De acordo com o Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Muni...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105390 Regimento Interno

De acordo com o Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Vargem-SP, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de:

03 dias, prorrogável por mais 3 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

05 dias, prorrogável por mais 05 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

10 dias, prorrogável por mais 6 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

15 dias, prorrogável por mais 8 dias pelo Presidente da Comissão, a requerimento devidamente fundamentado.

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