O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até tri...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Várzea Grande - MT
Provas:
SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Contador
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SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Advogado |
SELECON - 2023 - Câmara de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Engenheiro Civil |
Q2434500
Legislação Estadual
O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até trinta (30) de setembro de cada ano, pelo Poder Executivo, à Câmara Municipal, com base em previsão contida no atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso.
Nessa linha, na hipótese de não receber a mencionada proposta orçamentária, no prazo acima mencionado, a Câmara Municipal deverá considerar como proposta a vigente Lei de Orçamento:
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