Questões de Concurso Comentadas sobre regimento interno
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Quanto ao Regimento Interno do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5.ª Região (CRECI‐GO), julgue o item.
A estrutura organizacional do CRECI‐GO compõe‐se de
Plenário, Diretoria, Tesouraria, Tribunal de Ética,
Corregedoria e outras Comissões e Grupos de Trabalho.
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, Questão de Ordem é toda dúvida levantada em Plenário, quanto à interpretação do Regimento, sua aplicação ou sua legalidade. Analise sobre o tema:
( )- As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar;
( )- Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, na sessão em que forem requeridas, as questões de ordem, sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão e criticá-la;
( )- Cabe ao Vereador, recurso da decisão, que será encaminhada à Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento, cujo parecer será submetido ao Plenário, que decidirá o caso concreto, considerando-se a deliberação como julgado para aplicação em casos semelhantes.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Leia com atenção:
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em Exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
Conforme o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Piratininga – SP, com base no trecho acima é correto afirmar que:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução nº 112/2006), analise as afirmativas a seguir. As Proposições, que são todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara Municipal, poderão consistir, dentre outras, em:
I. Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
II. Requerimento.
III. Medida Provisória.
IV. Veto.
Assinale a alternativa CORRETA.
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.
O requerimento de chancela da paisagem cultural brasileira
poderá ser dirigido para o presidente do IPHAN, para o
ministro de Estado da Cultura ou para superintendências
regionais do IPHAN.
Julgue o próximo item à luz das portarias do IPHAN.
Segundo portaria pertinente do IPHAN, entendem-se como
restauração os serviços que restabeleçam a unidade do bem
cultural, respeitando sua concepção original, os valores de
tombamento e seu processo histórico de intervenções.
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