Conforme o Regimento Interno do CISNORDESTE/SC:

I. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 1 (um) e 3 (três) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o empregado público não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

II. A aplicação das penas de suspensão ou despedida decorrerá de sindicância, observando-se ao devido processo legal e garantido, ao interessado, o contraditório e a ampla defesa.

III. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 1,66% da referência salarial do empregado por dia de suspensão, ficando o empregado obrigado a permanecer em serviço.

É correto o que se afirma em:

Conforme o Regimento Interno do CISNORDESTE/SC, são requisitos básicos para ingresso no quadro de pessoal:

Sobre a organização interna da Câmara Municipal, suas Comissões e Sessões Legislativas, assinale a alternativa correta:

A respeito da Câmara Municipal de Vereadores, assinale a alternativa correta:

Com base no Regimento Interno do CORE‑SC, assinale a alternativa correta, a respeito das hipóteses de perda do mandato de conselheiro. 

Em relação às normas estabelecidas no Regimento Interno do CORE‑SC, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas sobre a perda do mandato de Vereador de Corumbaíba:

I. A perda do mandato será decidida por meio de resolução, aprovada por voto secreto da maioria absoluta da composição da Câmara.
II. O Presidente da Câmara poderá afastar das funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria de votos em sessão com a maioria dos membros presente.
III. O Vereador que deixar de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Câmara perderá o mandato, salvo se a ausência decorrer de doença comprovada.

Está correto o que se afirma em

Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador percebe que uma proposta em discussão apresenta um ponto que ele acredita precisar de correção. Para isso, ele decide fazer uma impugnação à proposta. Sabendo das regras regimentais, por quanto tempo ele pode utilizar a palavra para realizar essa intervenção?

Em São José do Belmonte, a Mesa Diretora da Câmara tem várias responsabilidades administrativas. Qual é uma dessas atribuições específicas?

O Regimento Interno da Câmara Municipal agrupa normas e procedimentos fundamentais para o funcionamento político e administrativo do Poder Legislativo. O Regimento Interno define as normas referentes a temas como o/a:

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao público, desde que:

I.Apresente-se convenientemente trajado.
II.Não porte arma.
III.Conserve-se em silêncio durante os trabalhos.
IV.Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
V.Atenda às determinações da Presidência.


É correto o que se afirma em:

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de, no mínimo 5 (cinco), vereadores.

AO ENCONTRO DISSO

II. As Comissões se constituirão em Permanentes e Temporárias.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com algumas funções, dentre as quais, destaca-se a seguinte a descrição:

Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

A descrição apresentada refere-se à seguinte função:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, o Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal e compõe-se de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto, com as seguintes funções:

Considerando-se o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Com a finalidade de examinar a matéria em tramitação na Câmara e sobre ela emitir parecer ou proceder a estudos acerca de assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, as Comissões, órgãos técnicos, serão compostos de no mínimo 5 (cinco) vereadores.

AO ENCONTRO DISSO

II. As Comissões se constituirão em Permanentes, que são aquelas que permanecem durante toda a Legislatura e se renovam a cada um ano, permitida a reeleição, e Temporárias, que são aquelas que se extinguem com o término da Legislatura, ou antes, quando preenchidos os fins para os quais foram constituídas.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, analise as afirmativas acerca da Lei Orgânica:

I.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços) no mínimo, dos membros da Câmara.

II.A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no município.

III.A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.


É correto o que se afirma em:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Brusque, as Associações de Classes, Clubes de Serviços ou entidades comunitárias do Município, devidamente legalizadas, poderão solicitar à Presidência da Câmara que lhes permitam pronunciar-se sobre assuntos de relevante interesse público perante o Plenário. Deferido o requerimento, a Câmara Municipal dará ciência à entidade inscrita da data e horário em que o representante fará uso da Tribuna Popular. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.Durante suas explanações, o representante poderá ser auxiliado por um ou mais representantes da entidade.

II.Será permitida a abordagem de um tema que não tenha sido expressamente mencionado na inscrição.

III.Poderá ser usada a tribuna da Câmara por período superior a 20 (vinte) minutos na reunião, sob pena de ter a palavra cassada.

É correto o que se afirma em:

Analise as proposições a seguir sobre os direitos e os deveres dos vereadores, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - É dever do vereador comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara, oferecendo justificativa à Mesa em caso de não comparecimento, devendo o presidente dar conhecimento do fato ao plenário.

II - É dever do vereador, dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou voto de que for incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões da Comissão a que pertencer.

III - É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV - É permitido ao vereador empossado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município, ou nela exercer função remunerada, desde que seja sócio minoritário da empresa.

V - É vedado ao vereador exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

VI - É dever do vereador propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público.

VII - É vedado ao vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta Municipal, mesmo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto na Lei Orgânica.

Estão CORRETAS as afirmativas 

Sobre a Mesa da Câmara, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG), assinale a alternativa CORRETA. 

Analise as afirmativas a seguir conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirabela (MG).

I - A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de presidente, vice-presidente e secretário.

II - O Presidente da Câmara convida vereador para exercer a função de Secretário, na ausência do eventual titular.

III - O vereador mais idoso, até que se eleja a mesa da Câmara Municipal, exerce a presidência, no ano de instalação da legislatura, para a posse dos vereadores, bem como a eleição e a posse dos membros da Mesa.

Está CORRETO o que se afirma em