regimento Interno

Segundo previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores da Prefeitura de Rialma-GO, as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e os que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público, são competência da comissão permanente de

A

justiça e finanças.

B

finanças e orçamento.

C

investigação e administração.

D

administração e contabilidade.

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Q4142056

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Pedagogo |

Q4142056 Regimento Interno

Sobre as competências do Conselho Universitário, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho de Curadores, estas serão exercidas na forma do:

A

Regimento Interno (RI) da UFC.

B

Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI).

C

Plano Pedagógico Institucional (PPI).

D

Estatuto vigente da UFC.

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Q4138274

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138274 Regimento Interno

Quais documentos regulam e detalham os direitos e as obrigações internas e externas de uma organização ou Instituição de Ensino Superior (IES)?

A

Credenciamento e recredenciamento de IES.

B

Autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos.

C

Cursos de graduação – Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs).

D

Estatuto e Regimento.

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Q4108516

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108516 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Cruz das Almas tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas no seu Regimento Interno. No que diz respeito a estas funções, analise os itens abaixo:
I- A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do VicePrefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
II- A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos sobre matérias de competência do Município.
III- A função fiscalizadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações políticoadministrativas.
IV- A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
Da análise dos itens que discorre sobre as funções da Câmara Municipal é correto que se afirma em:

A

I, III E IV apenas.

B

II, III E IV apenas.

C

III E IV apenas.

D

I, II E IV apenas.

E

I, II, III E IV.

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Q4108497

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |

Q4108497 Regimento Interno

De acordo o Regimento interno da Câmara Municipal de Cruz das Almas, no que diz respeito ao Orçamento, analise os itens abaixo:
I- Recebida do Prefeito a proposta orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente dará conhecimento ao Plenário na primeira sessão subsequente e mandará distribuir cópias da mesma aos Vereadores enviando à Comissão de Finanças e Orçamento, para recebimento de emendas nos 08(oito) dias seguintes.
II- A Comissão de Finanças e Orçamento pronunciar-se-á em 20(vinte) dias, sobre o projeto e as emendas, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, findo os quais com ou sem parecer, a matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da primeira sessão desimpedida.
III- Na primeira discussão, poderão os Vereadores manifestar-se no prazo regimental, sobre o projeto e as emendas, assegurando-se a preferência, ao relator do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e aos autores das emendas, no uso da palavra.
IV-Se forem aprovadas as emendas, dentro de 05(cinco) dias a matéria retornará à Comissão de Finanças e Orçamento para incorporação ao texto, no prazo de 08(oito) dias, sendo em seguida reincluída imediatamente no Ordem do Dia para segunda discussão e votação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II E III apenas.

B

I, III E IV apenas

C

II, III E IV apenas.

D

II E III apenas.

E

I, II, III E IV.

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Q4099218

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Oficial Legislativo |

Q4099218 Regimento Interno

Para os efeitos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Bagé, parecer é uma proposição com que se anuncia uma Comissão sobre a matéria submetida ao seu estudo, o qual deverá ser elaborado sempre com clareza, concisão e opinará por constitucionalidade, inconstitucionalidade, dentre outros, EXCETO:

A

Arquivamento.

B

Emenda.

C

Projeto.

D

Embargo de justiça.

E

Substitutivo.

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Q4097445

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Vereadores de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Câmara de Vereadores de Bagé - RS - Agente Legislativo – Contabilidade, Finanças e Pessoal |

Q4097445 Regimento Interno

Analise as assertivas abaixo com base no Regimento Interno da Câmara de Bagé:
I. A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município, e se compõe de Vereadores.
II. A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar seus serviços internos.
III. As sessões da Câmara serão públicas ou secretas. Quando se tratar de sessão pública, está será ordinária, extraordinária, solene ou especial.
IV. O Projeto de Lei será de iniciativa do Vereador, de Comissões da Câmara, do Prefeito Municipal e do eleitorado que exercerá em forma de moção articulada e subscrita, no mínimo, por um por cento do eleitorado do Município e, tem por destino regular as matérias de competência do Município, com sanção do Prefeito.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4087173

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087173 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É dever do Vereador propor e levar ao conhecimento da Câmara, medida que julgar necessária em defesa do Município, da Câmara ou de qualquer membro do Legislativo.
( ) O Vereador pode requerer licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, devendo a Câmara deferir em 24 (vinte e quatro) horas.
( ) Na hipótese de censura verbal, esta será aplicada pelo Presidente da Câmara, em Plenário, durante a sessão, e constará em ata.

A sequência está correta em

A

F, V, F.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

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Q4086881

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086881 Regimento Interno

Segundo a Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, é a Comissão responsável por dar parecer sobre projetos de concessão honorífica:

A

A Comissão Especial.

B

A Comissão de Redação.

C

A Comissão de Representação.

D

A Comissão de Direitos Sociais.

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Q4086880

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086880 Regimento Interno

A Resolução nº 266, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, estabelece, em seu Art. 49, que “Comissões Permanentes são órgãos internos especializados da Câmara, com a finalidade de examinar e emitir parecer prévio a respeito das matérias que lhe forem encaminhadas”. São consideradas Comissões Permanentes, EXCETO:

A

Comissão de Redação.

B

Comissão de Constituição.

C

Comissão de Representação.

D

Comissão de Estudos Municipais.

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Q4086337

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086337 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.
( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.
( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.

A sequência está correta em

A

F, F, V.

B

V, F, F.

C

V, V, F.

D

F, V, V.

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Q4069299

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069299 Regimento Interno

Dentre os atos a seguir descritos, qual deles não constitui competência do Presidente, nas atividades internas da Câmara Municipal de Pires do Rio?

A

agir em nome da Câmara, mantendo todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades, representando-a em juízo;

B

prorrogar as Sessões quando o requerimento seja aprovado pela maioria dos vereadores presentes;

C

propor à Câmara projeto de resolução dispondo sobre sua organização, funcionamento, polícia, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

D

presidir, abrir, encerrar e suspender as Sessões da Câmara, observando e fazendo observar a legislação e as determinações regimentais;

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Q4069298

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069298 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pires do Rio, Estado de Goiás, Resolução nº. 01/2010, a mesa da Câmara Municipal poderá ser destituída, no todo ou em parte, quando o(s) membro(s):

A

proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro necessário para o exercício do cargo;

B

ausentar-se do Município por mais de (05) cinco dias, ressalvados os casos de comunicação prévia e mediante licença.

C

deixar de exercer as funções correspondentes ao cargo, durante dez sessões consecutivas, sem motivo justo;

D

apresentar para o andamento regimental o orçamento da Câmara;

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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