Com estrita observância da sistemática regimental, foi insti...
I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;
II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um quarto de sua composição; e
III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser, em seguida, despachadas pelo Presidente.
Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que