Questões de Regimento Interno para Concurso - Página 148

Q483499

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483499 Regimento Interno

Compete ao presidente da Câmara Municipal de Caieiras

A

dar posse ao prefeito.

B

constatar a presença dos vereadores no início da sessão.

C

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.

D

fazer a inscrição dos oradores.

E

representar o Município.

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Q483498

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483498 Regimento Interno

As leis complementares do Município de Caieiras exigem a aprovação

A

da maioria simples dos vereadores presentes à sessão.

B

da maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão.

C

de ⅓, no mínimo, dos vereadores presentes à sessão.

D

da maioria absoluta dos vereadores.

E

da maioria simples dos vereadores.

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Q483497

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assistente Legislativo |

Q483497 Regimento Interno

A Lei Orgânica Municipal de Caieiras poderá ser emendada por proposta

A

de qualquer cidadão, desde que eleitor do Município.

B

do governador do Estado, em matéria de interesse estadual.

C

de, no mínimo, ½ dos membros da Câmara Municipal.

D

da procuradoria geral do Município.

E

do Prefeito Municipal.

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Q483052

Ano: 2012 Banca: FIDESA Órgão: SESI-PA Provas: FIDESA - 2012 - SESI-PA - Assistente Administrativo | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Professor - Artes Visuais | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Técnico de Educação Física |

Q483052 Regimento Interno

O Serviço Social da Indústria (SESI), na sua condição de entidade de direito privado, como empresa empregadora, tem reconhecida a autonomia dos órgãos regionais quanto à feitura, composição e peculiaridade de seus quadros empregatícios. Seus servidores, para os fins assistenciais, estão sujeitos:

A

ao Estatuto dos Servidores do SESI.

B

à Legislação do Trabalho e da Previdência Social.

C

às normas específicas emanadas pela Confederação Nacional da Indústria.

D

ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários.

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Q483051

Ano: 2012 Banca: FIDESA Órgão: SESI-PA Provas: FIDESA - 2012 - SESI-PA - Assistente Administrativo | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Professor - Artes Visuais | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Técnico de Educação Física |

Q483051 Regimento Interno

A aprovação do Estatuto dos Servidores do SESI, que estabelece os direitos e deveres dos funcionários da entidade em todo país, é efetuada por qual órgão normativo?

A

Confederação Nacional da Indústria, de âmbito Nacional.

B

Departamento Nacional do SESI, com jurisdição em todo o país.

C

Conselho Nacional, com jurisdição em todo o país.

D

Conselhos Regionais, com jurisdição nas bases territoriais correspondentes.

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Q483050

Ano: 2012 Banca: FIDESA Órgão: SESI-PA Provas: FIDESA - 2012 - SESI-PA - Assistente Administrativo | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Professor - Artes Visuais | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Técnico de Educação Física |

Q483050 Regimento Interno

Reflita sobre as afirmativas a seguir.
1- O Serviço Social da Indústria (SESI) estimulará a parceria entre a indústria e o comércio exterior na busca de recursos financeiros para a melhoria e valorização da mão de obra regional.
2- Em toda e qualquer atividade, o Serviço Social da Indústria (SESI) dará realce ao processo educativo como meio de valorização da pessoa do trabalhador.
3- As ações do Serviço Social da Indústria (SESI) aos seus usuários têm como princípio básico orientador a metodologia do serviço social, que consiste em ajudar a ajudar-se, quando e quanto necessário: o indivíduo, o grupo e a comunidade.
O correto é:

A

1, apenas.

B

1 e 2, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q483049

Ano: 2012 Banca: FIDESA Órgão: SESI-PA Provas: FIDESA - 2012 - SESI-PA - Assistente Administrativo | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Professor - Artes Visuais | FIDESA - 2012 - SESI-PA - Técnico de Educação Física |

Q483049 Regimento Interno

O Serviço Social da Indústria (SESI), de acordo com o seu Regulamento, tem por finalidade estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. Para atender à sua finalidade, as ações do SESI abrangem:

A

o trabalhador da indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, e seus dependentes, bem como os diversos tipos de meio ambiente que condicionam a vida do trabalhador e de sua família.

B

o trabalhador da indústria, do comércio, da caça e da pesca, e seus dependentes, bem como os diversos tipos de meio ambiente que condicionam a vida do trabalhador e de sua família.

C

o trabalhador da indústria, dos serviços, da energia e da agricultura, e seus dependentes, bem como os diversos tipos de meio ambiente que condicionam a vida do trabalhador e de sua família.

D

o trabalhador da indústria, do comércio e dos serviços, e seus dependentes, bem como os diversos tipos de meio ambiente que condicionam a vida do trabalhador e de sua família.

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Q479269

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |

Q479269 Regimento Interno

As Reuniões Ordinárias do Plenário são realizadas de segunda a quinta-feira, em rito preestabelecidas no Regimento Interno da ALEPE, que prevê sua realização em partes na seguinte ordem:

A

Expediente Inicial, Pequeno Expediente, Grande Ex- pediente, Ordem do Dia, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.

B

Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Comunicação de Lideranças e Explicação Pessoal.

C

Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Ordem do Dia, Pequeno Expediente, Grande Expediente e Comunicação de Lideranças.

D

Comunicação de Lideranças, Expediente Inicial, Explicação Pessoal, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.

E

Explicação Pessoal, Expediente Inicial, Comunicação de Lideranças, Ordem do Dia, Pequeno Expediente e Grande Expediente.

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Q479268

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |

Q479268 Regimento Interno

A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE, nos termos do seu Regimento Interno, é competente para deliberar sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça antes do término do seu mandato, aprovar a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas e apreciar vetos apostos pelo Governador. Em todos esses casos, o quorum necessário é

A

maioria simples.

B

2/3 de seus membros.

C

3/5 de seus membros.

D

maioria qualificada.

E

maioria absoluta.

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Q477989

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477989 Regimento Interno

O regime de tramitação é determinado conforme as características de cada proposição. Nesses termos, terá tramitação prioritária aquela que tratar de

A

suspensão de imunidade parlamentar na vigência do estado de sítio.

B

transferência temporária da sede do governo.

C

intervenção em município.

D

projeto de lei ordinária que se destine a regular disposições constitucionais.

E

declaração de vacância do cargo de Vice-Governador do Estado.

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Q477987

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477987 Regimento Interno

Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por

A

impossibilidade de comparecer às sessões por razões de saúde, comprovadas por atestado médico.

B

desempenho de representação externa.

C

faltas acima de cinco dias em razão de falecimento de familiar.

D

desempenho de missões autorizadas.

E

licença concedida.

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Q477986

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477986 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da ALERN, as imunidades constitucionais parlamentares podem ser suspensas durante um estado de sítio. É aspecto atinente ao caso que

A

a decisão deve ser por voto de três quartos dos membros da Assembleia.

B

o projeto deve seguir o rito ordinário.

C

a suspensão deve ocorrer por Decreto Legislativo.

D

a suspensão é irrestrita a qualquer ato.

E

a decisão deve ser por escrutínio secreto.

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Q477985

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477985 Regimento Interno

Um Deputado recém-empossado verificou no Regimento Interno da ALERN que é passível de punição da perda do mandato o ato de

A

agredir por atos outro Deputado nas dependências da ALERN.

B

perturbar a ordem nas sessões da ALERN.

C

praticar transgressões reiteradas aos preceitos constitucionais.

D

revelar informações e documentos de caráter reservado.

E

realizar procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.

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Q477984

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477984 Regimento Interno

Um partido questionou judicialmente a realização da sessão para a eleição do Presidente da ALERN, em segundo escrutínio, alegando a ocorrência dos seguintes vícios: havia apenas a presença da maioria absoluta dos Deputados; as cédulas estavam datilografadas e não impressas; somente dois Deputados acompanharam a votação junto à Mesa; como houve empate, não foi declarado vencedor o Deputado mais velho; a posse do eleito foi imediata.

O pleito do partido pode ter sucesso porque

A

em caso de empate deve ser considerado eleito o Deputado mais velho

B

a posse deve ser dada na sessão seguinte à eleição e não imediatamente.

C

o quórum mínimo é três quintos dos Deputados.

D

devem ser autorizados, no mínimo, três Deputados para o acompanhamento da apuração.

E

as cédulas devem ser impressas e não datilografadas.

Q477983

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia |

Q477983 Regimento Interno

Um suplente tomou ciência de anúncio de vaga e assumiu o mandato pela primeira vez. Todavia, passados 15 dias da publicação do anúncio, ainda não havia sido formalizado o seu compromisso solene dos Deputados. Essa situação representa a

A

prorrogação automática do prazo para a formalização por mais quinze dias.

B

renúncia do mandato

C

suspensão do anúncio da vaga.

D

prorrogação automática do prazo para a formalização por mais vinte e quatro horas.

E

convocação automática do Deputado para a apresentação de justificativas.

Q477982

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477982 Regimento Interno

O Presidente da ALERN convocou por meio de publicação no Diário Oficial do Estado - DOE sessão extraordinária para o dia 30 de dezembro de 2012 com o intuito de ter conhecimento da renúncia do Vice-Governador. Na data marcada, em razão da relevância e urgência da matéria, os Deputados decidiram votar projeto de aumento dos vencimentos dos servidores estaduais. Esse fato contrariou o Regimento Interno do órgão porque

A

somente o Governador poderia convocar essa sessão extraordinária.

B

não pode haver sessão extraordinária no período de recesso parlamentar.

C

só é necessária sessão extraordinária para conhecimento de renúncia do Governador.

D

na sessão extraordinária só pode ser deliberada matéria objeto da convocação.

E

a convocação da sessão extraordinária deve ser realizada pelo DOE e jornal de grande circulação.

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Q477981

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477981 Regimento Interno

Ato do Presidente da ALERN determinou que os servidores do Poder Legislativo Estadual apresentem relação de bens no primeiro dia do primeiro período e no último dia do segundo período de realização das Sessões Legislativas Ordinárias. O cabal cumprimento dessa determinação impõe a entrega do documento, respectivamente, em

A

15 de fevereiro e 15 de dezembro de cada ano.

B

30 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

C

15 de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.

D

30 de janeiro e 30 de novembro de cada ano.

E

15 de janeiro e 15 de dezembro de cada ano.

Q477980

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Técnico em Hardware | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Programador | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Taquigrafia | FCC - 2013 - AL-RN - Técnico Legislativo - Operador de Som |

Q477980 Regimento Interno

O Presidente da ALERN implantou plano de reestruturação do quadro de pessoal para a adequação dos gastos com pessoal do Poder Legislativo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse plano foi previsto para durar duas legislaturas, o que corresponde a

A

8 anos.

B

6 anos.

C

4 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q477648

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477648 Regimento Interno

Sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino, pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caieiras, é obrigatória a

A

audiência da Comissão de Justiça e Redação.

B

submissão à análise do Plenário da Câmara.

C

publicação de seu inteiro teor

D

atribuição de Vereador como relator.

E

designação de comissão temporária de análise.

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Q477647

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477647 Regimento Interno

Servidor público da Câmara Municipal de Caieiras, em virtude do regular desempenho de atividade de secretariar Comissão Parlamentar de Inquérito, tem conhecimento de que a Secretaria da Fazenda, em parceria com o Ministério Público Estadual, irá realizar uma operação no combate a fraudes na arrecadação do ISS, o que poderá resultar na prisão de servidores e no ressarcimento de altos valores ao erário. Tal servidor confidencia essas informações a um amigo jornalista, editor de um jornal local e um blog, que publica as informações e revela quem seriam os possíveis investigados.

A responsabilização do servidor público, no que tange às previsões constantes do Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Caieiras,

A

poderá culminar com o afastamento imediato e a suspensão integral de seus vencimentos, até que haja conclusão de inquérito policial que vier a ser instaurado.

B

poderá ser realizada mediante o pagamento de indenização, que terá caráter de reparação do dano causado e eximirá o servidor público da pena disciplinar que for cabível.

C

deverá ser realizada pela Polícia Civil, para o crime cometido, pelo Ministério Público, em relação ao ato de improbidade, não cabendo nenhuma providência administrativa a respeito.

D

poderá acarretar a demissão do servidor público, pela revelação de segredo confiado em razão do cargo, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

E

será inviável, pois os fatos narrados constituem crime e ato de improbidade, não cabendo concomitante responsabilização no âmbito administrativo, sob pena de caracterizar bis in idem.

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Questões de Concurso Sobre regimento interno

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